Medidas Cautelares Processo Penal

constitui essência da pessoa humana e representa proteção diante do cenário penal. Para Nucci (2010 p. 264) “a ampla possibilidade de se defender representa a mais copiosa, extensa e rica chance de preservar o estado de inocência”. A ampla defesa tem como subdivisões a autodefesa e a defesa técnica. A primeira é realizada pelo próprio acusado com seus próprios argumentos. A segunda requer a atuação do advogado. Do devido processo legal se sobressai a necessidade de ampla defesa, para que…

entorpecentes. Verificou-se que existe manifestação do Supremo Tribunal Federal pela inconstitu- cionalidade do art. 44 da nova Lei de Drogas, sob o fundamento que a proibição ofende os postulados constitucionais do estado de inocência, do devido processo legal, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. Demonstrou-se ainda a existência de precedentes na recente história legislativa e jurisprudencial brasileira, sendo que, em situação semelhante houve a decretação da…

preventiva e as formas legais que instituem esta modalidade de restrição de liberdade. Em primeiro lugar, a prisão preventiva será abordada de forma conceitual, sua abrangência constitucional e os requisitos contidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, utilizando-se, para tanto, de levantamento bibliográfico de obras nacionais e estrangeiras. Levantar as interpretações doutrinárias acerca da possibilidade de decretar a prisão preventiva com base no clamor público, visto como…

a inconstitucionalidade dos dispositivos legais. DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM E SEM FIANÇA - O NOVO REGIME JURÍDICO DA FIANÇA Partindo da obra do consagrado processualista Aury Lopes Jr. (2012, p. 888) “provisória” deve ser a prisão cautelar. A liberdade é a regra, não necessitando ser legitimada e tampouco se deve admitir, tão passivamente, o emprego do adjetivo “provisória” quando do que se trata é de um valor dessa dimensão. Neste sentido, de acordo com as alterações e…

A prisão cautelar como ultima ratio (ou última hipótese) na lei 12403/11. A introdução da lei n° 12.403/2011 no ordenamento jurídico trouxe várias modificações ao sistema de prisão/medida cautelar previsto no Código de Processo Penal. As prisões cautelares recaem sobre o indivíduo, cerceando ou limitando sua liberdade ambulatorial, sem que ao menos haja uma sentença transitada em julgado, haja vista que essas foram os principais objetos de modificação da lei 12403/2011. …

- 1993 -UPE, Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Garanhuns FDG - 2011.1- AESGA, Especialista em Direito Penal e Processo Penal, Pós-Graduando em Perícia, Auditoria e Gestão Ambiental - IPOG Resumo: Neste artigo são abordados os aspectos mais importantes acerca do instituto da prisão temporária, uma modalidade de prisão cautelar, introduzida no Brasil pela Medida Provisória nº 111/89 e atualmente regida pela Lei nº 7.960/89. Dando ênfase a suposta inconstitucionalidade…

1 DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PENAIS – providências cautelares constritivas e reais como importantes instrumentos na busca da efetividade da jurisdição penal Gabriela de Carvalho Carapeba Analista Processual do MPF De forma simples, pretende-se discorrer sobre tema de suma importância na busca da efetividade da jurisdição penal, o qual, todavia, não tem recebido o merecido destaque por parte de nossos doutrinadores. A demora na conclusão da…

OAB X EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça 1. LIBERDADE PROVISÓRIA 1.1. Cabimento A liberdade provisória é a medida cabível nas hipóteses de flagrante lícito, tanto na materialidade quanto na formalidade, devendo-se demonstrar que não existe a necessidade de se manter o agente encarcerado. Existem algumas formas de se demonstrar a desnecessidade de manutenção da prisão do agente, o que será devidamente analisado a seguir. Antes de mencioná-las,…

EXCENLENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Processo origem nº:. XXXXX-XX.2014.8.09.XXXX Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, portador do RG nº XXXXXXXDGPC/GO, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, advogado regularmente inscrito na OAB/GO sob o nº XX.XXX, domiciliado e residente na Rua XX, Quadra X, Lote X, nº X, Setor Desconhecido, nesta Capital, vem, respeitosamente, perante uma das Colendas Câmaras Criminais desse Egrégio Tribunal…

BIBLIOGRÁFICAS INTRODUÇÃO A detração é um importante instituto do Direito Penal, que embora seja elencado na parte geral, esta intimamente relacionado com a fase de Execução Penal, tendo em vista que é no momento da aplicação da pena que ele deve ou deveria ser aplicado. Com a vigência da Lei 12.403 a partir de 04 de julho de 2011, várias polêmicas surgiram em virtude da omissão do legislador na adequação das novas medidas cautelares a alguns institutos já existentes no ordenamento…