Medidas Cautelares Penal

Processo Penal que vão de encontro com a Lei Maria da Penha, no que se refere à prisão preventiva, medidas cautelares e medidas protetivas de urgência por ela abordada, retratando as situações fáticas em que a prisão preventiva poderá ser decretada com a finalidade de proteger a mulher e garantir seus direitos individuais nas hipóteses em que as medidas protetivas de urgência e as medidas cautelares forem descumpridas pelo agressor. Palavras-chave: Nova Lei de Prisões. Prisão…

403/11 João Paulo Santos Schoucair Elaborado em 11/2011. Página 1 de 1 a A Na situação de cometimento de mais de um crime doloso, a soma de suas penas deve ser superior a 4 anos para credenciamento da necessária e adequada custódia cautelar. Resumo: O presente artigo fulcra seu objetivo na demonstração da nova formatação da prisão preventiva, aquilatada pela Lei n° 12.403/11, em especial no patamar de pena em abstrato e seus reflexos no concurso de crimes com punição em…

recorrida, causa prejuízo ao recorrente que tem sua liberdade ceifada. II – DOS FATOS João está preso no Presídio Especial da Polícia Civil de São Paulo por força de auto de prisão em flagrante delito e denunciado como violador do artigo 316, do Código Penal. “Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.” O réu é primário, tem…

procuração anexa, todos com escritório profissional à Rua São Manoel, n. 100, Centro, Tubarão, Santa Catarina, vêm perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII e artigo 282 do Código de Processo Penal, da Constituição Federal, impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR em favor de MANOEL DE JESUS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n. xxxxxx, inscrito no CPF sob n. xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado no presídio regional de Tubarão,…

Prisões e Medidas Cautelares. Para iniciarmos nosso grupo de discussões, fundamental se torna o conhecimento da Lei 12.403. Vejamos: “TÍTULO IX DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA” “Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I – necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II – adequação…

eito Dir eito Pr ocessual Penal II Pr ofessor Rafael De Luca Unidade II - Pr isões e Outr as Medidas Cautelar es. De acordo com o artigo 283 do Código de Processo Penal, ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou preventiva. Em matéria penal, portanto, existem…

controlada: ordem judicial e oitiva do MP • Lei 12850/13, art. 8º: retardamento da ação policial/ prisão adiada/ busca da eficácia • Lei 11343/2006, art. 53,II: infiltração de agentes/não atuação policial Natureza da prisão em flagrante: medida cautelar pessoal • Impede a consumação do delito, ou de seu exaurimento • Artigo 5º, XI da CR: violação de domicílio sem mandado judicial • Protege a idoneidade da prova • Independe de ordem judicial – caráter emergencial •…

necessitam de uma resposta rápida e eficaz, existindo indícios suficientes para justificar a necessidade da manutenção da custódia cautelar, visando garantir a ordem pública e a prevenção de reprodução de fatos criminosos como o narrado na inicial. Neste momento, existem nos autos elementos essenciais à manutenção da medida restritiva, destacando-se a necessidade da custódia cautelar, na espécie, como garantia da instrução criminal e efetiva prestação jurisdicional. Ressalte-se que a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DISTRITAL DE MANGABEIRA EM JOAO PESSOA PARAIBA. U R G E N T E - RÉU PRESO. Ação Penal Proc. nº. 0004934-27.2014.815.2003. Fulano de tal, brasileiro, solteiro, estudante, portador do CPF 113.959.364-12, filho de Maria Sandra de Oliveira e de José Ailton de Lima, residente na Rua João Costa da Silva, Bloco M1, apto 304, Mangabeira VII, nesta Capital vem, com o devido respeito à

- Medidas cautelares: necessidade e adequação A função destas medidas é garantir o processo. Os tipos de medidas cautelares estão elencados no artigo 319, incisos, do Código de Processo Penal. Partindo do pressuposto princípio constitucional referente à proporcionalidade, as medidas cautelares devem estar de acordo com dois requisitos: necessidade e adequação, estando ambos localizados no artigo 282, I e II, CPP. O quesito da necessidade esta relacionado, como o próprio nome diz, a…