Medidas Cautelares Penal

brasileiro, portador da cédula de identidade nº 3.477.573, CPF sob nº 98.301.479-15, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS com pedido de ordem liminar em favor de GUSTAVO HENRIQUE NERES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, pedreiro, filho de Eliane Aparecida Rodrigues Fagundes e Divonzir Neves, contra ato do MM. Juízo da…

Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo…

Processo Penal a: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, expõe: I – SINTESE FÁTICA Na data de 01/05/2011 fora o requerente, juntamente com Leandro Alves dos Santos e Claudemir da Silva, encontrados, em tese, praticando conduta típica elencada no Artigo 180 cumulado com o Artigo 29 do Código Penal Brasileiro. Encontra-se o requerente detido na Delegacia de Polícia de São Marcos, preso preventivamente através da decretação da…

Processo origem nº , brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/BA, nº vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5o., LXVIII, da Constituição Federal, c/c o art. 647, do Código de Processo Penal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR Em favor de ____________, brasileiro, casado, RG ________________, CPF nº ____________, residente e domiciliado na rua ____________________ Contra ato ilegal praticado pela Juiza de Direito

8852-3504, (75) 3181-1801, local onde deverá receber as futuras publicações e intimações, vem, “mui respeitosamente”, perante Vossa Excelência, propor com arrimo do artigo 5º, LVII da Constituição Federal, colimado com o artigo, 316 do Código de Processo Penal, a presente, REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 311 E 312 DO CPP, através dos argumentos fáticos e jurídicos abaixo expostos: I- DOS FATOS A delegacia de polícia civil desta…

Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. | A PRESIDENTA DAREPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 doDecreto-Lei 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal,…

do Código de Processo Penal, pelas razões que passa a expor: I-SÍNTESE DOS FATOS. No dia 02 de março de 2014, o acusado foi preso e autuado em flagrante, como incurso na pena do artigo 157, §2°, I, do Código Penal Brasileiro, tendo sua Prisão em Flagrante convertida em Prisão Preventiva encontrando-se recluso até o presente momento. A denúncia foi recebida por Vossa Excelência. Posteriormente foi decretada a prisão preventiva do réu, sob o fundamento de que tal medida era…

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA/PB PROCESSO: 00746654-34.2012.815.2002 HOUSSEIN MOHAMAD, devidamente qualificado nos autos da ação penal nº 00746654-34.2012.815.2002, que lhe é movida pela Justiça Pública, processado perante esta vara, vem respeitosamente, através de seu Advogado assinado in fineI, com endereço no rodapé,

Procuradoria de HC). -Das Outras Medidas Cautelares, com inclusão dos temas pertinentes à Fiança Criminal (artigos 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343 até 346 e 350). José Carlos Gobbis Pagliuca Procurador de Justiça João Antonio dos Santos Rodrigues Promotor de Justiça Luciene Angélica Mendes Promotora de Justiça I) PRISÃO PREVENTIVA E DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES Dispõe o art. 321, com a…

DA LIBERDADE PROVISÓRIA INTRODUÇÃO De acordo com a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LVII, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, e em razão de tal artigo, que nos reporta ao princípio da presunção de inocência, a liberdade é regra em nosso ordenamento jurídico, sendo a prisão uma exceção. Sendo a prisão uma exceção, o acusado deverá responder ao processo em liberdade, tanto que a Constituição Federal prevê no mesmo…