Medidas Cautelares Penal

22(quinze) de agosto de 2014 e indiciado como incurso no art. 121 do Código Penal. Em 23 (dezesseis) de agosto, o Auto de prisão em flagrante fora homologa pelo M.M Juiz, bem como convertida a prisão em preventiva. Ocorre, porém, que diante da análise do auto de flagrante e da decisão de conversão em preventiva, verifica-se a ilegalidade do encarceramento em razão da ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar do indiciado. II. DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA…

intimações de estilo, vem à douta presença de Vossa Excelência requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Com fulcro no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal (CF) e artigos 316 e 319 do Código de Processo Penal (CPP), conforme fatos e fundamentos a seguir delineados: I – SÚMULA DOS FATOS Aos 15 (quinze) dias do mês de dezembro de 2014, o requerente foi detido por policiais e posteriormente conduzido à delegacia por supostamente ter praticado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULO AFONSO - BA “A regra é liberdade. Por essa razão, toda e qualquer forma de prisão tem caráter excepcional.” (Marco Antônio Ferreira Lima in PRISÕES E MEDIDAS LIBERATÓRIAS, ed. Atlas, ed. 2011 pag. 139). Proc. N.º Autor: Réu: 0000874.62.2012.805.0191 (Numeração do TJBA) JUSTIÇA PÚBLICA FÁBIO ALVES DA SILVA (Preso) FÁBIO divorciado, auxiliar de ALVES serviços gerais, DA

CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL - NESTOR TÁVORA E ROSMAR RODRIGUES ALENCAR RESUMO: LIBERDADE PROVISÓRIA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – CAPÍTULO 10 1. CONCEITO Podemos dizer que medida cautelar é gênero, da qual são espécies: - As Prisões Cautelares: visam a proteção da efetividade do processo toda vez que ocorra situação da qual se depreenda, por exemplo, o fumus comissi delicti,consistente na existência do crime e nos indícios de autoria do crime, bem como hipótese

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA. PROCESSO Nº 258-12.2015.8.10.0040 (3642015) MEDIDA DE URGÊNCIA – ACUSADO PRESO DIEGO CASTRO ARAÚJO, brasileiro, solteiro balconista, portador do RG nº 17001062001-9 SSP/MA, inscrito no CPF/MF sob nº 017.977.163-95, residente e domiciliado na Rua Miguel Baury, 720 (Lanche Total), Santa Rita, Imperatriz – MA, CEP 65.919-190, cujo…

PRISÕES CAUTELARES A prisão cautelar se destaca no processo penal brasileiro por ser uma forma de isolar o agente da sociedade antes do transito em julgado condenatório. Para Guilherme de Souza Nucci (2013, p. 617) “trata-se de um instrumento restritivo da liberdade, de caráter provisório e urgente, diverso da prisão, como forma de controle e acompanhamento do acusado durante a persecução penal, desde que necessária e adequada ao caso concreto”. Como o próprio nome já diz, trata-se…

presentes do artigo 312 do Código de Processo Penal, pois o ilustre Magistrado não fundamentou corretamente como o referido texto legal. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada se, além da presença de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, houver risco para a ordem pública, ordem econômica, aplicação da lei penal, conveniência da instrução criminal e/ou aplicação da lei penal. Vale dizer que tais riscos…

Referencia : http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?artigo_id=7810&n_link=revista_artigos_leitura 4 O Princípio da Razoabilidade e seus contornos no processo penal A idéia de “prazo razoável” surgiu, inicialmente, nas declarações internacionais de direitos humanos (LOPES JR.;BADARÓ,2009, p.19); a Convenção de Roma, de 1950, foi a primeira a expor em seu texto legal a preocupação com a duração razoável do processo, em seu art. 6º, § 1º, o qual estabelece: “Toda pessoa tem o…

Público, o MM. Juiz daquela Comarca deferiu o presente pedido com amparo no art. 312 do Código de Processo Penal, porém não fora pedido pela autoridade policial e obviamente não expedido o mandado contra o paciente ...., por não terem qualquer qualificação do mesmo, enfim faltavam requisitos necessários para tal pedido. Ocorre que o ora paciente, justamente, para colaborar com a devida ação penal se apresentou com seu defensor à Delegacia do Distrito do Alto ...., como demonstra nos…

CEP..., onde deverá receber intimações, propor: REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, com Fundamento no artigo 316 Cumulado com o artigo 319, II do Código de Processo Penal, pelos motivos de fatos e de direito que passo a expor: O requerente teve sua prisão preventiva decretada por ter praticado furto simples, o que infringe o artigo 155 do Código Penal. O mesmo, afirma que é morador de rua desde quando tinha 15 anos de idade e há muito…