Medidas Cautelares Penal

natureza cautelar decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial ou do processo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença, sempre que estiverem preenchidos os requesitos legais e ocorrerem os motivos autorizadores. Natureza: A prisão preventiva é modalidade de prisão provisória, ao lado do flagrante e da prisão temporária. Possui natureza cautelar e tem por objetivo garantir a eficácia do futuro provimento jurisdicional. Presunção da inocência e prisão…

Sumário: Introdução; 1. Finalidade das medidas cautelares em geral; 2. Atributos das ações cautelares; 3. Requisitos das ações cautelares em geral; 4. Origem histórica das cautelares; 5. Desenvolvimento histórico das medidas assecuratórias no brasil; 6. Medidas cautelares penais em ordenamentos jurídicos estrangeiros; 6.1. Portugal; 6.2. Itália; 6.3. Argentina; 7. Reparação do dano ex delicto; 8. Medidas assecuratórias ou cautelares penais; 9. Restituição, ressarcimento e reparação; 10.…

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. SAÚDE. PERÍCIA MÉDICA. TRATAMENTO ADEQUADO. PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO À SAÚDE. MEDIDAS CAUTELARES. 1. Os laudos médicos comprovam que o paciente está acometido de doenças graves, demandando, em consequência, atenção especial do Estado. 2. Não há garantias de que o paciente poderá ser adequadamente assistido durante o período em que ficar preventivamente preso. Em consequência, a manutenção da prisão preventiva pode resultar na violação de garantias…

do Sul 2012. INTRODUÇÃO: A Lei nº. 12.403/2011 trouxe importantes alterações no Código de Processo Penal, principalmente em relação à prisão preventiva, liberdade provisória e fiança, além de introduzir diversas medidas cautelares que servem de alternativa à prisão preventiva. Esta breve análise, tratará em suma destas modificações advindas pela Lei 12.403 (Lei das medidas cautelares), alterações estas que influenciam diretamente no trabalho das autoridades policiais, de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA CIDADE - PR. URGENTE RÉU PRESO Ação Penal Proc. nº. 334455.2013.22.333.0001 JOÃO DE TAL, brasileiro, solteiro, mecânico, possuidor do RG. nº 334455 – SSP(PR), residente e domiciliado na Rua Xista, nº 000 – Cidade (PR), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado --- onde, em atendimento ao que preceitua o art. 5º, § 1º do Estatuto da OAB, vem protestar pela…

MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS A entrega da prestação jurisdicional sempre ocorre depois do transcurso de um período, mais ou menos longo, a contar do momento em que o ilícito penal foi praticado, circunstância que pode ensejar a necessidade de o juiz, no curso da investigação ou da ação, adotar medidas que garantam a utilidade do processo ou a efetividade da decisão definitiva que será proferida. Essas medidas, denominadas cautelares, não constituem, obviamente,…

O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PRESOS PROVISÓRIOS UMA ALTERNATIVA À PRISÃO CAUTELAR¹ Pedro Henrique dos S. Borges1 MSc Rafael Fecury2 Dra. Clara Roseane Azevedo Mont’Alverne 3 RESUMO: O presente artigo tem como objeto de estudo o monitoramento eletrônico como forma alternativa à prisão cautelar, ou seja, demonstrando que através dessa monitoração como tentativa de diminuição da população de presos provisórios nas seccionais brasileiras e também como forma de ressocialização desse…

e sistematização desta, editou da custódia cautelar, fundamentou em síntese: - O delito é equiparado aos hediondos, por força de dispositivo constitucional. - Efeitos danosos em abstrato do crime, no meio social. - Trata-se de crime que coloca em risco a garantia da ordem pública, porque seria a porta de entrada de outros delitos graves. - A periculosidade dos agentes de tal crime, é presumida, dada a natureza do mesmo. - Medidas alternativas à prisão preventiva,…

CABIMENTO DE PRISÃO TEMPORÁRIA PROCEDIMENTOS E PRAZOS USO DE ALGEMAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO Introdução de Prisão Temporária A prisão temporária foi decretada pela medida provisória n. 111 de 24 de novembro de 1989, é uma medida cautelar que posteriormente foi substituída pela lei 7.690/89. A prisão temporária retém o direito de liberdade de locomoção do réu ou investigado. Essa medida preventiva tem tempo determinado, onde esta destinada…

Orientadora: Professora MSc. Eneida Orbage de Britto Taquary. Brasília, 25 de Outubro de 2011. RESUMO A utilização maciça de medidas cautelares pelo Judiciário brasileiro e o impacto social caracterizado pela condenação antecipada, além da superlotação carcerária, fez com que o Governo Federal editasse a Lei nº 12.403/11. O objetivo da edição dessa lei é a redução da prisão cautelar que significará o desencarceramento de cidadãos sem condenação definitiva, que são submetidos desde o…