Medidas Cautelares Penal

153, Edifício Esplanada Avenida, sala 02, Pituba, Salvador, Bahia, onde recebem notificações e intimações, perante Vossa Excelência, pugnar pela REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA/EXTENSÃO DE BENEFÍCIO com fulcro no art. 316 do Código de Processo Penal c/c art. 5º, LXV da Constituição Federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir elencados: 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: A princípio, vem requerer o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que não possui condições suficientes…

flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. EVERTON FRANCISCO ALVES DA SILVA, brasileiro, solteiro, autônomo, filho de José Américo Alves da Silva e Edna Maria Alves da Silva, nascido…

QUESTÃO 1: As medidas cautelares no Processo Penal devem ser aplicadas observando-se alguns critérios. Quais são esses critérios? As medidas cautelares serão aplicadas observados os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal. Em seu inciso I o critério da necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a pratica de infrações penais e no inciso II, a adequação da medida à gravidade do crime,…

Com as alterações do Código de Processo Penal, trazidas pela Lei nº 12.403/11, com vigência a partir de 4 de julho de 2011, acentua-se ainda mais que a prisão é medida de exceção. Já era assim bem antes da nova lei, pois a Constituição da República garante a presunção de inocência a todo cidadão, decorrendo daí a excepcionalidade do cárcere cautelar, que é sempre provisório, ao contrário da liberdade, que é a regra. Em suma, com os novos preceitos o legislador denota claramente a…

vista sua razão de medida excepcional, o que gera dúvidas quanto a sua devida aplicação. Faz-se certo saber que este instituto ainda carece de algumas definições quanto o objetivo de sua decretação, já que o mesmo deixa uma ideia vaga e não categoriza seu intento, o que devera ser elucidado, bem como, quais hipóteses preencheria os pressupostos básicos e as condições gerais para o seu cabimento. A prisão preventiva é uma espécie de prisão cautelar, que se trata de medida cautelar que…

CRUZ O BINÔMIO NECESSIDADE E URGÊNCIA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR NA LEI 12.403/2011 Recife, 2012 ÁLISON ÉBER NUNES DA CRUZ O BINÔMIO NECESSIDADE E URGÊNCIA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR NA LEI 12.403/2011 Monografia apresentada à Universidade Católica de Pernambuco, como requisito final para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Recife, 2012 ÁLISON ÉBER NUNES DA CRUZ O BINÔMIO NECESSIDADE E URGÊNCIA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR NA LEI 12.403/2011 Trabalho Acadêmico:…

da Instrução Criminal e Assegurar a Aplicação da Lei Pena, requisitos necessários para a decretação da Prisão Preventiva, observando sua constitucionalidade ou não, indicando medidas substitutivas como forma de se evitar a restrição da liberdade individual, na fase instrutória e processual. Palavra Chave: Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Garantias Fundamentais. 1 Introdução Ao iniciar os estudos sobre este instituto, antes se faz necessário abordarmos alguns conceitos sobre…

dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código| | |de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade | | |provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. | A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte…

de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal,…

substitutivo ao Projeto de Lei 4208/01, alterando o Código de Processo Penal. A autoridade policial, após a entrada em vigor do novo dispositivo, que prevê prazo de “vacatio legis” de 60 dias poderá conceder fiança aos autuados nas infrações penais cuja pena máxima de prisão não seja superior a quatro anos, não se exigindo mais que a conduta seja punível com pena de detenção, como previa o modificado artigo 322 do Código de Processo Penal. No dispositivo revogado, somente era possível…