Medidas Cautelares Outras Medidas Provisionais

Acadêmica do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil Universidade Municipal de São Caetano do Sul Resumo Esse trabalho apresenta a aplicação do princípio da fungibilidade entre as tutelas de urgência, ou seja, entre tutelas cautelares e tutelas antecipatórias. No Direito Civil Processual Civil Brasileiro, o instituto da tutela antecipada foi positivado com a Lei nº 8.952, de 13 de dezembro de 1994, que modificou o artigo 273 do Código de Processo Civil. A…

Antes da EC 66/10 havia outra situação em que também era aplicável os alimentos indispensáveis, qual seja, aquela que se afigura na hipótese de separação judicial culposa. Nesta, o cônjuge declarado culpado e que não tinha aptidão para o trabalho e nem parentes em condição de prestar-lhe alimentos (art.1.704 parágrafo único), poderia exigir do cônjuge inocente os alimentos indispensáveis à sua sobrevivência. Alimentos civis ou côngruos - são aqueles que abrangem outras necessidades do…

por seu procurador infra-assinado, instrumento de mandato anexo, vem presena de Vossa Excelncia, com fulcro no art. 5, caput, da Lei Nacional n 6.515, de 26 de Dezembro de 1977, propor AO DE SEPARAO LITIGIOSA c/c PEDIDO DE FIXAO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS contra BELTRANO DE TAL, brasileiro, casado, Funcionrio Pblico Estadual Inativo, inscrito no CPF sob n 000.000.000-00 e no RG sob n 000.000 - SSP/SC, residente e domiciliado em Florianpolis - SC., rua So Jos, n 000, apto 000, bairro…

PROCESSO CAUTELAR – AULAS/SÍNTESES – 2012.2 Prof. Alfredo Barbosa Filho Teoria geral do processo cautelar e medidas cautelares. A prestação definitiva da tutela jurisdicional se dá através de duas grandes formas: os processos de conhecimento e de execução – caso seja necessária a conservação do estado das pessoas e das coisas até a prestação jurisdicional, entra em cena o processo cautelar. Sistematização das tutelas de urgência no CPC: . Processo Cautelar –art.796 e ss.…

Art. 796. O procedimento cautelar (1) pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente (2) (3). 1. Finalidade. O processo cautelar que enseja o procedimento cautelar, foi criado como um terceiro gênero de processo com a finalidade de assegurar a tutela jurisdicional dos demais processos (conhecimento e execução) e por isso acessório, provisório, evitando com isso que em razão do tempo a própria tutela jurisdicional deixe de ser efetiva. 2.…

regulares, provisórios ou provisionais. Os alimentos definitivos são aqueles de caráter permanente, que são fixados na sentença ou em acordo entre as partes, devendo ser posteriormente homologado. Já os alimentos provisórios são fixados de maneira liminar no despacho inicial do juiz, proferido na ação de alimentos, que será regulamentada pela Lei de Alimentos (Lei n. 5.478/68). Por outro lado, os alimentos provisionais são aqueles cujo dever de prestação é imposto de forma cautelar,…

do CPC. O que ocorre é que para cada classificação de alimentos têm-se uma modalidade de execução específica. Os alimentos podem ser provisórios, provisionais ou definitivos. Os alimentos provisórios são os fixados de plano na ação de alimentos e de alimentos provisionais. Os provisionais, por sua vez, podem ser alterados em qualquer fase de uma e de outra ação e devem viger até a sentença nestas proferida, ou seja, cessam com a sentença dada na ação principal que fixa os alimentos…

Personalíssimo 27 V. II – Irrenunciabilidade 27 V. III – Transmissibilidade 28 V. IV – Reciprocidade 29 V. V – Transacionabilidade 29 V. VI – Impenhorabilidade 30 V. VII – Irreptibilidade 30 CAPITULO VI – ALIMENTOS PROVISIONAIS E PROVISÓRIOS 31 VI. I – Alimentos Provisionais 31 VI. II – Alimentos Provisórios 32 CAPÍTULO VII – DA EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR 35 VII. I – Casamento, União Estável ou Concubinato. 35 VII. II – Procedimento Indigno do Credor 36 VII. III – A…

MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO 1. INTRODUÇÃO O Código de Processo Civil em seu livro III dispõe sobre o processo cautelar, que está dividido em dois capítulos. Um capítulo refere-se às disposições gerais, chamado de “procedimento comum”, e o outro capítulo refere-se medidas cautelares especificas chamadas de “procedimentos especiais”. A existência do processo cautelar justiça-se pela demora natural da jurisdição nos processos de conhecimento e de execução.…

ideológica ocorrida no pensamento jurídico, causada por aqueles que adotam o paradigma racionalista. Sustenta, seguindo os ensinamentos de Pontes de Miranda, a existência das “cautelas principais”, defendendo a possibilidade de que algumas ações cautelares gozam de autonomia. Na citada obra, Ovídio A. Baptista da Silva, assevera que, por uma imposição do sistema processualista brasileiro, exige-se que o julgador descubra a “vontade da lei” para, então, declará-la. Portanto, o Magistrado…