Medidas Cautelares Outras Medidas Provisionais

DAS MEDIDAS CAUTELARES Art. 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente. Art. 797. Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes. Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio…

Tutelas de urgência: O código de processo civil prevê a concessão de medidas de urgência quando houver uma situação de risco ao provimento final decorrente da demora. Imagine-se uma pessoa portadora de doença grave que necessite ser internada com urgência e não consiga obter autorização do seu plano de saúde. Se fosse preciso aguardar o resultado final da ação, seria tarde demais. Suponha-se, como segundo exemplo, que um credor ajuíze contra o devedor uma ação de cobrança. Enquanto não sai

ROTEIRO DE AULA II – PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS 1 – ARRESTO - 2 modalidades de arresto: a) arresto executivo → art. 653, CPC: Art. 653. O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Parágrafo único. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará

Considerações Iniciais O processo cautelar é a medida utilizada pela parte para garantir a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. Wambier diz que: “se de um lado, se pode afirmar que o processo tem caráter instrumental, com relação ao direito material (por exemplo, às normas de direito civil), porque existe para fazer com que sejam efetivamente cumpridas estas nromas, de outro lado o processo cautelar existe para garantir a eficácia de processo de…

criminal |241 |Alvará judicial |48 |Apelação criminal | |50 |Apreensão de embarcações |223 |Arresto / hipoteca legal - medidas |52 |Arribadas forçadas |54 |Avaria a cargo do segurador | | | | |assecuratórias

estabilidade ou não da decisão que concede os alimentos, embora mesmo os alimentos outorgados por sentença transitada em julgado possam ser revistos, se sobrevier alteração no estado de fato ou de direito da causa. 2.3.1- Provisórios – obtidos através de medida liminar. Tutela antecipada. Art. 4° da Lei 5478/68. Precisa de prova pré-constituída. Pode ser concedido de ofício. São os concedidos provisoriamente nos termos do art. 4 da lei de alimentos. Art. 4º Ao despachar o pedido, o…

|competente para apreciar as medidas urgentes: | | | | | |a) será competente o juízo suscitante; | | |b) o Relator designará outro juízo para apreciar as medidas | |

MEDIDAS CAUTELARES: Medida cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. Isto, porque é um ato de precaução ou um ato de prevenção promovido no judiciário, onde o juiz pode autorizar quando for manifesta a gravidade, quando for claramente comprovado um risco de lesão de qualquer natureza, ou na hipótese de ser demonstrada a existência de motivo justo, amparado legalmente. "Preparatórias", quando são requeridas antes da…

LIVRO III DO PROCESSO CAUTELAR TÍTULO ÚNICO DAS MEDIDAS CAUTELARES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 796 - O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente. CLASSIFICAÇÃO MOMENTO EM QUE É AJUIZADO O PROCESSO ANTECEDENTE INCIDENTE É POSSÍVEL REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR NOS PRÓPRIOS AUTOS? CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 796 - O procedimento cautelar... PROCESSO OU PROCEDIMENTO? ... e deste é…

Ações Cautelares: quais são classificações, requisitos e espécies? - Fernanda Marroni Texto de : Fernanda Marroni Data de publicação: 01/06/2011 Processo Cautelar é tutela jurisdicional que visa garantir o processo principal. Sua natureza é acessória. Ação cautelar trata-se de providências que conservem e assegurem tanto bens quanto provas e pessoas, eliminando assim a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado pelo processo principal. 1.…