Medidas Cautelares No Processo Trabalhista

vencido o prazo para pagamento amigável notificado pela Prefeitura à empresa contribuinte, promove o protesto das duplicatas no cartório competente da Comarca, que dá ciência ao devedor, assinando-lhe prazo para quitar os títulos. Pergunta-se: a) Que medida judicial pode a empresa tomar, nessas circunstâncias emergenciais, para defesa imediata de seus interesses? b) Se tivesse optado pela emissão de certidão de inscrição em Dívida Ativa, poderia a Prefeitura requerer a falência da…

sociedade). Distinção entre direito e moral (teorias). Princípio da moralidade (direito natural e direito positivo). Os sistemas jurídicos (continental e do ‘common law’). Movimento de codificação do direito. Fontes do direito. Teoria da norma (1ª parte). Processo legislativo. Dinâmica e consistência do sistema. Direito positivo, objetivo e subjetivo. DIR101 Teoria Geral do Direito II 4(4-0) II. DIR100. Norma jurídica: fenômeno complexo. O sistema de normas jurídicas. O sujeito do…

AUDITORIA. RECONHECIMENTO DE PASSIVOS DE PESSOAL COM URV, ATS, PAE E VPNI. DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RISCOS IDENTIFICADOS EM OUTRAS AUDITORIAS. CORREÇÃO DOS VALORES. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR PARA O TRE/RR. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR PARA OS DEMAIS TREs. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR COM CRÉDITOS A RECEBER. APLICAÇÃO DA SÚMULA-TCU 249. LEVANTAMENTO DE SOBRESTAMENTOS. DESAPENSAMENTO. CIÊNCIA. Relatório Trata-se de auditoria…

em prejuízo de terceiros, especialmente em processos falimentares, pode-se requerer perícia. Visa-se o fato, comprovar o evento e seus danos através de exame contábil. As alienações podem ser ruinosas (só para obterem recursos) em ocasião de desespero financeiro, ou mesmo quando propositadamente se deseja prejudicar a terceiros que poderiam delas beneficiar-se em outras circunstâncias. Estima de bens penhorados - O artigo 680, do Código do Processo Civil, determina que o juiz deve nomear um

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Termo Judiciário de Floresta-PE ATA DE JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROCESSO N.º 0000326-42.2010.5.06.0381 Aos dez dias do mês de setembro do ano 2010, às 13h45, estando aberta a audiência da Vara do Trabalho desta cidade, na sala respectiva, com a presença da Sra. Juíza do Trabalho Substituta, ROBERTA VANCE HARROP, foram apregoados os litigantes: ELI RONALDO CASSIANO PEREIRA, Reclamante, DUCTOR IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS S/A,…

ação trabalhista de empregado doméstico ou microempresa ou empresa de pequeno porte. No caso, sendo a empresa uma Sociedade Anônima não se enquadra nas exceções, razão pela qual o preposto tem que ser empregado. b) Não, na hipótese de microempresa ou empresa de pequeno porte, o art. 54 da Lei Complementar nº 123/06, prevê a possibilidade de o empregador se fazer substituir perante a Justiça do Trabalho por terceiros que tenham conhecimento dos fatos, mesmo que não tenham vínculo…

Santiago do Chile, para empregador de nacionalidade uruguaia. Naquela cidade lhe prestou serviços por dois anos, ao término dos quais foi ali dispensado. Retornando ao Brasil, o trabalhador ajuizou reclamação trabalhista, mas o Juiz, em atendimento a requerimento do reclamado, extinguiu o processo, sob o fundamento de que a competência para apreciar a questão é da justiça uruguaia, correspondente à nacionalidade do ex-empregador. Considere que entre Brasil, Chile e Uruguai não existe…

RESUMO TGP- 2A PROVA (26/06) Jurisdição  Competência (medida de jurisdição): CAI POUCO!! -Conceito: é a quantidade de jurisdição atribuída pela lei a cada juiz e tribunal. -Espécies: (1) Competência em razão da matéria: Leva em consideração a natureza da pretensão apresentada ao juiz (direito material que será aplicado). Define qual será a justiça e vara competente. É absoluta. (2) Competência em razão da pessoa: leva em consideração a pessoa do autor ou…

plasmado na idéia de que não havia distinção entre a ação e o direito substancial, perdurou por séculos, não sem deixar de suscitar indagações sobre a natureza do jus actionis, a que se entregaram os juristas dominados pela idéia de que a ação, como o processo, eram simples capítulos do direito privado. Formou-se, assim, a doutrina clássica ou imanentista (ou, também, denominada civilista, quando se refere à ação civil), tendo seu precursor mais ilustre Savigni, abraçada pela…

TRABALHO Trabalho desenvolvido pelos alunos do 10º Período, Noturno, Turma A, para a disciplina de Processo do Trabalho, do Curso de Direito, da Universidade Tuiuti do Paraná, ministrada pelo Professor Renato Bandini. CURITIBA 2011 Recurso Ordinário I – CONCEITO Segundo Barbosa Moreira, recurso é o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro de um mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna.…