Medidas Cautelares No Processo Trabalhista

intermédio de seu procurador, Manoel I. Cavalcante Neto, OAB/SP 291.116, com escritório situado à Avenida Ibirapuera n°. 2907, cjto. 101/102, Moema, CEP 04029 - 200, no município de São Paulo, nos termos do arts.585, inc.I, 586, 614 do Código de Processo Civil, bem como as demais disposições aplicáveis à espécie, ajuizar a presente AÇÃO DE EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de HAYLER COMERCIO DE DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS DECONSTRUÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito…

AULA 2INTRODUÇÃO O QUE É PROCESSO?: É o meio que o Estado tem para prestar uma tutela jurisdicional, que é um serviço público de extrema relevância, a resolução de conflitos ocorridos na sociedade. DISTINÇÃO PROCESSO E PROCEDIMENTO?: Procedimento – É a forma como os atos processuais vão desencadear dentro do processo. Então nos temos o processo e o procedimento que é a forma, a marcha dos atos processuais. E essa forma é muito importante para garantir que o processo se desenvolva…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE____________. "Os miseráveis não têm outro remédio a não ser a esperança" William Shakespeare Processo n.º 1ª Vara da Comarca de _______________ Paciente: OBJETO: IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR Paciente preso a mais de 03 (três) meses (desde 10/09/2010) por atraso processual imputado exclusivamente ao Juízo e à acumulação de serviço dos servidores, aliado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I PROCESSO DE CONHECIMENTO Introdução: FASE POSTULATÓRIA/Petição Citação do réu Resposta do réu /Julgamento de mérito antecipado /sentença Extinção sem julgamento de mérito /sentença Despacho saneador /Prova pericial /sentença Prova oral em audiência /sentença Fase postulatória Compreende o espaço procedimental entre o ajuizamento da ação e a apresentação de resposta pelo réu, com atos de conteúdo postulatório. Desde a petição inicial até a resposta do réu…

A divergência apta a ensejar o cabimento de recurso de revista é aquela que ocorre entre Tribunais Regionais do Trabalho e não aquela evidenciada dentro do mesmo TRT, entre os seus órgãos julgadores, conforme Súmula nº 13 do STJ, aplicável ao processo do trabalho. Cabimento; Passa-se agora à análise do cabimento recursal, previsto no art. 896 da CLT, indispensável à realização de qualquer prova de direito processual do trabalho, por mostrar-se complexo, a saber: 1ª…

Ação Trabalhista O Estado não admite a justiça privada (tutela dos direitos subjetivos pelos próprios sujeitos interessados), chamando a si o monopólio da solução dos conflitos. A essa função estatal de dizer o direito chama-se jurisdição. O exercício da jurisdição é feito de modo regrado (não-discricionário) por meio do processo. A função jurisdicional é inerte (sem iniciativa própria) e só atua por meio de provocação, que se dá pela instauração do processo. Não há jurisdição sem…

jurisdicional. Natureza jurídica da competência: O A competência é um pressuposto processual de validade do processo. O Podemos entender a competência, num sentido prático divisão de tarefas. como uma O O órgão investido de jurisdição tem que ser competente para julgar o processo. Ex. O juiz da vara criminal julgou procedente o seu pedido de indenização por danos morais. O processo existiu mas não têm validade, porque não tem competência. A competência diz respeito ao órgão…

sentenças condenatórias homologadas se tornam exequíveis. As sentenças declaratórias podem ser reconhecidas, jamais executadas, enquanto que as constitutivas após a homologação, se autoexecutam por mero pronunciamento. Sentenças provenientes de processos cautelares ou declaratórias(como no caso da prestação de alimentos) tendem a prevalecer no Brasil. A chamada delibação, segundo Del’Omo é o método usado pelo Brasil para reconhecimento de sentença estrangeira. Através dele, a…

JUIZ DE DIREITO DA __ ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....................... – S.P. URGENTE Medida Cautelar de Busca e Apreensão de Documentos com Pedido Liminar (inicial) PARTE...... por seus advogados e procuradores ao final assinados (doc. ), respeitosamente comparecem à presença de VOSSA EXCELÊNCIA para propor a presente MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO LIMINAR em face de ......................... pelas razões de fato

o fizer, há de ser com o proponente vencedor. CONCEITOS DE LICITAÇÃO: - é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse (Hely Lopes Meirelles). - é o processo (e não procedimento) administrativo viabilizador dos negócios que melhor atendam aos interesses da Administração Pública (Eliezer Pereira Martins). LEGISLAÇÃO: Art. 37, CF - A administração pública direta e indireta de qualquer dos…