Medidas Cautelares No Processo Trabalhista

RESUMO DE PROCESSO DO TRABALHO Conceito: Apesar da inexistência de um código de processo do trabalho, pode-se afirmar (de acordo com Carlos Henrique Bezerra Leite) que: “o direito processual do trabalho tem objeto mais delimitado, porquanto investiga setores específicos do processo do trabalho, suas estruturas peculiares, os conceitos próprios e os valores almejados pelo direito material do trabalho. Sua finalidade primordial reside, portanto, na realização dos escopos social,…

e nos honorários fixados aos advogados que aceitarem a delegação do múnus público de substituir a Defensoria Pública, onde não a houver, contratação de serviços jurídicos pela administração pública, ou mesmo funcionar na Curadoria Especial em processos judiciais ou extrajudiciais, conforme estabelece o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8906 de 04 de julho de 1994). A Tabela de Honorários da OAB/SC é instrumento não só balizador para a fixação dos honorários, mas também, como…

Controle da administração pública: controle administrativo, controle legislativo e controle judiciário. 3 Agentes administrativos: investidura e exercício da função pública. 3.1 Direitos e deveres dos funcionários públicos. Regimes jurídicos. 3.2 Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. 4 Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 5 Princípios básicos da administração. 5.1 Responsabilidade civil da…

Internacionais Processo Civil Noções Iniciais da Trilogia Estruturante / Tutela Executiva – Cumprimento de Sentença X Processo de Execução Consumidor Introdução/ Características; – Elementos da relação de consumo Tributário Conceito de Tributo, Art 3º CTN; Competência Tributária – Conceito, Características e seu exercício ECA Doutrina da proteção integral, Conceito de criança e adolescente – Princípio do melhor interesse do menor / Quadro comparativo…

especificamente a Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha -, tratando da matéria em três capítulos em um único trabalho incluindo medidas cautelares e procedimentos que tratam dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. O estudo do tema abarca o processo evolutivo histórico, bem como conceitos, tipos e formas de violência contra a mulher, além da criação da lei e suas medidas, devidamente justificadas, tendo em vista as consequências sofridas pela mulher, da grande…

Passo a passo: como ir bem na 2ª Fase de Direito Civil da OAB 20 de fevereiro de 2013 da Redação Doutora em Processo Civil, a professora Fernanda Tartuce responde às perguntas feitas pelo Especial OAB do Última Instância sobres as expectativas em relação à 2ª Fase do IX Exame de Ordem. Fernanda comenta quais os temas com mais chances de serem cobrados na peça e nas questões de Direito Civil, ensina como montar uma peça de acordo com os padrões exigidos pela banca corretora e dá dicas essências

jurisdição coletiva no processo do trabalho, tem o objetivo de observar e informar sobre as principais propostas de mudanças no âmbito do processo coletivo. A presente monografia tem o objetivo também de ajudar a entender um pouco sobre o tema, que de fato é tão específico, ajudando a visualizar, mesmo que de forma não tão aprofundada, como se efetiva a prestação jurisdicional da tutela de interesses metaindividuais e transindividuais dos trabalhadores hipossuficientes dentro do processo…

órgãos ou autoridades responsáveis pela lei ou pelo ato normativo objeto da ação, os quais deverão prestar informações ao relator do processo. Na ação direta não poderão estar como partes passivas pessoas jurídicas de direito privado, pois o controle concentrado tem como objetivo a impugnação de atos do poder público Não pode haver intervenção de terceiros no processo, ou seja, partes que não estavam originariamente na causa não podem ingressar posteriormente. 1.2- Objeto

ta por três formas, pela decisão, pela execução e pelas medidas preventivas, ou cautelares. Temos também a tutela jurisdicional de conhecimento e a tutela jurisdicional de execução (decisão). Estas podem demorar demais em prejuízo do direito das partes. A fim de impedir as consequências do “periculum in mora”, recorre‐se ao processo cautelar ou preventivo, decorre então a tutela jurisdicional cautelar ou preventiva. Poderes compreendidos na jurisdição

audiência de testemunhas. 1.5 Bens Arrestáveis. Podem ser objetos de arresto todos os bens do devedor, móveis e imóveis, passíveis de serem penhorados. São bens impenhoráveis os descritos no artigo 649 do CPC 1.6 Procedimento. O indeferimento da medida não interfere na ação principal, podendo o autor promovê-la mesmo assim. 1.7. Efeito do Arresto. O arresto tem o efeito de tirar a coisa da disponibilidade material e jurídica do devedor, com a finalidade de evitar a sua…