Medidas Cautelares No Processo Trabalhista

® BuscaLegis.ccj.ufsc.Br Ação civil pública no âmbito do processo do trabalho Marcius Cruz da Ponte Souza* SUMÁRIO: Introdução; 1. O direito social ao trabalho digno e a tutela aos interesses metaindividuais; 2. A ação civil pública: a proteção aos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos; 3. Cabimento da ação civil pública na Justiça do Trabalho; 4. Competência material e territorial-funcional; 5. Condições da ação; 6. Objeto da ação civil pública. O dano moral…

LEI Nº 12.403/11 – AS MEDIDAS CAUTELARES E A IMPUNIDADE: Alcance e dimensão no ordenamento Jurídico Penal Brasileiro Dedicatória Dedico este trabalho aos meus filhos (Thiago, Thatiana, Thalles e Thullio), ao meu neto Davih que chegou para alegrar nossas vidas juntamente com seu pequeno tio (Thullio) e aumentar a família. Dedico de forma especial aos meus pais, a minha mãe (Edith) fiel protetora, sem ela nada teria sentido e ao meu pai (José Ageu), em memória, com quem…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Nº 252/2008 RECLAMANTE: JOÃO BOA VIDA RECLAMADA: B L CONSTRUTORA DO PARANÁ LTDA. AGRAVO DE PETIÇÃO B L CONSTRUTORA DO PRANÁ LTDA, já qualificada nos autos de Reclamatória Trabalhista nº 252/2008, que lhe move JOÃO BOA VIDA, igualmente qualificado, em trâmiteperante a Vara do Trabalho de Campo Mourão, dirige-se a vossa excelência, no prazo…

26 de janeiro de 2011. Disposições Introdutórias Art. 1º O advogado deve contratar seus honorários por escrito e previamente, observando as regras do Código de Ética Disciplina, da Lei n.º 8906/94, do Regulamento Geral do EAOAB, do Código de Processo Civil e desta Tabela. É admissível, mas desaconselhável, o pacto verbal. 102 TABELA DE HONORÁRIOS Art. 2º A presente Tabela fixa honorários mínimos na contratação dos serviços, devendo ser levada em consideração a maior ou a…

já que o inciso IV do art. 114 reza ser da competência da justiça trabalhista o mandamus quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição. Há que se destacar que na Justiça do Trabalho, após a EC n° 45/04, a fixação da competência para apreciação e julgamento do mandado de segurança se estabelece em razão da matéria, isto é, que o ato praticado tido como abusivo e ou ilegal esteja submetido à jurisdição trabalhista, sendo irrelevante para tal a qualidade da autoridade…

Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que prevê em seu art. 8º, § 2º, g, o direito a toda pessoa acusada de delito não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada, apresenta-se como verdadeiro complemento aos princípios do due processo of law e da ampla defesa, garantindo-se dessa forma ao acusado não só o direito ao silêncio puro, mas também o direito a prestar declarações falsas e inverídicas, sem que por elas possa ser responsabilizado, uma vez que não se…

Recursos no processo do trabalho: seus pressupostos e efeitos Pedro Henrique Gonçalves Teixeira SUMÁRIO INTRODUÇÃO; 1 PRESSUPOSTOS OU REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE 1.1 Pressupostos recursais subjetivos 1.1.1 Legitimidade 1.1.2 Capacidade 1.1.3 Interesse 1.2 Pressupostos recursais objetivos 1.2.1 Recorribilidade do ato 1.2.2 Adequação 1.2.3 Tempestividade 1.2.4 Representação 1.2.5 Preparo; 2 EFEITOS 2.1 Princípio da manutenção dos efeitos da sentença 2.2 Efeito devolutivo 2.3 Efeito…

construir medidas judiciais e extrajudiciais de cobrança que consistem basicamente no contato direto com o devedor além de elaboração de documentos que demonstrem uma composição amigável (confissão de dívida e outros tipos de acordos extrajudiciais), e não havendo êxito na cobrança extrajudicial prosseguimos cobrando o crédito judicialmente com a elaboração de ações que visam a recuperação dos créditos (Ação Monitória, Execução, etc...). Objetivando sempre dar celeridade aos processos…

Justiça, Promotor Público. Requerer inventários, partilhas, arrolamentos, demarcação e divisão de imóveis, extinção de condomínio, podendo praticar todos os poderes constantes do art. 38, 477 do Código de Processo Civil, abreviar prorrogar ou renunciar prazos, propor medidas preparatórias cautelares, ou preventivas, apresentar embargos de Terceiros, de devedor, promover penhora, praça, leilão, adjudicar, remir e licitar bens, ceder a que lhe convier, os direitos respectivos, chamar…

pessoa humana, ora Devedor, visto que nem todos os bens podem ser penhorados. Assim analisando quais bens são passiveis de penhora e qual o procedimento para a concretização, bem como quais bens são impenhoráveis e o que lhes torna. Por fim, qual medida cabível a ser adotada para que o Credor consiga satisfazer a execução sem ser prejudicado, diante dos devedores que já contraem a dívida com má-fé. Palavras Chaves: Execução, Penhora, Bens Penhoráveis, Bens Impenhoráveis.