Medidas Cautelares No Processo Trabalhista

I- Disposições Processuais preliminares Os processos da justiça do trabalho terão sempre como tônica das suas discussões a busca da conciliação entre as partes. Cabe aos juízes primar poresta solução conciliatória. No entanto caso não exista acordo entre as partes, o magistrado transformar-se-a em árbitro proferindo decisão. Mesmo após encerrada audiência em que não foi frutífero o acordo, as partes poderão conciliar-se pondo assim termo ao processo (art. 764, incisos, CLT). Nos dissidios sobre

------------------------------------------------- ------------------------------------------------- DISCIPLINA: PROCESSO PENAL II Prof. Claudio Mascarenhas e-mail: cmasca3@gmail.com ------------------------------------------------- CAMPUS: TOM JOBIM SEMANA 01 Ementa: Questões incidentais no processo/ questões prejudiciais/ questões prejudiciais de devolução obrigatória e devolução facultativa art. 92, 93, 94 CPP CASO 01 Mari kely

Plano de Aula: 7 - A antecipação dos efeitos da tutela TEORIA GERAL DO PROCESSO Título 7 - A antecipação dos efeitos da tutela Número de Aulas por Semana 1 Número de Semana de Aula 7 Tema Tutela jurisdicional: continuação. A antecipação dos efeitos da tutela. Finalidade. Requisitos. Compatibilidade ou não no processo civil, penal e trabalhista. Restrição de antecipação dos efeitos da tutela em relação a Fazenda Pública. Objetivos Conhecer o…

RE 550.769 Trata-se do Recurso Extraordinário interposto pela empresa tabagista American Virginia, ao qual referia-se a Ação Cautelar 1.657. É nesta sede em que deveria ser efetivamente discutido o mérito da constitucionalidade do fechamento de estabelecimentos de empresa tabagista inadimplente em função do cancelamento de licença concedida em regime especial às empresas de cigarro. Tratar-se-ia de sanção política, que, como já foi exposto, seria meio utilizado pela Administração…

Plano de Aula: 7 - A antecipação dos efeitos da tutela TEORIA GERAL DO PROCESSO Título 7 - A antecipação dos efeitos da tutela Número de Aulas por Semana 1 Número de Semana de Aula 7 Tema Tutela jurisdicional: continuação. A antecipação dos efeitos da tutela. Finalidade. Requisitos. Compatibilidade ou não no processo civil, penal e trabalhista. Restrição de antecipação dos efeitos da tutela em relação a Fazenda Pública. Objetivos Conhecer o…

“Princípio da iniciativa da parte” ou“Princípio dispositivo” (depende de provocação do interessado) O juiz não pode instaurar o processo por sua própria iniciativa. “neprocedatiudexexofficio” Algumas exceções ao Princípio da Inércia Inventário de ofício (art. 989, CPC) Medidas cautelares exofficio(art. 797, CPC) Habeas corpus de ofício (CPP, art. 654, §2º) Execução trabalhista (CF, art. 114, §3º) GARANTIAS DA JURISDIÇÃO Vitaliciedade Inamovibilidade Irredutibilidade de Vencimentos…

ARBITRAGEM DIREITO DISPONIVEL : TRABALHISTA DIREITO INDISPONIVEL : DIREITO A VIDA , ALIMENTOS -PESSOAS CAPAZES -SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS -LIVRE ESCOLHA DAS REGRAS IMPORTANTE: CLAUSULA COMPROMISSORIA E COMPROMISSO ARBITRAL DITADO: CONCEITO DE CLAUSULA COMPROMISSORIA CONVENÇÃO PELAS PARTES FEITA EM UM CONTRATO COMPROMETENDO-SE A SUBMETER À ARBITRAGEM OS LITIGIOS QUE SURJAM RELATIVOS AO CONTRATO. CARACTERISTICAS : DEVE SER FEITA SEMPRE POR ESCRITO , NO CONTRATO…

se confunde com o protesto cambial, uma vez que, este é um procedimento extrajudicial realizado no Cartório de Protestos. Conforme art. 202, incisos I e II, do Código Civil, a interposição de Ação para interrupção de prazo prescricional, em processo trabalhista, é um dos exemplos de Protesto Judicial. Por sua vez, Notificação é a comunicação de conhecimento, qualificada pela pretensão do notificante, a fim de que o notificado faça ou deixe de fazer alguma coisa, sob cominação, a ser…

Confederação Sindical dos Engenheiros, ora autora, reúne 18 Federações de Sindicatos em diferentes estados, cada uma com ao menos 10 (dez) Sindicatos. Observa-se que a mesma preenche os requisitos constantes dos arts. 533 a 535 da Consolidação das Leis Trabalhistas, para condicioná-la como Confederação Sindical, nos termos dados a seguir: Art. 533. Constituem associações sindicais de grau superior as federações e confederações organizadas nos termos desta lei. Art. 534. É facultado aos…

Teoria do Processo Conceito Processo, analisado em sua etimologia, significa “marcha avante”, “caminhada” [do latim, procedere = seguir adiante]. O processo é fundamental à jurisdição que tem por finalidade precípua eliminar conflitos de interesse e fazer justiça no caso concreto. Desse modo ele é o instrumento por meio do qual a jurisdição atua. Processo é conceito que transcende ao direito processual. Sendo instrumento para o legítimo exercício do poder, ele está presente em todas as…