Medidas Cautelares No Processo Trabalhista

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direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, podendo ter natureza condenatória, constitutiva, declaratória, mandamental e cautelar. ACP NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A partir da CF/88, o acesso dos trabalhadores ao judiciário ganhou mais uma via, proporcionada por um subsistema a que Bezerra Leite denomina “jurisdição trabalhista metaindividual”. Esse subsistema tem fundamento não na CLT, mas na aplicação conjunta de princípios e normas as quais mantêm…

INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO DO TRABALHO Mauro Schiavi1 1.Do conceito de decisão interlocutória A CLT não define o conceito de decisão interlocutória, desse modo, por força do artigo 769 da CLT, aplica-se o conceito disciplinado no Código de Processo Civil. Diz o art. 162, § 2o do CPC: "Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente". À luz do referido dispositivo legal e da melhor técnica processual, decisão interlocutória é a proferida…

político-administrativa: competências da União, estados e municípios. 6 Administração pública: disposições gerais; servidores públicos. 7 Organização dos Poderes. 8 Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da república. 9 Poder Legislativo: processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 10 Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; tribunais regionais federais e juízes federais; dos…

404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 4º, 13, 19, 23, 30, 32, 33, 35 e 39 da Lei nº…

REBÊLO; THAIS PAMPLONA. SUMÁRIO I – PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO_________________6 II- PRINCIPIOS COMUNS AO PROCESSO CIVIL E AO PROCESSO DO TRABALHO_____11 III - PRINCÍPIOS PECULIARES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO__________16 IV – O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO¬¬¬¬_______________________20 V-…

1) Da (des)lealdade no processo civil A lealdade, na concepção teleológica, significa a fidelidade à boa-fé e ao respeito à justiça, que se traduz não só pela veracidade do que se diz no processo, mas também pela forma geral como nele se atua. Sumário: 1. Introdução. 2. Do dever de lealdade processual. 3. A quem se dirige o dever de lealdade. 4. Conseqüências decorrentes da quebra ao dever de lealdade. 4.1. Da multa por prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição. 4.2. Da multa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... Processo nº JULIO CESAR ..., brasileiro, solteiro, portador do RG ... e do CPF ..., residente e domiciliado à ...., nesta cidade, por sua Advogada constituída, com endereço profissional no rodapé da presente lauda, onde deverão ser enviadas as futuras intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA, sem arbitramento

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ← Competência TST – Tribunal Superior do Trabalho TRT – Tribunal Regional do Trabalho Juízes do Trabalho Competência é a medida da jurisdição. Os critérios para a fixação da competência trabalhista são: a) Pessoal ou material b) Funcional ou hierárquico c) Territorial a) Competência material sempre foi dita pelo art. 14 da CF, com a EC 45/04 ela foi ampliada. - Relação de trabalho, dentre elas as indenizações por danos morais…

ferramenteiro, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua ................. n. ........., vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador, infra-assinado, mandato junto, em conformidade com os arts. 813 e s. do Código de Processo Civil, requerer a medida cautelar do arresto dos bens de Invicta Comércio de Ferragens Ltda., com sede nesta Cidade, na Rua .................... n. .........., pelos motivos que a seguir expõe: 1ª) O Requerente, desde ..... de .............. de…