Medidas Cautelares No Processo Trabalhista

utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CP = Código Penal; CPC = Código de Processo Civil; CPP = Código de Processo Penal; CTN = Código Tributário Nacional; DF = Distrito Federal; IPI = imposto sobre produtos industrializados; OAB = Ordem dos Advogados do Brasil; ONU = Organização das Nações Unidas; STF = Supremo Tribunal…

FACULDADE ASCES BACHAREL EM DIREITO EXECUÇÃO TRABALHISTA DA PESSOA JURÍDICA E SEUS ASPECTOS PROCESSUAIS IRAM TAVARES DE MENESES CARUARU 2012 FACULDADE ASCES BACHAREL EM DIREITO EXECUÇÃO TRABALHISTA DA PESSOA JURÍDICA E SEUS ASPECTOS PROCESSUAIS IRAM TAVARES DE MENESES Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à FACULDADE ASCES, como requisito…

0112906-13.2009.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. CARLOS EDUARDO PASSOS - Julgamento: 15/09/2010 - SEGUNDA CAMARA CIVEL MANDADO DE SEGURANÇA. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de prova pré-constituída. Conceito de direito líquido e certo. Prova documental, em poder da autoridade coatora, que não o elide. Incidência do art. 6°, § 1°, da Lei n° 12.016/09. Aplicação, ademais, do art. 284 do CPC, com base no princípio da instrumentalidade das formas.…

Art 112 → Não é obrigatório ter um TRT por estado Onde não há justiça do trabalho a jurisdição é exercida por um juiz de direito (comum), o recurso nesse caso vai para o TRT. Aplica-se o princípio da identidade física do juiz (juiz que instrui ao processo está vinculado ao julgamento); TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 2º Grau de jurisdição Art 115 → No mínimo 7 juízes recrutados na região, com no mínimo 35 anos a 65 anos. Um quinto de advogados e membros MP e o restante para…

Tutela Antecipada em Pedidos Incontroversos no Processo do Trabalho ­ Gisele Mancuso ­ JurisWay APRESENTAÇÃO A celeridade do processo sempre figurou como uma preocupação constante, especialmente daqueles que litigam em juízo, uma vez que a demanda de processos judiciais tem crescido quase que exponencialmente nos últimos anos, e a demora na satisfação do direito violado acaba por gerar mais Injustiças àquele que tem sua pretensão resistida. Não alheio a essas dificuldades, e…

A prisão constitui realidade violenta, expressão de um sistema de justiça desigual e opressivo, que funciona como realimentador. Serve apenas para reforçar valores negativos, proporcionando proteção ilusória. Quanto mais graves são as penas e as medidas impostas aos delinqüentes, maior é a probabilidade de reincidência. O sistema será, portanto, mais eficiente, se evitar, tanto quanto possível, mandar os condenados para a prisão nos crimes pouco graves e se, nos crimes graves, evitar o…

AÇÃO OU DEMANDA JURISDIÇÃO O ESTADO TEM A FUNÇÃO, PODER E ATIVIDADE DE SOLUCIONAR O CONFLITO DE INTERESSE ATRAVÉS DA JURISDIÇÃO POR MEIO DE ATOS QUE É O PROCESSO. NO ENTANTO, A JURISDIÇÃO É INERTEELA NÃO SE ATIVA SEM PROVOCAÇÃO. CABE AO INTERESSADO INVOCAR A JURISDIÇÃO. Para Fredie Didier (p. 225) Ação é termo que possui mais de uma acepção na linguagem da Ciência do Direito Processual. Costuma ser utilizado para referir ao direito de ação, ao procedimento, à demanda, e enfim,…

de caso. Em 11/11- Confecção de petição Intermediária de Juntada do RG. da Sra. Heliana Melo, processo: 0006691-45.2014.814.0302, e participação em audiência de instrução e julgamento na 3a Vara da Fazenda de Belém, às 10:00hs, processo 0018463-42.2013.814.0301, Requerente Marcia Pereira, e confecção do relatório individual dela. Em 14/11- Elaboração da peça prática- profissional de Direito Trabalhista, contestação do caso “Refrigeração Nacional”. Em 18/11- Atendimento da Sra.…

exeqüíveis[13]. Uma vez reconhecida uma sentença condenatória estrangeira, existe a possibilidade de executá-la conforme o procedimento previsto na lei do país em que se requer instaurar o processo executório. No Brasil, as normas correspondentes situam-se na Constituição Federal[14], no Código de Processo CiVil[15] e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal[16]. Com o fito de assegurar o reconhecimento e a execução mútua das decisões dos seus tribunais, muitos Estados…

proferir a sentença de liquidação ou que, aberto o prazo, na forma do $ 2o., do artigo 879, da C.L.T., a parte tenha impugnado satisfatoriamente. Já o recurso que pode ser interposto pelo executado é chamado de “ embargos à execução. A legislação trabalhista impõe como pré-requisito para a aposição do embargos à execução a garantia da execução, não havendo espaço para a aplicação subsidiária do artigo 736 do CPC. Dos Embargos à Execução e da sua Impugnação Art. 884 - Garantida a…