Medidas Cautelares No Processo Trabalhista

máximo na presente tabela, desde que resguardado o percentual e/ou o valor mínimo nela estipulado. Parágrafo único. O profissional que cobrar, pelos seus serviços advocatícios, valores inferiores ao estabelecido na presente Resolução, responderá a processo ético. Art. 3º - Fica facultado ao advogado realizar consulta à seccional quanto a procedimentos e ações não elencadas na presente tabela. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Plenário “Conselheiro…

ARTHUR ROMÃO TEÓFILO DÁRIO BEZERRA FREIRE JÚNIOR FELIPE PEREIRA LOPES GEILSON OLIVEIRA JOSÉ CLAUDIO LOPES DOS SANTOS AÇÃO TRABALHISTA ARAPIRACA 2014 ADJAMAR MARTINS DA SILVA ARTHUR ROMÃO TEÓFILO DÁRIO FREIRE DOS SANTOS JÚNIOR FELIPE PEREIRA LOPES GEILSON JOSÉ CLAUDIO LOPES DOS SANTOS AÇÃO TRABALHISTA Trabalho apresentado como requisito parcial para a obtenção de nota na Disciplina Direito de Direito Processual do…

br EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. _________VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ. COM PEDIDO DE GRATUIDADE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE REEDUCAÇÃO MOTORA – IBRM vem, a V. Exa., propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO Em face de PAULO pelos fatos e fundamentos que passa expor: 1 PRELIMINARMENTE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer a Autora seja concedido o benefício da gratuidade de justiça, com fundamento…

Prévia - CCP Carolina - 201233 Seropédica, 19 de maio de 2015 Introdução É indiscutível o fato de que as varas trabalhistas encontram-se sobrecarregadas de processos visto que as demandas perante a Justiça do trabalho vêm aumentando excessivamente nos últimos tempos. Tal fato ocasiona a demora da solução jurisdicional dos conflitos individuais trabalhistas. A Lei n. 9.958/2000 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), integrando ao artigo 625 as…

MONOGRAFIA A TUTELA ANTECIPADA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO NO ÂMBITO TRABALHISTA AMANDA IARA DA CUNHA ROCHA BELO HORIZONTE/MINAS GERAIS 2013 1. INTRODUÇÃO O Estado, ao proibir a autotutela, assumiu o compromisso de tutelar adequada e efetivamente os diversos casos conflitivos. O processo, pois, como instrumento de prestação da tutela jurisdicional deve fazer surgir o mesmo resultado…

propôs reclamação trabalhista perante o Juízo de Florianópolis, pleiteando horas extras e reflexos, adicional de periculosidade e equiparação salarial, mesmo sem indicar paradigma. O empregado sempre trabalhou exercendo as funções de eletricista de manutenção, laborando sempre com as máquinas desligadas, de segunda a sexta-feira, das 6 às 15:48, com uma hora de intervalo para refeição e descanso. Jamais trabalhou aos sábados e domingos. Como advogado de "B" proponha as medidas…

Matéria Relevante em Processo de 25 5% 10% Falência pelo Devedor R$ 1.954,75 Arrecadação 40 10% 20% R$ 3.127,60 Arresto 35 8% 15% R$ 2.736,65 Arrolamento 60 10% 20% R$ 4.691,40 3 Assistência ao Falido 180 10% 20% R$ 14.074,20 4 Assistência ao Síndico 180 3% 8% R$ 14.074,20 Assistência do Ministério Público 60 3% 8% R$ 4.691,40 Atentado 25 10% 20% R$ 1.954,75 Audiência Preliminar 15 3% 5% R$ 1.172,85 Averbação ou Retificação Judicial de Registro R$ 25 10% 15% 1.954,75 Avocação de…

00 Anulação e Cancelamento de Protestos R$ 2.712,00 Anulação e Substituição de Títulos ao Portador R$ 3.390,00 R$ Apreensão de Embarcações 27.120,00 Apreensão de Título R$ 2.712,00 Argüição De Falsidade R$ 1.695,00 Argüição de Matéria Relevante em Processo de Falência pelo Devedor R$ 1.695,00 Arrecadação R$ 2.712,00 Arresto R$ 2.373,00 Arrolamento R$ 4.068,00 Assistência ao Falido R$ 1 Percentual mínimo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o…

facol foi aberta de forma brilhante. Já no dia seguinte, eu participei do mini curso recurso no projeto do novo Código de Processo Civil, no teatro monte das tabocas, ministrado pela professora Patrícia Freire, onde ela explanou sobre diversos pontos de evolução do novo CPC, dentre outros o principal objetivo das alterações é simplificar e dar celeridade aos processos, isso acontece devido à unificação dos prazos simplificando-os. Também foi retirado o agravo retido e a parte de…

bastante procuradora que a esta subscreve (mandato incluso) vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência para propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR ACAUTELATÓRIO DE ARRESTO, com fulcro no artigo 840, e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, c/c o artigo 813, e seguintes, do Código de Processo Civil e demais consecutórios legais em face de XXX, inscrita no CNPJ nº. XXX, estabelecida na Rua XXX, n° XX, Vila…