Medidas Cautelares No Processo Trabalhista

RECURSO ORDINÁRIO DO PROCESSO DO TRABALHO A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê em seu art. 895 o cabimento de recurso ordinário contra as decisões definitivas ou terminativas de processos decididos nas Varas do Trabalho ou nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) em razão de competência originária, sempre no prazo de oito dias. Referido dispositivo encontra-se assim redigido: “Cabe recurso ordinário para a instância superior: I – das decisões definitivas ou terminativas das…

1 DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO: DA TUTELA ANTECIPADA NA CONCESSÃO OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Fabiana Tiraboschi Carvalho1 Célio Borges Martins RESUMO O presente artigo tem como objetivo discutir sobre a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela na situação em que o segurado do regime geral de previdência social em gozo de auxílio-doença não consegue prorrogar o benefício ou, ainda a…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 1 2. TUTELA ANTECIPADA NO PROCESSO DO TRABALHO................................ 2 2.1.Histórico do Instituto e sua inserção no Direito Nacional ............................................ 2 2.2.Conceito de tutela antecipada........................................................................................ 3 2.3.Natureza jurídica da tutela antecipada .........

DA AÇÃO PRINCIPAIS TEORIAS ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO I - Ação, jurisdição e processo — Trilogia estrutural do processo — Ação: provoca a jurisdição, que se exercita através do processo. — Processo: visa a composição da lide. — Lide: conflito de interesses qualificação por uma pretensão resistida (CARNELUTTI – “Instituciones del Proceso Civil”, p. 28). — Pretensão: exigência de subordinação de um interesse alheio ao interesse próprio (CARNELUTTI, p. 28). II -…

é que tem a força perante aquele que causou o dano. O juiz só poderá julgar dentro daquilo que foi pedido e esse pedido vem num processo que é acionado por meio da ação. Assim, para alcançar os seus objetivos o autor deve entrar com a ação própria. Para o direito penal e trabalhista, há uma classificação específica para as ações, para todos os outros, aplica-se o processo civil. 2. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Decisão de mérito – art. 269, VI, CPC ¾ ¾ ¾ Possibilidade Jurídica do Pedido;…

16/12/13 Semipresenciais: 10/08-> aberto até o dia 31/08 Princípios Constitucionais do processo do trabalho. Descreva o conceito de cada princípio e a fonte. 1. Devido Processo Legal 1.1. Contraditório 1.2. Ampla defesa 1.3. Publicidade 2. Inafastabilidade do Judiciário 3. Imparcialidade 4. Preclusão 5. Equidade 6. Non reformatio in pejus 19/08 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Dissídio = processo = lide (pretensão resistida) Dissídio coletivo = norma que veio de um…

caminho já percorrido. É uma forma de impugnar decisões judiciais 2) Qual a natureza jurídica dos recursos? 1ª recurso é uma ação autônoma – corrente minoritária, ou seja, segundo esta corrente o recurso não tem ligação com o processo de conhecimento, não depende do processo de conhecimento. O recurso estaria no patamar de um mandado de segurança ou ação rescisória. 2ª recurso é o prolongamento do direito de ação. É a corrente majoritária. 3) Como se classificam os recursos? Quanto…

1. Processo Cautelar O processo cautelar tem por finalidade assegurar, na máxima medida possível, a eficácia prática de uma providência cognitiva ou executiva. Busca, portanto, assegurar a utilidade de um processo de conhecimento ou de execução, quanto à finalidade respectiva de cada um deles. O processo cautelar é, portanto, dependente de outro, seja cognitivo ou executivo. Entretanto, há uma exceção a isso, que seriam as chamadas “cautelares satisfativas”, consideradas anomalias…

DIREITO PROCESSO CIVIL: Sumário 1 – ADA: Medidas Cautelares Medida Cautelar É conservar o pedido de direito para que não se perca. É congelar o pedido A ação cautelar, o processo cautelar e a medida cautelar são utilizadas na dinâmica forense com o mesmo significado. Ocorre que existem diferenças entre as expressões para a processualística civil brasileira.…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA TRABALHISTA CELEBRADO ENTRE ................................................ ............................................................, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n., instituição de ensino com sede na ......................................representada por seus sócios-diretores; e de outro lado, .................................................