Medidas Cautelares No Processo Trabalhista

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA JUSTIÇA DO TRABALHO LUIZ EDUARDO GUNTHER(*) CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG(**) 1 INCIDÊNCIA LEGAL O Código de Processo Civil (CPC) estabelece a obrigatoriedade de indicação do valor à causa na petição inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes…

Processo cautelar É acrescido ao conhecimento e à execução, sendo auxiliar e subsidiário, visando assegurar o êxito das primeiras etapas: trata-se da atividade cautelar, desenvolvido através do processo que toma o mesmo nome. Seu resultado específico é um provimento acautelatório. O provimento cautelar funda-se antecipadamente na hipótese de um futuro provimento jurisdicional favorável ao autor: verificando-se os pressupostos do fummus bonis iuris e do periculum in mora, o provimento…

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA JUSTIÇA DO TRABALHO LUIZ EDUARDO GUNTHER(*) CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG(**) 1 INCIDÊNCIA LEGAL O Código de Processo Civil (CPC) estabelece a obrigatoriedade de indicação do valor à causa na petição inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes…

DireitO Processo Cautelar X Antecipação de Tutela Introdução Processo Cautelar - Características do Processo Cautelar: Diferenças quanto a outras espécies processuais Relação com o Processo Principal Medida Cautelar Requisitos Liminar Intervenção de Terceiros - Efeitos: Medidas Cautelares específicas Medidas Cautelares típicas ou nominadas Medidas Cautelares atípicas ou inominadas - Legitimidade e competência: Legitimidade Competência Extinção da Medida…

Trabalho e art. 485 e ss. do Código de Processo Civil interpor a presente AÇÃO RESCISÓRIA C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de Xxxxxxx, brasileiro, motorista, casado, portador do RG nº xxxxxx, expedido pela SESP/PB, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxx, nº xxx, xxxx, xxxx – Roraima, CEP: xxxxxx, pelas razões de fato e de direito adiante articuladas. I) BREVE SÍNTESE DO APURADO NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA O reclamante, ora réu,…

Excelência propor a presente AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR em face de ...............(nome completo), ............(nacionalidade),............(estado civil),.............(profissão), portador da cédula de identidade RG nº ........... e inscrito no CPF/MF sob nº ............, residente e domiciliado na ................(endereço completo: [rua, av], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), com fundamento no art. 798 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos…

PETIÇÃO INICIAL – RECLAMATÓRIA TRABALHISTA 4.1 ESTRUTURA COMPLETA DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA A redação da Reclamatória Trabalhista sempre começará pelo endereçamento, do mesmo modo que qualquer petição. Em seguida, é fundamental a qualificação completa das partes, lembre-se que é uma RT, logo é a peça que dará inicio ao processo. O corpo, propriamente dito da RT, é formado pelos seguintes tópicos: Preliminar de Mérito, Mérito, Pedidos, Requerimentos Finais e Valor da Causa.

de praticar todos os atos processuais necessários ao início e ao andamento do processo: é a capacidade de requerer em juízo. No ordenamento jurídico brasileiro, o Jus Postulandi está presente em algumas situações, proporcionando à parte demandar em juízo sem advogado, tendo ela mesma a capacidade postulatória necessária, pressuposto de existência da relação processual, como acima exposto. Temos como exemplo o processo penal, com referência aos institutos da revisão criminal e do habeas…

Excelência propor a presente AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR em face de ............... (nome completo), ............ (nacionalidade), ............ (estado civil), ............. (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ........... e inscrito no CPF/MF sob nº ............, residente e domiciliado na ................ (endereço completo: [rua, av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), com fundamento no art. 798 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos…

"Porque hoje e sabado" www.sabadonapuc.blogspot.com Teoria Geral do Processo Penal. Teoria Geral do Processo Civil. Professor Leonardo Barreto Moreira Alves - Processo Penal www.leonardomoreiraalves.com.br Teoria Geral do Processo Penal Processo Penal Constitucional Acao, Jurisdicao, Processo 1.1- Principios Constitucionais do Processo Penal. Nocoes Gerais Sobre Principios. O Principio e um valor? Esta nocao vem sendo superada; O Principio e um Norte de Interpretacao?