Medidas Cautelares No Processo Penal

DIREITO DA 4ª VARA DE ENTORPECENTES DA CAPITAL/PE URGENTE REU PRESO Processo nº 0036726-34.2014.8.17.0001 , já qualificado aos autos do processo em epigrafe, vem respeitosamente à presença de V. Exa., através de seu procurador e advogado in fine assinado, com escritório sito na Estrada de Belém, nº 150 – Encruzilhada – CEP 52030-000…

PRISÃO, MEDIDAS CAUTELARES E LIBERDADE PROVISÓRIA Jus puniendi em abstrato (leis) Jus puniendi em concreto (aplicação da lei) *lembrando que a liberdade é a regra, logo a prisão deve ser a última opção adotada. Mas mesmo qd surge o jus puniendi em concreto para o estado, surge várias garantias asseguradas. 1-) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal 2-)ng será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal 3-)ng será…

br/edipucrs/anais/cienciascriminais/edicao2/Diogo_Souza.pdf O CARÁTER CAUTELAR DAS MEDIDAS DE BUSCA E APREENSÃO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Diogo Rosa Souza. ASPECTOS GERAIS DAS MEDIDAS CAUTELARES PENAIS O Processo Penal, embora diferente, também apresenta suas medidas de urgência. No processo penal as medidas cautelares apresentam algumas diferenças essenciais àquelas do processo civil; contudo, ainda com o escopo de servir de guarida à demanda principal4 Ora, por…

Gabrielle Galeno, Mayara Mello, Diego Sardella, Edneia. Medida Assecuratória – Sequestro Uma das principais funções do processo penal , que deixou de ser um simples meio de satisfazer a pretensão punitiva do Estado-juiz – segundo Fernando Capez (2003, p 356) “é a e assegurar uma proteção a todos os direitos da vitima, dentre os quais o de ver realizado a justiça penal e o de ter reparados todos os seus prejuízos decorrentes da infração penal”. Com efeito, em determinados crimes há…

requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Com fulcro no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal (CF) e artigos 316 do Código de Processo Penal (CPP), conforme fatos e fundamentos a seguir delineados I – DOS FATOS O acusado foi preso em flagrante delito, na cidade de São Paulo, sob a acusação de ter praticado o delito previsto no artigo 155, “caput” do código penal, pois havia subtraído, da padaria “Portuga” um litro de leite e quatro pães, que estavam sobre o balcão do…

XXXXXX, CPF. XXXXXXXX residente e domiciliado na Avenida XXXXXXXX, onde atualmente encontra-se recolhido na Cadeia Pública de XXXXXX, e encontra-se preso preventivamente por ordem do ínclito Juizo monocrático, desde o dia 10/10/2014, respondendo ao Processo de nº 201403775340 , em trâmite Vara Criminal da Comarca de Fazenda Nova - Go, onde se encontra denunciado pelo crime descrito nos artigo 121, parágrafo 2º, incisos II do CPB, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII da Constituição da…

combinado com artigo 647 e seguinte do Código de Processo Penal, impetrar uma ordem de HABEAS CORPUS Em favor do paciente AYRTON SENNA IGLECIAS RAMOS, já devidamente qualificado nos autos da ação penal nº 0015749-35.2014.8.26.0562, contra sentença exarada pelo Doutor Juiz de Direito da 1ª VARA CRIMINAL da Comarca de Santos/SP, que decretou sua prisão preventiva, sob a suposta justificativa para garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal, sem qualquer fundamentação…

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COVERDE - PE PROCESSO:11111111111111 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos do processo que lhe move o Ministério Publico, por seu advogado formalmente constituído que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, muito respeitosamente, interpor tempestivamente; APELAÇÃO com fundamento no art. 593 do Código de Processo Penal. Requer que, após o recebimento desta, com as razões inclusas,…

até a presente data. A nova redação do Código de Processo Penal, dispõe que a prisão preventiva só poderá ser determinada quando não for cabível a sua substituição por uma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP (art. 282, § 6º). Por esta ótica, o Requerente faz jus à concessão da liberdade provisória, sem fiança, levando-se em consideração o disposto no art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, vez que ausente qualquer sustentáculo para a decretação

caso, que o delito foi cometido em estado de necessidade, legítima defesa ou estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito (artigo 310 do Código de Processo Penal) ou, ainda, a inocorrência de qualquer dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal (parágrafo único do artigo 310 do Código de Processo Penal). Nesse sentido, também, a doutrina mais balizada: "As inovações introduzidas pela Lei n. 6.416, de 24 de maio de 1977, no que concernem à…