Medidas Cautelares Diversos Da Prisão

instauração do Inquérito Policial, temos que nos deter em dois aspectos: (i) O ato administrativo formal que o instaura: A) PORTARIA: (Cognição Espontânea ou Imediata ou Direta) (Cognição Provocada ou Mediata ou Indireta) B) AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE: (Cognição Coercitiva) (ii) O motivo que leva a autoridade policial à investigação criminal (notitia criminis) Como o Delegado de Polícia fica sabendo das informações e instaura o inquérito policial …

direito no Brasil pelo Decreto 1985/31. Características Propedêutica: disciplina inicial, preparatória indica os procedimentos a serem empregados em cada modalidade do conhecimento, pois fornece informações básicas. Enciclopédica; Contem assuntos diversos sobre a ciência jurídica, não tratando de um conteúdo especifico ao contrario das matérias especializadas. Sociedade x Direito Sociedade: Conjunto de pessoas que convivem em um determinado espaço. Sempre com a existência de lides…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO MATHEUS DOS SANTOS REIS A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMO FUNDAMENTO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FLORIANÓPOLIS – SC 2009 MATHEUS DOS SANTOS REIS A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMO FUNDAMENTO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito para a obtenção do título de…

the accused a fair trial in respect for human dignity. Keywords: Presumption of innocence; constitutional guarantees: the right to fair trial; Impunity. Sumário: Introdução. 1. Precedentes históricos. 2.Presunção de inocência e uso de algemas 3. Prisão preventiva e presunção de inocência. 4. A confissão do réu face ao princípio da presunção de inocência. 5. Presunção de inocência e o julgamento do réu. Conclusão. Referências INTRODUÇÃO Em conjunto com as demais garantias…

Mendes Professor de Processo Penal da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Professor Convidado da Pós-gradução da Universidade Federal Fluminense Professor de Processo Penal e Direito Penal da Universidade Estácio de Sá Professor de diversos cursos preparatórios para concursos públicos 1 ABSTRACT: Under the Criminal Procedure Law, in particular the provision of a pretrial, which is the preliminary investigation, the issue of confidentiality of pieces of…

pela indiciada certa quantidade de entorpecente. No local também, segundo relato dos milicianos, faziam-se presentes diversos usuários de droga que foram identificados e ouvidos. Todos afirmaram que ali funcionava uma ‘boca de fumo’ e adquiriram drogas naquele endereço. (...) Adicione-se que a natureza da droga (crack) e sua quantidade recomendam a manutenção da segregação cautelar. (...) Cuida-se de crime de extrema gravidade, o qual coloca em constante desassossego a…

denunciado em 19/08/2011 como incurso nas sanções penais do art.217-A do Código Penal, porque, segundo a denúncia, teria passado a mão no corpo e na vagina de menor de 14 anos. A denúncia foi recebida em 16 de setembro de 2011 (fl.61). Decretada a prisão preventiva, o denunciado foi preso em 04/10/2011. O acusado foi citado em 04/10/2011 (fl.69). Ofereceu resposta à acusação, com rol de testemunhas às fls. 75/81. Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência…

PRISÕES 1) Classificação Geral a) Civil: Se restringe ao devedor de pensão alimentícia. Súmula vinculante n. 25, STF. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. b) Administrativa: Não encontra mais sede no Direito Processual brasileiro, não tem amparo constitucional. O Estatuto dos estrangeiros, prevê a prisão administrativa para fins de deportação. c) Disciplinar: Permitida pela CF/88 em caso de transgressão militar e crimes militares.

e ao traficante. Utilização de doutrina e jurisprudência, no sentido de demonstrar a divergência de pensamentos e decisões e a necessidade de se pacificar a questão. Palavras-chave: Liberdade provisória. Vedação. Tráfico de drogas. Lei de Drogas. Prisão. Inafiançabilidade. Inconstitucionalidade. Lei de Crimes Hediondos. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR ABSTRACT 9 Research on the veto of probation for the crime of drug trafficking, contained in the article 44 of Law 11.343/2006, in conflict

Alimentos Provisórios e Provisionais Sumário: Introdução; 1 Dos Alimentos, 1.1 Conceito, 1.2 Critério de Fixação, 1.5.1 Desde e até Quando são Devidos Alimentos; 4 Provisórios e Provisionais Diferenças e Semelhanças; 5 Pena de Prisão; 6 Da Revisão dos Alimentos Provisórios; 7 Alimentos no Código Civil de 2002; Conclusão; Jurisprudência; Referências Bibliográficas Introdução ALIMENTOS: em conotação vulgar é tudo aquilo necessário para a subsistência. Já…