Medidas Cautelares Diversos Da Prisão

TEORIA GERAL DO PROCESSO Prof. Odemirton Firmino de Oliveira Filho CONCEITO É o estudo, de forma geral, dos institutos e princípios que constituem os diversos ramos do direito processual. Objetivo da Teoria Geral do Processo Analisar os institutos e princípios do processo civil, penal, trabalhista e arbitral. Analisar todo e qualquer poder, quando uma pessoa, investida desse poder, se sobrepõe aos envolvidos em um conflito. PREMISSAS DA TEORIA GERAL DO PROCESSO DIREITO PROCESSUAL…

sociedade, por meio do uso de equipamentos eletrônicos que permitem a localização de presos, tanto provisórios, quanto daqueles já condenados que se encontrem cumprindo pena no regime semiaberto - quando beneficiados pela saída temporária - ou em prisão domiciliar. Como novidade no cenário jurídico, o objetivo deste trabalho é demonstrar as primeiras experiências do método no Brasil, assim como a concreta eficácia no cenário mundial. Por fim, demonstrados e analisados todos os aspectos…

já cumpriu mais da metade da pena. Por isso, faz jus ao livramento condicional. Portanto, deve-se peticionar requerimento do livramento condicional ao juiz da execução. Estando o réu preso desde março de 2003, já foram cumpridos 3 anos e 1 mês de prisão, o que corresponde a mais da metade da pena. Assim, é cabível o livramento condicional, nos termos do inciso II do art. 83 do Código Penal. Para tanto, ajuizaria pedido de livramento condicional junto ao juízo da execução, por ser dele a…

Prisão de advogado. Sala de Estado Maior, domiciliar ou especial? Sandra Cristina Alves Elaborado em 07/2007. Página 1 de 1 Desativar Realce a A Os diversos tribunais do País têm debatido a questão do tipo de prisão a que se submete o Advogado no curso processual. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil prevê expressamente, no art. 7º, inciso V, o direito subjetivo à prisão em Sala de Estado Maior ou prisão domiciliar. Todavia, a aprovação de novo texto ao…

pessoas de forma tão cruel que nem mesmo um animal toleraria! Perdoe-me, leitor [Procurador, Desembargador], por todo esse sentimentalismo conclusivo, mas não posso deixar de expressar, nesse diminuto espaço, a sensação de nojo que tenho ao manusear diversos processos de execução penal. Negar o problema é tarefa fácil; difícil mesmo é indignar-se” Advogado_____________________________________________________ perante os cônscios que constitui essa excelsa corte, com fundamento 5º,…

derivados de muita experiência cotidiana. RESUMO O presente trabalho trata da problemática apresentada pelo Código de Processo Penal, em seu art. 295 e seguinte, os quais tratam da Prisão Especial, seus aspectos e beneficiários. Com um estudo minucioso e aprofundado da matéria, este trabalho se declina a buscar a efetiva comprovação de inconstitucionalidade do privilegio cedido a alguns dos indivíduos taxados no rol de…

liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão ou de internação provisórias. A prisão ou internação provisórias são medidas excepcionais, de natureza cautelar, decretadas no curso do processo, a fim de assegurar, entre outras, a futura aplicação da lei penal, a garantia da ordem pública ou a conveniência da instrução criminal. Nossa legislação processual penal possui três modalidades de prisão provisória ou processual: a prisão em flagrante, a prisão preventiva e a prisão temporária. O

vacatio legis de 60 dias, o que significa que as duas primeiras entrarão em vigor no dia 9 de agosto de 2008, e a terceira, no dia 22 de agosto de 2008. Em breve, acredita-se, serão ainda aprovados o Projeto de Lei n. 4.208/01, que modifica as medidas cautelares, e o Projeto de Lei n. 4.206/01, que dá nova sistemática aos recursos e ações autônomas de impugnação. O presente estudo tem por objeto a questão da sucessão de leis processuais e os feitos pendentes, com a finalidade de, em…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 03 2 ARTIGO 03 2.1 Prisão Civil de Depositário Infiel.......................................................... 2.2 Alienação Fiduciária......................................................................... 2.3 Busca e Apreensão....................................................................... 3 OPINIÃO DO GRUPO 04 4 BREVE DESCRIÇÃO DOS RESPECTIVOS CASOS 03 5 COPIA DOS JULGADOS 03 6 DECISÃO DE INSTÂNCIA “AD QUO” 04 7 CÓPIA DAS SÚMULAS 04…

atendida a proporcionalidade da medida, dispensa autorização judicial. HISTÓRICO A história da busca e apreensão evoluiu através dos tempos, seguindo sempre os passos das medidas preventivas em geral, isso em razão de seu caráter cautelar. Consoante anotação de Câmara Leal, no domínio da legislação anterior aos Códigos estaduais, "a busca e apreensão era medida estranha ao processo civil, circunscrita à esfera estritamente criminal." O Código de 1939 já admitia medida em caráter…