Medida Socioeducativa

CATÓLICA DO SALVADOR ESCOLA DE SERVIÇO SOCIAL LENITA PÚBLIO DE CASTRO MESQUITA NETA MARIA JANETE COUTO RODRIGUES MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: LIMITES E POSSIBILIDADES Salvador 2011 LENITA PÚBLIO DE CASTRO MESQUITA NETA MARIA JANETE COUTO RODRIGUES MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: LIMITES E POSSIBILIDADES Trabalho apresentado à Escola de Serviço Social da Universidade Católica do…

SANSÃO APLICADA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVA POR ADOLESCENTES INFRATORES. Ab initio, convém tecer algumas considerações, em linhas gerais, a respeito da diferenciação dos institutos prelecionados nos incisos II e III, do art. 122, da Lei nº 8.069/90, bem como da construção jurisprudencial pátria acerca do assunto sub lumen, em contraponto à construção jurídica atualmente firmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. O art.…

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO LUANA DOMINGUES DALLAGO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NO DISTRITO FEDERAL E A SUA RELAÇÃO COM O LOCAL DE MORADIA DO ADOLESCENTE INFRATOR BRASÍLIA SETEMBRO/2012 2 LUANA DOMINGUES DALLAGO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NO DISTRITO FEDERAL E A SUA RELAÇÃO COM O LOCAL DE MORADIA DO ADOLESCENTE INFRATOR Monografia apresentada à faculdade de Direito da Universidade de Brasília como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Serviço Social e medidas socioeducativas: o trabalho na perspectiva da garantia de direitos Social Services and socioeducational procedures: working towards the guarantee of rights Tais Pereira de Freitas* discussão.acerca.do.trabalho.profissional.do.assistente.social.na.contemporaneidade..Considerando.as.configurações.atuais.da.sociedade,. o.assistente.social.encontra-se.inserido.em.diversos.campos.de.trabalho,.sendo.a.execução.de.medidas.socioeducativas.um.desses.campos..…

O Centro Educacional Masculino – CEM é uma Unidade de atendimento socioeducativa vinculada à Secretaria da Assistência Social e Cidadania - SASC , destina-se ao atendimento de adolescentes autores e/ou envolvidos em ato infracional do sexo masculino, na faixa etária dos 12 aos 18 anos incompletos e excepcionalmente até 21 anos de idade, tendo por finalidade a execução de um conjunto de ações no cumprimento da medida socioeducativa de Internação, em consonância com ECA. Nessa…

PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA 2 OBJETO DA PESQUISA 2.1 TEMA Estatuto da criança e do adolescente. 2.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA Progressão da medida socioeducativa. 2.3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Todo dia ouvimos falar o quanto o indice de criminalidade vem aumentando em nosso país, sendo muito comentado que boa parte dos crimes vem sendo praticados por menores infratores que devido a uma escassa e falha ação do Estado cometem tais atos infracionais e deixam de ser

Políticas Públicas E Medidas Socioeducativas Neste primeiro momento é importante destacar o comprometimento da rede de atendimento socioeducativo. Visto que a palavra comprometimento pode se tornar se sentido se o profissional que atua na referida rede, não estiver comprometido com o trabalho que desenvolve. Já que é a partir do comprometimento que o profissional desenvolve atividades/ações de qualidade para o usuário. Este compromisso vai desde com o país, a sociedade, a comunidade, a

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO PROJETO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO a EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AOS MENORES INFRATORES Juliana Bernardo da Conceição São Paulo 2015 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO 3 OBJETIVOS 3 PROBLEMÁTICA 3 METODOLOGIA 4 REFERÊNCIAS INICIAIS 6 APRESENTAÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente é a Lei 8.069 de 1990. Tem a finalidade mister de regulamentar os direitos, garantias e deveres das crianças e…

Atlas, 2006. - CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, volume 1, parte geral (arts. 1º ao 120) 14. ed.São Paulo: Saraiva, 2010. - COSTA, Ana Paula Motta. As garantias processuais e o Direito Penal Juvenil: como limite na aplicação da medida socioeducativa de internação. Ed.Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005. - COELHOS, João Gilberto Lucas. Criança e Adolescente: a Convenção da ONU e a Constituição Brasileira, ed. São Paulo: UNICEF - CONSTITUIÇÃO (1988). Constituição da…

acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, infrações leves devem ser punidas, preferencialmente, com medidas que ofereçam oportunidade de educação e reinserção do jovem na sociedade. Nesses termos, a medida de internação só deve ser aplicada na impossibilidade de outra medida e naqueles casos em que se comprove grave ameaça, reiteração no cometimento da infração e descumprimento de medida imposta, seguindo os princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição…