Medida Socioeducativa

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS BARRETOS/2015 PLANO DE TRABALHO – LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE. SÚMARIO 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE 1.1. INTRODUÇÃO 1.2. OBJETIVOS 2. TIPO DE FUNÇÃO 3. JUSTIFICATIVA 4. OBJETIVOS GERAIS 4.1. OBJETIVOS ESPECIFICOS 5. METAS 6. METODOLOGIA 7. RECURSOS NECESSÁRIOS 7.1. RECURSOS FISICOS 7.2. RECURSOS MATERIAIS 8. CRONOGRAMA MENSAL DE ATIVIDADES 9. ANEXOS 1. IDENTIFICAÇÃO Dados da Proponente Nome: Aline Lopes Bassi Endereço:

de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Necessário medidas que assegurem o desenvolvimento dos adolescentes ! Código de menores substituído pelo ECA – Lei nº 8096/90 Objetivo do Eca direcionar políticas públicas que atendam crianças e adolescentes em situações de risco e vulnerabilidade social (medidas de proteção) e também autores de ato infracional (medidas socioeducativas) ECA- aplicação de mecanismos sociais com ações na área da saúde e âmbito…

elaborado para oferecer ao magistrado um maior conhecimento sobre estes sujeitos, subsidiar suas decisões com informações mais qualificadas e, possivelmente, servir como peça de intervenção. O documento é solicitado pelo juiz após a decretação de uma medida socioducativa, como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), e tramita na Vara de Infância. Os estudos são realizados por profissionais psicossociais (psicólogos, assistentes sociais, pedagogos integrantes…

15 Razões 1°. Porque responsabilizar por Ato Infracional é medida muito branda; A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA, têm o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido. É parte do seu processo de aprendizagem que ele não volte a repetir o ato infracional, supondo que o…

ou adolescente a punição para a efetuação de uma ação contraria a lei e realizada de forma diferenciada, não havendo, por exemplo, condenação a pena de detenção e reclusão, como ocorre no caso de maiores de 18 anos, sendo realizadas aplicações de medidas sócio educativas, isso garantido na forma da lei pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Diante de tais aplicações, na tentativa de garantir os direitos da criança e do adolescente, o ECA acaba por sofrer taxações de…

nos últimos anos, os motivos que remetem ao adolescente a um perfil criminoso podem ser vários mais os principais que se podem ser notados pelos adolescentes que passam pelas medidas socioeducativas são a pobreza, o tráfico de drogas, falta de trabalho, e principalmente do convívio familiar e social. As medidas socioeducativas criadas pelo ECA em 1990 para reeducar os menores infratores, já não tem o efeito desejado, se tornam mais fracas cada vez que um infrator retorna, o que gera uma…

Socioeducativo destina-se aos jovens: 1.pertencentes a famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF); 2.egressos de medida socioeducativa de internação ou em cumprimento de outras medidas socioeducativas em meio aberto, conforme disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); 3.em cumprimento ou egressos de medida de proteção, conforme disposto na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990; 4.egressos do Programa de Erradicação do…

Proteção Social Especial de Média Complexidade: a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI); b) Serviço Especializado em Abordagem Social; c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC); d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias; e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de…

trabalho com adolescentes em conflito com a lei e principalmente na execução das medidas socioeducativas na cidade, ela vislumbrou uma nova oportunidade para esses jovens. Luíza buscou uma parceria entre a Vara da Infância e da Juventude, a Prefeitura de João Monlevade (Secretarias Municipais de Saúde e Educação) e a ArcelorMittal, responsável pelo PEAS. A proposta apresentada era de substituir as medidas socioeducativas vigentes na cidade, como, por exemplo, prestação de serviços de…

conheça as atribuições deste órgão, contidas no art. 136 do ECA. Artigo 136 do ECA I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; COMENTÁRIO: Embora conste no art. 136, I do ECA a possibilidade do Conselho Tutelar aplicar as medidas protetivas contidas no art. 101 incisos I a VII, na verdade esse órgão somente poderá aplicar os incisos I ao VI, uma vez que, pela leitura dos parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo