Medida Provisoria 449

previstos na lei nº. 6.404/76. Posteriormente, a lei nº. 11.941/09, conversão da M.P. 449/08, foi aprovada para algumas adequações em relação a normas na lei aprovada em 2007. A lei nº. 11.638 trouxe grande evolução nas praticas contábeis no sentido da convergência internacional, mas com algumas defasagens e alguns conceitos ultrapassados. Então, para suprir as lacunas deixadas entrou em vigor a Medida Provisória nº. 449/08, mais tarde transformada na Lei nº. 11.941/09. As mudanças…

Ativa. (divida ativa) 3) Medidas de controle e verificação da regularidade fiscal do contribuinte. (certidão negativa) Fiscalização (art. 194 à 200 do CTN): O princípio documental informa o procedimento fiscal (art. 196 do CTN) e tem por objetivo, verificar o cumprimento de obrigações tributárias. O art. 195 aduz que nenhuma outra legislação pode excluir ou limitar o poder do fisco de examinar documentos ou mercadorias do sujeito passivo, garantindo a medida de fiscalização pelo sujeito

subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior.” compensação. A Medida Provisória 449/08 chegou a tentar criar essa restrição, incluindo o inciso IX no §3º do art. 74da Lei 9.430/19966 , mas esse dispositivo foi suprimido na conversão da medida provisória na Lei 11.941/097 . Considerando inexistirem restrições legais ao pagamento de débitos de estimativa mensal via compensação, não é…

código-fonte] Somente anos depois, com o desmembramento do estado do Tocantins do estado de Goiás pela Constituição de 1988, é que Palmas finalmente começou a surgir. No dia 10 de janeiro de 1989, a cidade de Miracema do Tocantins foi definida como capital provisória do estado.14 No dia 15 de fevereiro de 1989, a Assembleia autorizou o então governador Siqueira Campos a desapropriar a área da Serra do Carmo e a leste do povoado de Canela para a criação da nova capital do estado…

normas da Comissão de Valores Mobiliários, observando as diretrizes contábeis emanadas da legislação societária (Lei 6.404/76) que incluem os novos dispositivos introduzidos, alterados e revogados pela Lei nº 11.638 de 28 de dezembro de 2007, Medida Provisória nº 449, de 04 de dezembro de 2008 e Lei 11.941 de 27 de maio de 2009. Tais dispositivos tiveram como principal objetivo atualizar a legislação societária brasileira, para possibilitar o processo de convergência das práticas…

Líquido, uma conta denominada “Reservas de Lucros”, representada pelo valor de R$ 89.500,00. 3. Verificar o Balanço Patrimonial publicado e recolhido na Etapa 1 e identificar se sua estrutura atende à Lei No. 11.638/07 e à Lei No. 11.941/09, antiga MP 449/08. Se não atender, indicar quais contas ou grupo de contas sofrerão modificações. 4. Elaborar uma resenha, de no máximo quatro páginas, com base no documento a seguirreferenciado, sobre Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido:…

exercício findo em 31 de dezembro de 2009 seguiram as práticas adotadas no encerramento do exercício em 31 de dezembro de 2008, quando foram introduzidas as alterações na legislação societária pela Lei 11.638 de 28 de dezembro de 2007 e pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941 de 27 de maio de 2009, que alteraram a Lei 6.404/76 nos artigos relativos a elaboração das Demonstrações Contábeis. Em relação ao demonstrativos o parecer dos auditores…

exigível em longo prazo foi substituído pelo passivo não circulante e o resultado de exercícios futuros foi revogado. O patrimônio liquido não sofreu alterações com a lei n° 11.638/07, somente com a lei n° 11.941/09, criada a partir da Medida Provisória n° 449 que foi modificado a sua estrutura, onde era divido em capital social, reservas de capital, reservas de reavaliação, reservas de lucros e lucros ou prejuízos acumulados. Após a lei passou a ser dividido em capital social,…

Custos de Transação e Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Mobiliários NBC T 19.15 - Pagamento Baseado em Ações NBC T 19.16 - Contratos de Seguro NBC T 19.17 - Ajuste a Valor Presente NBC T 19.18 - Adoção Inicial da Lei 11.638/07 e da Medida Provisória 449/08 NBC T 19.19 - Instrumentos Financeiros: Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação NBC T 19.20 - Estoques NBC T 19.21 - Contratos de Construção NBC T 19.22 - Custos de Empréstimos NBC T 19.23 - Combinação de Negócios NBC…

contábeis; b) Centralização na emissão de normas contábeis; c) Representação das instituições nacionais interessadas em eventos internacionais. Com o advento da lei nº 11.638, publicada aos 12 de Dezembro de 2007, posteriormente modificada pela Medida Provisória nº 449 de 03 de Dezembro de 2008, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (informalmente chamado de CPC 00) adotou ao Brasil integralmente as normas contábeis internacionais, modificando a Lei nº 6.404/76. Sendo assim emitiu seu…