Medida Provisoria 449

intermédio de sua Advogada Procuradora, conforme procuração em anexo (doc. 01), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para formular pedidos de CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR E/OU LIBERDADE PROVISÓRIA c/c MEDIDA CAUTELAR com fulcro no art. 318, II, com redação dada pela Lei 12.403/11e artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelos motivos fáticos e…

impediam que o país se adequasse mais rapidamente e com maior eficiência às normas internacionais. Com isso, a lei n° 11.638, que foi aprovada em 2007, alterou artigos previstos na lei n° 6.404/76. Posteriormente, a lei n° 11.941/09, conversão da M.P. 449/08, foi aprovada para algumas adequações em relação a normas previstas na lei aprovada em 2007. Nessas perspectivas, o artigo tem como objetivo identificar as mudanças ocorridas na estruturação de uma demonstração financeira: o…

2 A contabilidade capta, registra, resume e interpreta os fatos contábeis que podem afetar a situação econômica, patrimonial ou financeira da empresa. E serve como base para as tomadas de decisões dos gestores, a fim de que se possa aplicar as medidas corretivas necessárias para melhorar a performance da empresa, ou se necessário, fazer as devidas aplicações dos lucros obtidos..."Marion (1998, p. 24) 3 O objetivo principal da contabilidade é fornecer informações de caráter econômico…

são requeridas a elaborar e a divulgar as suas demonstrações contábeis consolidadas a partir do exercício social findo em 31 de dezembro de 2010 com base nas IFRS. A Lei n.º 11.638, publicada em 28.12.2007, posteriormente modificada pela Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, alterou profundamente a parte contábil da Lei das Sociedades por Ações (Lei n.º 6.404/76), permitindo a convergência das normas contábeis adotadas no Brasil às normas internacionais. O CPC, em…

VERIFICAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL O balanço atende as estrutura da lei nº 11.638/07. Contém ativo circulante e não circulante Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida pela Lei11.941/2009 que atende esta exigência, sendo no passivo tendo que ser classificados da seguinte maneira: passivo circulante, passivo não circulante, patrimônio dividido em capital social, reserva de capital, patrimônio

014.800 – R$ 89.500 Capital Social = R$ 925.300 No que entendemos esse balanço patrimonial está de acordo com a Lei nº 11.638/07 e Lei nº 11.941/09, antiga MP 449/08, a não ser somente a data que está estruturada, que o certo seria 31 de dezembro de 2009. A Lei 11.941/09, que traz parte da Medida Provisória 449/08, em seu art. 37, altera o art. 178, da Lei 6404/76 e em consequência a Lei 11.638/07, art.1º, mais precisamente os grupos do Ativo e Passivo que assim são:…

PL Fórmula da Contabilidade: ATIVO – PASSIVO = PATRIMÔNIO LÍQUIDO (BENS + DIREITOS) – OBRIGAÇÕES = SITUAÇÃO LÍQUIDA Comentários (Revisando as Alterações) Demonstrações Contábeis – Lei 6404/76. Mudanças da Lei 11.638/07. Lei Complementar 449/08. Transformada em lei 11941/09 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos Lei 11638/07 Altera e revoga dispositivos da Lei . 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei 6.385, de 7 de dezembro de…

Tomada a decisão, você doa os R$ 200.000,00 para a companhia. Até 31.12/2007 esse valor era registrado, em conta de reserva de capital, tendo como contrapartida á conta do respectivo bem ou direito recebido, todavia, a Lei nº 11.638/07 e a Medida Provisória nº 449/08 revogaram a essa possibilidade. Após Integralização, os R$ 200.000,00 doados por você será classificando na conta resultado do exercício. 5 CAMPO GRANDE-MS 2012 1. CAPITAL SOCIAL Capital Social pode ser…

resultados não operacionais. Só que com a chegada da Medida Provisória nº 449/2008 (convertida na Lei nº 11.941/09) esta regra mudou. Segundo o Comitê de Pronunciamentos Contábeis, conforme publicado na Orientação OCPC 02, passamos a seguir uma regra já existente nas normas internacionais: a não segregação dos resultados em operacionais e não operacionais. COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS ORIENTAÇÃO OCPC 02: 136. A Medida Provisória no. 449/08 acatou mais essa regra existente nas…

MARTINS, Gilberto de Andrade. Fundamentos da previdência complementar: da atuária à contabilidade. 2.ed.São Paulo: Atlas, 2010 M: MARCHEZIN, Glauco. As novas alterações nas áreas tributaria, contábil e previdenciária: comentários às medidas provisórias nº 449/2008 e 451/2008. São Paulo: IOB, 2009. O: OLIVEIRA, Aristeu de. Consolidação da legislação previdenciária: regulamento e legislação complementar. 13.ed. São Paulo: Atlas, 2008. R: RODRIGUES, José…