Medida Cautelar Sustação De Protesto

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR - UCSAL FACULDADE DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Tema 13. Medidas cautelares nominadas e inominadas. Classificação doutrinária e classificação legal. De constrição de bens, constitutivas de direito e conservativas de direito. Poder Geral da Cautela. Medida Cautelar e Tutela Antecipada. Medidas cautelares, como já sabemos, constituem exatamente as providências acautelatórias que a pessoa espera colher da jurisdição. Providências essas…

Resumo Livro de Protesto - SERGIO LUIZ BUENO 1.1: Conceito simples e errôneo; “Protesto ato formal e solene, pelo qual se prova o descumprimento de obrigação e inadimplemento nas relações cambiárias e documentais”, trata apenas sobre o ato, não sobre o procedimento, já que o protesto é objeto final do procedimento, podendo ocorrer outras variantes no decurso do procedimento. 1.2: Protesto Extrajudicial nasceu em Genova em 1384, a priori, com finalidade de mostrar a diligência por parte

passa a aduzir perante esse douto juízo. DOS FATOS A autora recebeu, em 26/12/2013, aviso de intimação do Tabelionato de Notas e Protestos deste Município e Comarca [doc. anexo], a fim de que, sob pena de ser efetivado o protesto, efetuasse o pagamento do seguinte título, enviado a cartório pelo Banco Bradesco e de emissão da ré, conforme Certidão Positiva de Protesto anexa [doc. anexo]: - nº do Título: 001 - Vencimento: 25/11/2013 - Valor: 5.586,00 [cinco mil, quinhentos e…

vendedora da Agravada não caberia no espaço, custava a quantia de R$ ...., conforme documento encartado nos autos, ora acostado. Contudo, a Agravante foi surpreendida com o recebimento do instrumento de protesto. Foi proposta a medica cautelar, sendo concedida liminar de sustação dos efeitos do protesto. Portanto não resta outra, senão o presente Recurso para aplicar devidamente o direito no caso concreto. DA TEMPESTIVIDADE A decisão interlocutória ora atacada ocorreu em ...,…

essência da letra. Clausula não a ordem = expressa. Pode circular como cessão de crédito. Endossante (endossador) > endossatário Os endossantes, bem como o sacador, não são devedores, porém são obrigados. Devedores indiretos e solidários entre si. Protesto: forma pela qual se dá ciência aos obrigados que o devedor (sacado) não pagou. É um ato público e formal. Art. 17 – inapobilidade das exceções pessoas – só existe após o endosso, pois não se aplica as pessoas diretamente ligadas na…

contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei (art. 887 CCB/2002). Os títulos de crédito são documentos representativos de obrigações pecuniárias. Não se confundem com a própria obrigação, as se distinguem dela na exata medida em que a representam.[1] Características Literalidade Vale pelo que nele está escrito Conteúdo Cartularidade Cártula = documento Título de apresentação Não se pode executar por meio de cópia Autonomia Inoponibilidade…

PROCESSO CAUTELAR Dentro desse latifúndio que é o Processo Civil, aqui, no Intensivo II, eu cuido de alguns assuntos que são, basicamente, os seguintes: Cautelar, Procedimentos Especiais, Procedimento Sumário e Provas em Espécie. Bibliografia: Há três boas obras no mercado sobre processo cautelar: Humberto Theodoro Júnior – Ele tem uma obra específica sobre isso que é uma ampliação do Volume IV do Curso dele. Dinamarco – Instituições de Direito Processual Civil Processo Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE . Urgente AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS xxxxxxxxxx, brasileira, casada, bancária, portadora do RG de n.º e CPF de n.º, residente e domiciliada na Rua , n.º , por seu advogado que ora subscreve, constituído na forma do instrumento de mandato em anexo, com escritório…

da paz sociais. A reparação em dinheiro viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza e angústia, pela superveniência de sensações positivas de alegria ou satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento. Trata-se da reparação por equivalente, ou melhor, da indenização entendida como remédio sub-rogatório, de caráter pecuniário, do interesse atingido”. Cahali, outro ilustre jurisconsulto, invoca os…

jurisdicional, mas torna obrigatória a atribuição ao lesado ou herdeiros de uma justa indenização. Uma decisão que decrete a falência ou a insolvência Civil; que determine a indisponibilidade de bens ; que deixe de conceder liminar numa ação cautelar de sustação de protesto ou uma concessão errônea de antecipação de tutela; que afete o direito à intimidade, consubstanciado na inviolabilidade do domicílio ou no sigilo de conversas telefônicas para coleta de provas no juízo criminal,…