Medida Cautelar Sustação De Protesto

1647, III, que exige a vênia conjugal ao aval, exceto se o regime de bens for o da separação absoluta. E a segunda, a do art. 202, tendo em vista que a prescrição da pretensão, que ocorrerá agora uma única vez, se dará tanto pelo protesto judicial, quanto pelo protesto cambial. De resto, nada mudou. 2. CONCEITO O conceito mais difundido e mais aceito, considerados por alguns perfeito é o de César Vivante, segundo o qual: “Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito

PROCEDIMENTO CAUTELAR PREVENÇÃO CONTRA PERIGO DE DANO NO CURSO DO PROCESSO 1. Conceito e noções gerais – Processo principal e processo cautelar ü Introdução • Tempo • Pode ser prejudicial ao processo • Risco para sua efetividade • Ex: 1 processo visa à condenação ao pagamento de quantia certa – pela demora, quando da sentença, pode não haver patrimônio do devedor suficiente para assegurar a satisfação do crédito → arresto ü Conceito • Segundo gênero de processo • Não é satisfativo –

..................23 3.1. NOÇÃO 3.2. CARACTERÍSTICAS, REQUISITOS E EFEITOS 3.3. MODALIDADE DE PROTESTO 3.4. BOLETOS BANCÁRIOS E PROTESTO 3.5. PROTESTO ESPECIAL 3.6. EXAME FORMAL DO TÍTULO 3.7. PROCEDIMENTO PARA PROTESTO 3.8. OUTRAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROTESTO 3.9. PROTESTO DA DUPLICATA SIMULADA 3.10. SUSTAÇÃO, CANCELAMENTO E DESPENSA DO PROTESTO CAMBIAL 3.11. PRAZO PARA TIRAR O PROTESTO CAMBIAL 3.12. LEGISLAÇÃO 4. DEBÊNTURE.......................................................

- Urgência. - Cognição sumária. - Caráter provisório. - Revogabilidade. - Inexistência de coisa julgada material. - Fungibilidade. - Não satisfatividade. 2. Quadro Comparativo – Processos de Cognição, Execução e Cautelar. Processos Conhecimento Execução Cautelar CPC Partes: Objeto: Objetivo: Dilação Probatória Coisa Julgada: Apelação (efeitos): Livro I Autor/Réu. Lide de cognição. Definir o direito. Ampla Formal e material Devolutivo/suspensivo…

de adentrar nos aspectos fundamentais das medidas liminares no processo cautelar, cabe consignar que este, ao contrário do que pensam equivocadamente alguns, não restou, de forma alguma, afastado ou prejudicado do nosso sistema jurídico pelo fato de ter sido instituído, através dos arts. 273 e 461 do Diploma Processual, a figura da tutela antecipada. A tutela antecipada, positivada nestes artigos acima citados, jamais se confundiu com o processo cautelar referido no livro III do…

ajuizamento de ação cautelar ensejaria a propositura de posterior demanda de caráter principal, o que se mostra despiciendo e oneroso, tanto para as partes como para o próprio Poder Judiciário, como, também, salientou a eminente Desembargadora do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Dra. Mara Larsen Chechi, no aresto que a requerente se permite transcrever a seguir: “PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL – PROTESTO DO TÍTULO – INVIABILIDADE – A prescrição da ação cambiária obsta o…

de declaração, por escrito, contendo as razões da falta do aceite. Quanto ao protesto da duplicata, conforme o disposto nos artigos 13 e 14 da Lei de Duplicatas deve ser efetuado na praça de seu pagamento, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados de seu vencimento, podendo o título ser protestado pelas seguintes razões: a) por falta de aceite; b) por falta de devolução; c) por falta de pagamento; Caso o protesto não seja efetuado dentro desse prazo, o sacador ou credor perderá o…

Teoria Geral do Processo Cautelar 1. INTRODUÇÃO O presente estudo apresenta aspectos do processo cautelar, visando um esboço de seus parâmetros dentro da nossa sistemática jurídica, no sentido de melhor adentrar no campo de atuação do processo cautelar. Neste contexto se demonstra a imprescindível importância do estudo do processo cautelar, ou seja, que tem por objetivo prevenir a ocorrência de danos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV - DIREITO CAUTELAR PARTE 1 (ATUALIZADO EM 23/03/2006) DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV PARA ILUSTRAR: ALIMENTOS PROVISIONAIS Ação de alimentos (Lei 5.478/68)A ação principal de alimentos, fundada em prova preconstituída da relação de parentesco , ou do vínculo justificador do dever de alimentar, segue o rito da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos). Ausente tal prova, a ação deve seguir o rito ordinário e pode ser cumulada com a investigação de paternidade.…

Teoria geral do processo cautelar Ações de conhecimento: conhecer o direito. Ações de execução: ação, fase de conhecimento, que concretiza. Cumpre a obrigação. Força o devedor a cumprir a obrigação. AÇÕES CAUTELARES: objetivo é proteger o direito. Assegura o direito por meio da cautelar. Ação não resolve o conflito, somente preserva/protege o direito. É uma ação acessória, pois depende de uma outra ação. Não é autossuficiente. Ex.: cautelar de separação de corpos. Afastar um dos cônjuges do lar.