Medida Cautelar Sustação De Protesto

infra-assinado (mandato incluso, doc. ...., em anexo), com escritório na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO aos fatos alegados na inicial da MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO sob nº 022012011001262100000000, já qualificada nos autos referidos, com base nos fatos e fundamentos que seguem: A requerida forneceu e instalou brinquedos a requerente conforme declaração da própria…

abaixo expostos: I – DO PRAZO TRINTÍDIO O Autor protocolizou ação cautelar inominada preparatória no dia 15/10/2014 e, obteve o pedido da liminar concedido em 23/10/2014. Entretanto, a decisão proferida por esse juízo foi executada em 07/11/2014. Dessa forma, o artigo 806 do CPC, prever o prazo de 30 dias para propor a ação principal contados da data da efetivação da medida cautelar. Vale dizer, da data da execução da medida liminar e não da sua concessão ou da juntada aos autos do…

apenas de cadastro e não da efetiva matricula com a Instituição de Ensino . Todavia após a requerente ter infomado a Instituição de Ensino que não tinha o desejo de estudar, foi surprendida com protesto e cobrança efetuada pelo FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) sem jamais ter efetuado qualquer contrato com a Instituição de Ensino ou tão somente com O FIES sendo financiado pela CEF(Caixa Economica Federal). II- DO…

titularidade da marca "Caninha Flor da Hélade", avaliada pelo mercado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A sociedade tem sede em São José dos Campos, local também do domicílio dos três sócios. QUESTÃO: Como advogado(a) de Hércules, exerça a medida pertinente à defesa de seus interesses. GABARITO: Ação pelo rito ordinário, movida contra os sócios remanescentes e a sociedade, em litisconsórcio passivo, visando à apuração dos haveres que cabem a Hércules. O candidato deverá…

TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR Há, em regra, três tipos de processo: I. Conhecimento: No qual o juiz conhece o direito reivindicado, ou seja, o juiz aplica a situação de fato, descrita e comprovada pelo autor, ao direito correspondente. II. Execução: Providencia-se o cumprimento efetivo do mandamento judicial emitido no processo de conhecimento (cumprimento de sentença) ou a realização do mandamento contido em documentos cuja a força e eficácia a lei praticamente equipara a uma sentença

PROCESSO -CONHECIMENTO -EXECUCAO -CAUTELAR CONCEITO: É um processo acessório que serve para medidas urgentes para o bom desenvolvimento ou assegurar o resultado de um processo principal. (Visa assegurar no sentido de medidas urgentes um processo de conhecimento). Ex: Processo de conhecimento para rescisão de contrato (financiamento de veiculo) ingressa com busca e apreensão para assegurar a posse do Bem até que o contrato seja reincidido. São medidas urgentes. Decidido em…

AÇÕES CAUTELARES NO PROCESSO DO TRABALHO INTRODUÇÃO: Como na CLT não há disposição sobre medida cautelar deve-se utilizar o Código de Processo Civil subsidiariamente. Aquele que procura a tutela jurisdicional pode fazê-lo com 3 finalidades distintas: buscar o reconhecimento de seu direito, por meio do “processo de conhecimento”; a satisfação do seu direito, por meio do “processo de execução”; e a proteção e resguardo de suas pretensões, nos processos de conhecimento e de execução,…

    Comarca, que dá ciência ao devedor, assinando­lhe prazo para quitar os títulos. Pergunta­se: a) Que medida judicial pode a empresa tomar, nessas circunstâncias emergenciais, para defesa   imediata de seus interesses? (https   b) Se tivesse optado pela emissão de certidão de inscrição em Dívida Ativa, poderia a Prefeitura pela Prefeitura à empresa contribuinte, promove o protesto das duplicatas no cartório competente da VER T RABAL HO S ) e rv o b h s a (/d DO CUMENT O S SAL VO S

DEMANDADO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. REVELIA INEXISTENTE. TUTELA ANTECIPADA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CAUÇÃO. OFERECIMENTO DE BEM MÓVEL OU DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.1- A juntada de procuração, sem poderes específicos para receber citação, não importa em comparecimento espontâneo do réu.2- A caução para sustar o protesto pode ser exigida pelo Judiciário, mas sua espécie fica a cargo da parte dentro de…

específicos. Sugerimos que participem do projeto institucional PAPI (Projeto de Apoio Pedagógico ao Ingressante), com aulas de redação, se sua Unidade o oferecer. A) Os autos foram apensados aos da medida cautelar de sustação de protesto, através do qual a autora logrou a sustação liminar do protesto. B) Insta salientar que a informante Ana Buarque, secretária do demandante, não narra qualquer humilhação que este tenha sofrido, até mesmo porque era a depoente que ia ao 7º Ofício de…