Medida Cautelar Sustação De Protesto

apresentação deve ser feita na ordem indicada - alternativa: cabe ao portador escolher entre os sacados (devedores) Vencimento - à vista: pagável à apresentação - Certo termo de Vista: conta-se na data do aceite e, na falta desta data, na do protesto. - Certo termo de Data: x dias da data do saque - Dia fixado: até este dia. Espécies de devedores - Principal: aceitante (sacado) - Coobrigados: endossantes e sacador. Obs.: O coobrigado que pagar o título tem direito de…

Universidade Estácio de Sá Curso de Direito Direito Processual Teoria Geral do Processo Cautelar: 1. Noções: A doutrina aponta diferentes tipos de provimentos jurisdicionais pretendidos pelo autor ao provocar o Judiciário, objetivando a solução da lide. Tecnicamente, considerando o tipo de resultado delineado pela parte, reconhece-se três tipos de processos: conhecimento, execução e cautelar. O processo de conhecimento tem por objeto gerar um pronunciamento judicial em que o juiz…

Sumário 1 – ADA: Medidas Cautelares Medida Cautelar É conservar o pedido de direito para que não se perca. É congelar o pedido A ação cautelar, o processo cautelar e a medida cautelar são utilizadas na dinâmica forense com o mesmo significado. Ocorre que existem diferenças entre as expressões para a processualística civil brasileira. Ação cautelar – é o direito subjetivo

título em branco ou incompleta, este entedimento, aliás, está consolidado na Súmula 387 do STF, segundo o qual determina que a cambial emitida ou aceita com omissões ou em branco, poderá ser completada pelo credor de boa-fé, ates da cobrança ou do protesto. Obs: Os títulos de crédito possuem implicitamente a cláusula “à ordem” ou seja, possibilitando então a sua circulação através do endosso (art.11 da LUG). Porém, nada impede, que se mencione, expressamente, a cláusula “não à ordem”,…

Lógica: É a perda da faculdade pela prática de um ato anterior incompatível com o ato posterior que se pretende realizar. Suponha-se uma sustação de protesto na qual o juiz condiciona o deferimento da liminar a um depósito em dinheiro. A parte, ante essa determinação, postula a concessão de prazo para cumprimento, obtendo deferimento e sustação liminar. Ser-lhe-ia facultado recorrer posteriormente da decisão que exigiu o depósito, quando se limitou a pedir prazo para seu…

Posse em nome do nascituro Art. 2 CC Nascituro – interesses variados; interesses sucessórios Art. 1798 e 1799 Finalidade: comprovar a gravidez, habilitar a mãe (ou outro legitimado) para a tutela dos interesses do nascituro; Não há essência cautelar; Eficácia provisório – vai até o nascimento com vida Legitimidade Art. 877 CPC – mãe grávida; pai (doação/testamento); curador (art. 1779, § único CC); 878, § único CPC; MP Legitimidade passava para herdeiros do falecido…

“O Juiz no exercício de sua atividade, possui faculdades e poderes de acautelar os direitos das partes, prestando colaboração para o bem estar social, a paz e a justiça...” João Roberto Parizatto, 2004. p. 1222.” URGENTE: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA DE INIBIÇÃO DE ATO ILÍCITO C/C LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS COM PEDIDO DE LIMINAR. ALKAMAR COMÉRCIO DE CEREAIS E TRANSPORTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.103.228/0001-03, JUCEMS nº 54

ligado informando que seu cartão estava perdido. Ocorre DD. Magistrado que o Autor jamais efetuou tal telefonema, porque nunca perdeu seu cartão, como comprova pela posse atual do mesmo e xérox em anexo. A atendente do Cartão informou que por medida de segurança, novo cartão estaria chegando em sua residência nos dias seguintes. Ocorre que não chegou novo cartão e para total e desagradável surpresa do Requerente/autor, em setembro chegou uma correspondência informando que o…

Lógica: É a perda da faculdade pela prática de um ato anterior incompatível com o ato posterior que se pretende realizar. Suponha-se uma sustação de protesto na qual o juiz condiciona o deferimento da liminar a um depósito em dinheiro. A parte, ante essa determinação, postula a concessão de prazo para cumprimento, obtendo deferimento e sustação liminar. Ser-lhe-ia facultado recorrer posteriormente da decisão que exigiu o depósito, quando se limitou a pedir prazo para seu…

1 INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO AÇÕES CAUTELARES NO PROCESSO DO TRABALHO Trabalho elaborado na Disciplina Execução Trabalhista Procedimentos especiaisde, sob a orientação da Profª Dra. Noêmia Corssemelli, com a finalidade de cumprir a tarefa de Atividades Práticas Supervisionada APS. SOROCABA 2014 2 INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO AÇÕES CAUTELARES NO PROCESSO DO TRABALHO Érica Paixão do Nascimento RA: a68461-1…