Medida Cautelar Sustação De Protesto

DO PROCESSO CAUTELAR Noções gerais: infelizmente, no processo civil, a composição da lide não ocorre instantaneamente, existindo pois um certo espaço de tempo, ou seja, uma demora na resolução do conflito de interesses (em função da existência de fatores diversos, como a garantia da ampla defesa e do contraditório, o respeito aos prazos assegurados às partes, etc.). Assim, em razão da existência do pernicioso fator “tempo” (muitas vezes extenso, demasiadamente longo) no processo (o…

vencido. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO CAMBIÁRIO a) Protesto (Ler - Lei nº 9.492/97): Protesto é formal e solene. b) Espécies de protesto: - Protesto por falta de aceite: Ocorre quando o sacado não aceita o título de crédito. - Protesto por falta de devolução: Ocorre quando o sacado fica com o titulo para analise e não devolve. - Protesto por falta de pagamento: Ocorre quando o sacado não paga o título. c) Prazo para o protesto: - Para o protesto por falta de aceite: Tem seu termino…

art. 282, I do CPC: b) Nome e qualificação das partes - art. 282, II do CPC: c) Os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido – art. 282, III, do CPC; d) O pedido com suas especificações – art. 282, VI do CPC: e) O protesto pela produção de provas – art. 282, VI, do CPC: f) O pedido de citação do réu – art. 282, VII, do CPC; g) O valor da Causa – art. 282, V, do CPC; 1. RESPOSTAS DO RÉU Qualifica-se como a…

pelo Juiz “a quo”, o que poderá causar ao agravante lesão de difícil reparação, amparado nos termos do ARTº522 do CPC da azo ao ingresso da presente medida processual. 3- DA TEMPESTIVIDADE O recurso deve ser tomado como tempestivo uma vez que o agravante foi intimado da decisão agravada em data (xx/xx/xxxx) e ingressou com apresente medida em data (xx/xx/xxxx), portanto dentro do prazo de 10 dias mencionados La lei ARTº. 522 do CP. 4- DA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO O…

porque contém os 3 atributos essenciais dos títulos de crédito, abaixo relacionados. Segundo FUC, os títulos de crédito são “documentos representativos de obrigações pecuniárias. Não se confundem com a própria obrigação, mas se distinguem dela na exata medida em que a representam” Atributos essenciais 1. Principio da Cartularidade ou da Documentação ou incorporação 2. Principio da literalidade: 3. Princípio da Autonomia 1. Princípio da Cartularidade ou incorporação EXCEÇÃO AO PRINCIPÍO…

NP, Duplicatas e Cheques * TÍTULOS DE CRÉDITO PROTESTO: Lei 9.492, de 10.09.97 ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos ou outros documentos de dívida (art. 1°). * TÍTULOS DE CRÉDITO * Efeito – Formaliza a prova pretendida. * Cancelamento – pagamento posterior. * Protesto indevido – danos morais e materiais. * Sustação – medida cautelar preparatória de ação principal, nunca autônoma …

Título Executivo Extrajudicial. Requisitos Legais. 16. Cheque. Monitória. Menção. Causa Subjacente. 17. Cheque Pós-Datado. Prescrição. Ação Executiva. Data Consignada na Cártula. 18. Duplicata. Execução. Duplicata Virtual. Protesto por Indicação. 19. Duplicata. Execução. Fiadores. Legitimidade para Impugnação. 20. Duplicata. Impenhorabilidade. Bem de Família. 21. Cédula de Crédito Rural. Arrematação. Preço vil. Duplicata simulada. Oposição. Terceiro

fatos narrados demonstraram por si só a necessidade de se pedir a tutela jurisdicional para declarar a nulidade do protesto, visto ser Boleto Bancário instrumento inábil a ser levado a protesto. 1.2 Pedido levado a efeito na inicial, à luz do que expressamente dispõe os artigos 171 do Código Civil é compatível com a causa de pedir e o direito tutelado, qual seja, declarar nulo o Protesto do Boleto Bancário, sem apresentação da duplicata indicada. 2 DA VERDADE DOS FATOS 2.1 Como…

haPROCESSO CAUTELAR - INTRODUÇÃO: ➢ TIPOS DE PROCESSO: Processo de conhecimento: busca o reconhecimento do direito; Processo de execução: busca a satisfação do direito; Processo cautelar: busca a proteção e resguardo de suas pretensões, assegurando direitos; - CONCEITO: Processo cautelar é “o conjunto de medidas de ordem processual destinadas a garantir o resultado final do processo de conhecimento, ou do processo executivo” (FREDERICO MARQUES).…

“Tu te tornas eternamente responsável por aquilo que cativas.” Antoine de Saint Expéry RESUMO Este trabalho trata-se da fungibilidade nas tutelas de urgência. Encontra-se em tal trabalho o conceito e as peculiaridades da medida cautelar e da tutela antecipada bem como suas diferenças. Abrange ainda a fungibilidade entre esses dois institutos, bem como a efetividade trazida ao processo por meio da fungibilidade em geral, e se como deve interpretar o art. 273 do Código de Processo