Medida Cautelar Preparatória De Busca E Apreensão

defesas e recursos. Em Prática II eles terão contato com processo de execução (Livro II do CPC), matéria já ministrada no 7º semestre, Procedimentos Especiais de Leis especiais (Lei de Alimentos, Lei de Investigação de Paternidade, etc.), processo cautelar (Livro III do CPC), matéria ministrada no presente semestre e procedimentos especiais do Livro IV do CPC. Desta forma, num primeiro momento talvez seja relevante lembrá-los de conceitos básicos que serão úteis para elaboração das…

exigibilidade do tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, processar-se-á independentemente de representação. Art. 13. A ação penal e as diligências preliminares de busca e apreensão, nos casos de violação de direito de autor de programa de computador, serão precedidas de vistoria, podendo o juiz ordenar a apreensão das cópias produzidas ou comercializadas com violação de direito de autor, suas versões e derivações, em poder do infrator ou de quem as esteja expondo,…

judicial traz particularidades, dependendo da finalidade para qual a jurisdição é provocada, ou seja, para que se proponha um processo de execução, deve existir em um primeiro plano o não cumprimento de uma obrigação assumida. Assim, a tutela executiva busca a satisfação ou a realização de um direito, já acertado ou assumido em titulo extrajudicial, a fim da eliminação de uma crise jurídica de inadimplemento, requisito este necessário para ingressar com uma ação executória. Contudo,…

mandado de segurança como causa de pedir. e) Preventivo: visa cessar ameaça ou justo receio de lesão, é proposta antes do lançamento e não tem prazo de propositura. f) Repressivo: visa a afastar a lesão. 1.6 - Ação cautelar São ações propostas visando obter medidas urgentes e provisórias, desde que haja fumus boni iuris e periculum in mora. 2 - AÇÕES DE INICIATIVA DO FISCO 2.1 - Comentários à Lei de Execuções Fiscais a) Finalidade: a Execução Fiscal serve para…

protesto serve de prova da apresentação do título no tempo devido para aceite ou para pagamento, não tendo o portador, apesar de ter cobrado, obtido sucesso, serve, ainda, de prova de insolvência do aceitante. Protesto judicial – É um procedimento cautelar específico, previsto no CPC, nos artigos 867 a 873 destinado a prevenir responsabilidades, prover a conservação e ressalva de direitos. O juiz não julga nem homologa o protesto judicial. A função judicante esgota-se com a ordem de…

atividade focada na melhoria contínua em serviços, e em soluções projetadas para atender a satisfação dos requisitos e possibilitar o sucesso do cliente, no caso a Software Developer. Realizada através da combinação de ferramentas, processos, medidas, comunicações e, principalmente, comportamentos individuais e das equipes. Significa perguntar como estamos ajudando o cliente a crescer, e não apenas fazer o que foi contratado, capacitando e promovendo equipes pró-ativas de…

.................................................................................................39 7.7. Ação monitória..............................................................................................................39 7.8. Ações cautelares..............................................................................................................41 8. O JUS POSTULANDI EM FACE DO DIREITO DE AÇÃO........................................43 9. CONCLUSÃO........................

RESUMO O presente trabalho busca apresentar um procedimento de persecução penal de grande importância jurídica, pois tem a finalidade de reunir um conjunto probatório para apurar a infração penal e sua autoria. Tal procedimento é denominado Inquérito Policial e tem caráter inquisitivo, escrito, sigiloso, administrativo, oficioso, entre outros. Não está sujeito ao contraditório e deve reunir todos os elementos suficientes e necessários para que não fique duvida quanto ao acontecimento do fato

Aryanna Manfredini Seguem as seguintes peças e comentários, para que, por cautela, o Candidato à prova da OAB tenha ciência. a) Recurso extraordinário b) Habeas corpus c) Habeas data d) Ação de cumprimento e) Reclamação Constitucional f) Ações cautelares g) Algumas considerações acerca dos dissídios coletivos h) Previsão Legal da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS A CLT é omissa quanto ao cabimento do recurso…

Escola Paulista da Magistratura e Professor Universitário Várias modificações na legislação processual penal foram trazidas com o advento da Lei 11.340/06, vale dizer a Lei da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A possibilidade de medidas protetivas, o juízo criminal decidindo questões civis e do âmbito do direito de família. Esta é a nova Lei, que dedica especial proteção às mulheres. Pode ser tida como inconstitucional, em razão do tratamento diferenciado? 1 Sumário 1-