Medida Cautelar Preparatória De Busca E Apreensão

PETIÇÃO INICIAL Reclamação Trabalhista (ordinário ou sumaríssimo) Reclamação Trabalhista com pedido de tutela antecipada Medida Cautelar (arresto, seqüestro, antecipação das provas ou exibição de doc.) Mandado de Segurança Inquérito Judicial Ação rescisória RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Cabe Multa do art. 467 CLT (verbas incontrovérsias) “Em razão de tratar-se de verbas incontrovérsias, requer seu pagamento na audiência inaugural, sob pena de ser acrescida de 50%, nos termos do dispositivo…

qualquer juiz poderia, em qualquer lugar, aplicar o Direito e resolver litígios. No entanto, pela especificidade das questões tratadas, da localização de bens e pessoas, é necessário limitar-se a jurisdição. A competência é, pois, a delimitação ou a medida da jurisdição. 58) Quais os critérios para a determinação da competência? R.: Critério objetivo (em razão da matéria, das pessoas ou do valor da causa); critério territorial (pelo domicílio das partes; da situação da coisa; pelo…

buscou nosso legislador constitucional, quando acrescentou o inciso n. LXXVIII ao art. 5º da Constituição da República. Para isso o presente trabalho de conclusão de curso passará pelo instituto do Poder Geral de Cautela, conceituando as medidas cautelares, e o instituto da penhora online para, por fim, adentrar no referido instituto, buscando demonstrar que a admissibilidade do mesmo é possível. Palavras-Chaves: Expropriação. Penhora online. Arresto online. 7 SUMÁRIO 1 …

importantes méritos da referida reforma, ressalta-se a tomada de uma ótica iconoclasta na criação e na adaptação dos institutos objeto desta lei, rompendo com dogmas tradicionais, notadamente quanto à clássica divisão das ações de conhecimento, execução e cautelar, privilegiando assim o princípio da instrumentalidade das formas, além do cuidado dispensado à correção de vícios redacionais, e a não-limitação excessiva e imotivada de institutos criados na década de 90, ou seja, o cuidado de…

qualquer juiz poderia, em qualquer lugar, aplicar o Direito e resolver litígios. No entanto, pela especificidade das questões tratadas, da localização de bens e pessoas, é necessário limitar-se a jurisdição. A competência é, pois, a delimitação ou a medida da jurisdição. 58) Quais os critérios para a determinação da competência? R.: Critério objetivo (em razão da matéria, das pessoas ou do valor da causa); critério territorial (pelo domicílio das partes; da situação da coisa; pelo…

contra a perda de nacionalidade; recursos inominados; defesa na expulsão, banimento, extradição; pedido de permanência e assemelhados; Defesas em inquéritos administrativos: em que caiba demissão; nos demais casos; recursos, cada um; medidas cautelares administrativas; exames periciais administrativos (e quesitos); Piso (R$) ------- 1.700,00 3.000,00 3.000,00 ------------- 2.280,00 3.200,00 2.000,00 2.000,00 2.200,00 2.000,00 ------------- 2.500,00 3.000,00

2.5 Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação .................................................. 2.6 Caracterização do abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu ... 2.7 Possibilidade de reversão da medida antecipada ................................................................... 3. MOMENTO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA ..................................... 3.1 Outros momentos para a concessão da tutela antecipada e recurso ..........

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS NO DIREITO PROCESSUAL PENAL Luciano Marcel Nagima Presidente Prudente/SP 2006 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS NO DIREITO PROCESSUAL PENAL Luciano Marcel Nagima Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob

processo civil, a fim de adequá-lo às necessidades atuais, agilizando o iter processual. Nesse passo, o código de processo civil em 1973, previu a possibilidade de agilização do processo civil através da utilização do processo cautelar, que, no decorrer dos anos, foi utilizado além de seus limites assecuratórios, e esse uso inadequado demonstrou eficiência. Contudo, a inadequação do código de processo civil não agradava nem a doutrina, nem a…

processuais. Coloca em risco o resultado útil e proveitoso do processo.       Tutela definitiva não satisfativa: *cunho assecuratório; *para conservar o direito afirmado; *neutralizar os efeitos maléficos do tempo. É a tutela cautelar. Não visa à satisfação de um direito, mas, sim, a assegurar a sua futura satisfação, protegendo-o.     Tutela Provisória: *cognição sumária; *não tem aptidão para fazer coisa julgada material; *precisa…