Medida Cautelar Preparatória De Busca E Apreensão

Inquérito Policial Segundo Júlio Fabbrini Mirabete “inquérito policial é todo procedimento policial destinado a reunir os elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e de sua autoria. Trata-se de uma instrução provisória, preparatória, informativa, em que se colhem elementos por vezes difíceis de obter na instrução judiciária, como auto de flagrante, exames periciais etc.”. Não é o inquérito “processo”, mas procedimento administrativo informativo, destinado a…

.........................................10 Busca e apreensão de menor.......................................................................................................11 Cautelar de arresto.......................................................................................................................13 Cautelar de arrolamento de bens................................................................................................14 Cautelar de atentado.................................

documentos que estejam em poder deles: a ação cautelar preparatória, prevista nos arts. 844 e 845, e o incidente proba- tório, previsto nos arts. 355 a 363. Ambos têm por fim obrigar aquele que detém o documento — seja ele parte ou terceiro — a apresentá-lo. Mas, enquanto a primeiro tem natureza de ação autônoma, o segundo constitui mero incidente, no bojo do processo de conhecimento. Neste capítulo, interessa-nos o incidente de exibição, já que a ação cautelar deve ser examinada em…

 Ação cautelar ­ É a destinada à proteção urgente e provisória de um direito. Tem a finalidade de assegurar direito. Não dá razão a ninguém, pois qualquer das partes poderá ganhar o processo subseqüente, chamado de "principal". A cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código não atribui nome, mas, sim, o proponente da medida (cautelar …

exigibilidade do tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, processar-se-á independentemente de representação. Art. 13. A ação penal e as diligências preliminares de busca e apreensão, nos casos de violação de direito de autor de programa de computador, serão precedidas de vistoria, podendo o juiz ordenar a apreensão das cópias produzidas ou comercializadas com violação de direito de autor, suas versões e derivações, em poder do infrator ou de quem as esteja expondo,…

auxílio de advogado (art. 791 da CLT). Desta forma tanto o empregado quanto o empregador poderão apresentar reclamação trabalhista na justiça do trabalho, na forma escrita ou verbal (artigos mencionados no início). Oralidade: O processo trabalhista busca imprimir um ritmo mais acelerado à demanda judicial. É em virtude disso que muitos atos processuais são feitos na forma oral e reduzidos a termo. Um exemplo da oralidade encontra-se na possibilidade de apresentação de defesa na forma…

DECLARATIVA ou EXECUTIVA: o órgão jurisdicional é convocado para acabar com o litígio entre as partes, e assim o faz mediante um juízo que se preste a restabelecer o império do Direito, declarando qual seja a regra do caso concreto, ou aplicando medidas de reparação ou de sanção previstas pelo direito. DESINTERESSADA: porque põe em pratica vontades concretas da lei que não se dirigem ao órgão jurisdicional, mas aos sujeitos da relação jurídica. PROVOCADA: porque o órgão…

dispositivo, aduz: “2. Caução de dano infecto (ou iminente). É medida preventiva autorizada pelo CC e pelo CPC dentre os procedimentos cautelares específicos, com conceituação própria e rito especial (CPC 826 a 838), podendo ser utilizada nos casos em que a natureza dos trabalhos ou o estado da obra ofereçam perigo ao vizinho. (...) qualquer eventual vítima pode requerer a caução de dano iminente em procedimento autônomo ou como medida preparatória de futura ação demolitória do que já…

Supremo Tribunal Federal. Relator: Ministro Maurício Corrêa. Julg. em 05.11.96, por empate. DJ 14.03.97. Disponível em: . Acesso em: 06.12.04.) [grifei] FURTO QUALIFICADO. PROVA ILÍCITA. APREENSÃO DA ‘RES FURTIVA’ NA MORADIA DO AGENTE, AO ARREPIO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. CONFISSÃO POLICIAL OBTIDA A PARTIR DA APREENSÃO ILEGAL. A prova derivada é tão ilícita quanto a que, por meios ilegais, foi inicialmente colhida (frutos da árvore venenosa). Afastada a prova ilícita resulta…

Bíblia da Prática Civil Índice: Introdução à petição inicial: p. 3/20 Petição Inicial: p. 21/76 Execução: p. 77/88 Cautelares: p. 89/113 Recursos: p. 114/136 Respostas dos Réus: p. 137/158 SEJAMOS PRÁTICOS . . . Endereçamento correto: ITEM PONTUAÇÃO Identificar e qualificar os polos ativo e passivo na referida ação. Formular corretamente os pedidos. a) Citação do Requerido
b) Tutela antecipada
c)