Medida Cautelar Preparatória De Busca E Apreensão

inquérito policial e a terminologia adotada no Brasil. Chamaremos de investigação/instrução preliminar o conjunto de atividades desenvolvidas concatenadamente por órgãos do Estado, a partir de uma notícia-crime, com caráter prévio e de natureza preparatória com relação ao processo penal, e que pretende averiguar a autoria e as circunstâncias de um fato aparentemente delituoso, com o fim de justificar o processo ou o não-processo. b) Caracteres determinantes: instrumentalidade e…

possível quase que exclusivamente no processo cautelar, e graças ao artigo 273 a antecipação da tutela se solidifica no processo de conhecimento e consagra o poder de cautela do juiz. Podemos ainda a titulo de conceituação diferenciar a antecipação de tutela e a medida cautelar, no sentido de que ao falarmos de antecipação de tutela estamos sempre falando de uma resposta jurisdicional satisfativa, enquanto da medida cautelar estamos falando de medida protetiva ou conservativa por…

a regra! Exceção: II/IE/IPI/IOF – poderão ser aumentados por ato do poder executivo, ato da presidente Dilma, por exemplo. Há possibilidade de MP instituir ou aumentar tributo? Sim, os tributos federais podem ser instituídos ou aumentado por medida provisória, CF artigo 62. A MP não pode tratar de matéria reservada a lei complementar. Empréstimos compulsórios: qualquer que seja sua finalidade politica eles só poderão ser instituídos por lei complementar, afasta a incidência da…

direitos individuais. Dispõe que a função básica do processo é impor uma disciplina que constitui a principal garantia para o correto exercício do poder. Discorre sobre os processos legislativo, administrativo e jurisdicional, onde os três representam a busca por uma legitimidade social. Apresenta que doutrinadores como Vescovi e Vaz Ferreira, defendem o processo como a primeira e mais fundamental garantia ao indivíduo, por ser um meio de realização da proteção efetiva dos direitos…

1. Conceito “Medidas assecuratórias são providências cautelares de natureza processual, urgentes e provisórias, determinadas com o fim de assegurar a eficácia de uma futura decisão judicial” (Fernando Capez). “São as providências tomadas, no processo criminal, para garantir a futura indenização ou reparação à vítima da infração penal, o pagamento das despesas processuais ou das penas pecuniárias ao Estado ou mesmo para evitar que o acusado obtenha lucro com a prática criminosa”…

defesas e recursos. Em Prática II eles terão contato com processo de execução (Livro II do CPC), matéria já ministrada no 7º semestre, Procedimentos Especiais de Leis especiais (Lei de Alimentos, Lei de Investigação de Paternidade, etc.), processo cautelar (Livro III do CPC), matéria ministrada no presente semestre e procedimentos especiais do Livro IV do CPC. Desta forma, num primeiro momento talvez seja relevante lembrá-los de conceitos básicos que serão úteis para elaboração das…

mesmo prazo, e tem o mesmo prazo para impugnar o cálculo da liquidação) Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. (Vide Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001) § 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida. § 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas,…

BrTelecom EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BRUSQUE FULANO DE TAL (QUALIFICAÇÃO), vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, propor AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO, com pedido de liminar contra BRASIL TELECOM S/A, pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Madre Benvenuta, 2.080, Itacorubi, Florianópolis, SC, CEP 88035-900, CNPJ 76.535.764/0322-66, pelos fatos e razões que a…

por uma decisão judicial. O Processo Cautelar é um processo preventivo, que visa evitar danou ou vício irreparável ou de difícil reparação. O processo cautelar pode apresentar-se na forma preparatória, quando instaurado antes da propositura da ação principal, ou na forma incidental, quando essa se encontra em andamento. De acordo com o artigo 800 do CPC, as medidas cautelares serão requeridas ao juiz competente para conhecer a causa e, quando preparatórias, ao juiz competente para…

| |Número de semana de aula |3 | |Tema |Medidas Assecuratórias | |Objetivos |O processo penal como instrumento punitivo, também deve servir: como proteção ao interesse| |