Medida Cautelar Preparatória De Busca E Apreensão

nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Inciso incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (Vide Medida Provisória nº 38, de 13.5.2002). VI – o parcelamento. (Inciso incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (Vide Medida Provisória nº 38, de 13.5.2002) Parágrafo único. O disposto neste artigo não…

as tutelas de urgência constantes no atual Código de Processo Civil, fazendo um paralelo com as inovações trazidas pelo Projeto de Lei n. 8064/2010. Busca-se, especificamente, conhecer das disposições da Lei em vigor, para depois analisar as proposições do código projetado, com o fim de apreciar como a nova Lei se posicionará a respeito das medidas urgentes, bem como se esse posicionamento preservará a segurança jurídica imprescindível aos institutos jurídicos em análise. Como método de…

JURISDICIONAL 11 1.1 HISTÓRIA DA JURISDIÇÃO 11 1.2 O DIREITO A UM PROCESSO EFETIVO 13 CAPÍTULO 2 18 DA CLASSIFICAÇÃO TRADICIONAL DAS TUTELAS 18 2.1 DA TUTELA DE CONHECIMENTO 18 2.2 DA TUTELA EXECUTIVA 20 2.3 DA TUTELA CAUTELAR 22 CAPÍTULO 3 27 DAS TUTELAS DE URGÊNCIA 27 3.1 TUTELA CAUTELAR 27 3.1.1 Fumus boni iuris 29 3.1.2 Periculum in mora 31 3.2 A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA 33 3.2.1 A prova inequívoca e a verossimilhança das alegações 38 3.2.2 Do dano irreparável…

23 CPP) 6. AÇÃO PENAL (Art. 24 a 62, CPP) 7 - DA JURISDIÇÃO E DA COMPETÊNCIA (arts. 69 a 91) 7.1.1 Competência do Juizados Especiais Criminais - JECrim (Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995) 8 - PROVAS (art. 155 ao 250, CPP) 14 9. BUSCA E APREENSÃO (Art. 240 a 250 CPP e POP- 411) 10. PRISÃO (Art. 282 a 320 CPP) 11. LIBERDADE PROVISÓRIA (Art. 321 a 350) DIREITO PROCESSUAL PENAL Conceitos: Direito Processual Penal: a CF/88 dispõe que ninguém pode ser privado de sua…

devidamente constituídos nos termos do instrumento procuratório (doc. 01), com escritório profissional na Rua Dr. José Maria, n° 124, Centro, Petrolina-PE, fone: 87-3861-4624, vem, respeitosamente, perante V. Exª, propor a presente AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR em face de PLANO A – pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 111111111111, com sede nesta comarca, na Rua 02, no 01, Petrolina-PE, CEP: 56302-390. PRELIMINARMENTE: DA CONCESSÃO DOS…

de tentativa e das possibilidades de consumação, se faz mister à necessidade de primeiramente familiarizar-se com o iter criminis em todos os seus aspectos para que a partir da estrutura integral do crime se possa facilmente desmembrar um fato na busca pelos elementos subjetivos e objetivos que caracterizem o crime tentado ou o crime consumado. A identificação das etapas do iter criminis é de extrema relevância para o Direito Penal, pois justifica a impunidade ou punibilidade da sanção prevista

conceituação, haja vista que a exibição é mais utilizada para a apresentação de documento. Embora se verifique poucos exemplos da aplicação do instituto em relação à coisa, é importante saber a conceituação exata, pois no momento processual atual, onde se busca a celeridade e economia, não se pode perder tempo cometendo pequenos enganos como, por exemplo, tratar a coisa como se documento fosse. Feitas as devidas considerações, pactuamos que o conceito de exibição de documento ou coisa…

exigibilidade do tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, processar-se-á independentemente de representação. Art. 13. A ação penal e as diligências preliminares de busca e apreensão, nos casos de violação de direito de autor de programa de computador, serão precedidas de vistoria, podendo o juiz ordenar a apreensão das cópias produzidas ou comercializadas com violação de direito de autor, suas versões e derivações, em poder do infrator ou de quem as esteja expondo,…

procedimentos incidentes. Estudaremos, pois, cada uma de suas espécies, elencadas no Código de Processo Penal, que são: questões prejudiciais; exceções; incompatibilidade e impedimentos; conflitos de jurisdição; restituição das coisas apreendidas; medidas assecuratórias e, por fim, incidente de falsidade. Destarte, abordaremos sobre cada espécie, seu conceito, princípios, pressupostos e suas interpretações judiciais. Buscando os ensinamentos dos brilhantes processualistas Guilherme de…

jurisdicional. Ação cautelar - É a destinada à proteção urgente e provisória de um direito. Tem a finalidade de assegurar direito. Não dá razão a ninguém, pois qualquer das partes poderá ganhar o processo subseqüente, chamado de "principal". A cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código não atribui nome, mas, sim, o proponente da medida (cautelar inominada de sustação de protesto, por exemplo). Pode ser preparatória, quando…