Medida Cautelar Preparatória De Busca E Apreensão

1 DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PENAIS – providências cautelares constritivas e reais como importantes instrumentos na busca da efetividade da jurisdição penal Gabriela de Carvalho Carapeba Analista Processual do MPF De forma simples, pretende-se discorrer sobre tema de suma importância na busca da efetividade da jurisdição penal, o qual, todavia, não tem recebido o merecido destaque por parte de nossos doutrinadores. A demora na conclusão da…

________________________________________________________________________________ AÇÃO CAUTELAR INOMADA PREPARATÓRIA. A Fundação de Cultura e Arte Gerizim, entidade civil sem fins lucrativos de abrangência Municipal, de caráter puramente educativo e cultural, promotora da cidadania, sediada na Av.: Senhor dos Passos, 899 – Centro – Cep: 44.010-230, na localidade de Feira de Santana no Estado da Bahia entidade legalmente constituída e registrada no Órgão Competente, conforme Capítulo II da Lei 5

956R - CAUTELARES/TUTELA DE URGENCIA 1- Medida Cautelar significa: a) Expressão utilizada referindo-se ao direito de requerer um provimento acautelatório b) É o instrumento cautelar e é formado pelo procedimento; c) A expressão designa em que Livro a matéria está regulada; d) É o provimento jurisdicional de natureza cautelar. É o ato do julgador, sendo uma decisão interlocutória ou uma sentença Resposta . Alternativa D. Medida Cautelar: É o provimento jurisdicional de natureza cautelar. É o ato

pretenda produzir na audiência. 07. É correto afirmar que quando o documento a ser exibido estiver em poder de terceiro, o juiz: a) mandará intimá-lo à apresentação em 5 dias, sob pena de busca e apreensão. b) mandará citá-lo para responder no prazo de 10 dias. c) ordenará, de imediato, sua busca e apreensão. d) mandará intimá-lo para proceder à exibição no prazo de 10 dias. 08. Sobre as provas, de acordo com as prescrições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que:…

JURÍDICAS E EMPRESARIAIS CAMPUS LONDRINA/PR - CURSO DIREITO -- BEATRIZ GAMBARINI SPAGNOLO CAUTELAR INOMINADA NO PROCESSO PENAL Londrina 2010 BEATRIZ GAMBARINI SPAGNOLO CAUTELAR INOMINADA NO PROCESSO PENAL Trabalho de conclusão de curso apresentado ao…

Thiago Dias Brito GUANAMBI/BA 2013 As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, embora sejam espécies das medidas cautelares criminais, têm finalidade diversa das cautelares previstas no CPP. Os requisitos típicos destas (fumus comissi delicti e periculum libertatis, nos termos dos artigos 282, I e II, e 312 do CPP), não se confundem com os requisitos indispensáveis ao deferimento das medidas protetivas, como lembra o promotor de Justiça Amom…

de sigilo telefônico por não haver acesso a todas as ligações efetuadas e recebidas por aquele aparelho.” São só as últimas. Com esse argumento, o STJ falou: como não dá acesso a todas as ligações, então, nem quebra de sigilo telefônico é. É apreensão de objeto que pode ser utilizada na investigação (isso foi decidido no HC 66368/PA, 2007, 5ª Turma do STJ). Interceptação de comunicações telefônicas de advogados. O advogado pode ser grampeado? Há duas situações: 1ª Situação:…

Ação Rescisória Homologação de Sentença Estrangeira (art. 105, I, i CF/88) 3. Incidentes Processuais: Declaração de Inconstitucionalidade Uniformização de Jurisprudência Conflito de Competência 4. Processo Cautelar: Teoria Geral Procedimentos Específicos 13/02/2012 Incidentes Processuais nos Tribunais Declaração de Inconstitucionalidade (480 e seguintes do CPC) Existem duas formas de controle de…

2 TUTELAS DE URGÊNCIA: TUTELA ANTECIPATÓRIA E AÇÃO CAUTELAR As tutelas de urgência brasileira foram inseridas no ordenamento jurídico através do Livro III, inicialmente, presente a tutela cautelar inspirada no modelo europeu, sobretudo, a legislação italiana. Em 1994, ocorreu a reforma processual que alterou o artigo 273 do Código de Processo Civil inserindo no sistema processual pátrio o instituto da antecipação da tutela, consolidada posteriormente com o advento da Lei Nº 8.952, datada de

Cautelares (Lei nº 12.403/11) e Lei Maria da Penha Porwilliammoura- Postado em 19 dezembro 2012 Autores: LIMA, Fausto Rodrigues de A finalidade das medidas protetivas é diferente das cautelares criminais tradicionais. Enquanto estas visam garantir o processo e ajudar na apuração do crime, aquelas buscam proteger a própria integridade da vítima, em outras palavras, os direitos humanos mais básicos. A Lei 12.403/11 alterou substancialmente o sistema das cautelares criminais, com repercussão