Medida Cautelar Preparatória De Busca E Apreensão

Direito Processual Civil – Processo Cautelar e Procedimentos Especiais No âmbito processual civil há três processos: o de conhecimento (sumário – artigo 276 do Código de Processo Civil; ordinário), o de execução (título executivo – atos que produzem efeitos imediatos) e o cautelar (garantir a eficácia de um processo principal). O processo cautelar, que serve para resguardar um direito, deixará de existir no novo Código. Na verdade, unificar-se-á com a tutela antecipada, sendo chamadas…

Vitório César Munsignato SUMÁRIO 01 - PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM................................................................................................. 7 02 - MEDIDAS CAUTELARES ESPECÍFICAS ................................................................................................ 9 03 - APREENSÃO DE TÍTULO (Arts. 885/887) ................................................................................................ 12 04 - APREENSÃO DE TÍTULOS…

legal. Busca e apreensão: incidente de restituição de coisa apreendida. - bens móveis: Produto do crime Objetos que podem elucidar a materialidade ou autoria do crime Objetos cuja posse, detenção, porte, fabrico, alienação, etc, constituem ilícito penal. RESTITUIÇÃO CONCLUSO AO JUIZ VISTA AO MPE SENTENÇA APELAÇÃO ¹ Restituição de coisa apreendida: Refere-se à medida de busca e apreensão. Medidas cautelares que recaem sobre bens,…

3 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa o estudo, bem como a metodologia utilizada, de Direito Civil contra o devedor insolvente, o procedimento da execução forçada tem inicio com a resolução preparatória ou preliminar, que é a declaração de insolvência. Não há duvidas de que o processo de execução se mistura, de certa forma com a cognição ou processo de conhecimento, o que ocorre, principalmente, na verificação dos créditos. O que demonstra

ignorar a realidade jurídico-material. O reconhecimento dessa necessária influência contribui decisivamente para a efetividade do processo. Daí a conclusão, já externada em outra oportunidade, a respeito do caráter ético da ciência processual. Na medida em que a tutela deve ser adequada às especificidades do direito material, não se pode pensar na construção de um instrumento absolutamente neutro, puramente técnico. Inexiste a suposta indiferença do instrumento em relação ao objeto. A…

DA TUTELA ANTECIPADA; MEDIDA CAUTELAR E LIMINAR. RESUMO Constitucionalmente, a todos está assegurado o direito de provocar a atividade jursdicional do Estado, e mais que isso, o efetivo acesso a ordem jurídica justa, proporcionando a todos a satisfação do direito relacionado a pretensão de cada um. Afim de assegurar a satisfação da pretensão das partes litigantes e consequentemente o objetivo da prestação jurisdicional, e do próprio direito, existem as medidas assecuratórias…

ofensivo que são todas as contravenções penais e crimes cuja pena máxima não seja superior a dois anos, cumulada ou não com multa, submetidos ou não a procedimento especial. NATUREZA JURÍDICA Peça investigatória, escrita, inquisitória e sigilosa, preparatória da ação penal. É considerada por alguns autores como uma Instrução Provisória. Trata-se de mero procedimento administrativo. Eventuais irregularidades no Inquérito Policial não contaminam o processo. Não haverá prejuízo se…

subsidiariamente, as regras que regem a execução de título extrajudicial (art. 475-R). O procedimento da EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA desenvolve-se em 04 fases: a fase da proposição, a da apreensão de bens, a da expropriação e a do pagamento. Proposição da ação de execução Tal como no processo de conhecimento e no cautelar, deve o credor requerer a execução, o que é feito por meio de petição inicial escrita. Segundo art. 614 do CPC, a petição inicial deve ser instruída com o…

buscar todos os meios de prova legalmente admitidos. Na obtenção de documentos e informações necessárias à comprovação do fato investigado, poderão as comissões determinar a busca e apreensão de documentos, desde que essa medida não implique violação do domicílio das pessoas, porquanto a busca e apreensão domiciliar é medida da com petência exclusiva do Poder Judiciário, em razão da reserva de jurisdição constitucionalmente estabelecida (art. 5.°, inciso XI). As comissões…

sob o nº 647.911.063-34, residente e domiciliado na Rua São João, 806, Bairro Nova Imperatriz, na cidade de Imperatriz/MA, por meio de seu advogado ut infra assinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, ajuizar, a presente MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS contra BANCO PANAMERICANO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ: 59.285.411/0001-13, com sede na Avenida Dorgival Pinheiro de Sousa, 1400, S 103, Centro, Imperatriz/MA, pelos…