Medida Cautelar Efeito Suspensivo

essas tanto as cautelares como a concessão de tutela antecipada de questão de mérito. Nós temos duas situações especificas que a CLT rege, os incisos IX e X do art. 659, conforme abaixo exposto: Art. 659 - Competem privativamente aos Presidentes das Juntas, além das que lhes forem conferidas neste Título e das decorrentes de seu cargo, as seguintes atribuições: IX - conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem a tornar sem…

Que são tutelas de urgência (cautelares, liminar em MS e tutela antecipada)? O que as aproxima e o que as diferencia? No momento da propositura de ação em que seja necessária a prestação de tutela de urgência, qual critério deve nortear a opção do autor por uma destas modalidades: a realização do direito material ou, simplesmente, particularidades pontuais do direito formal? A opção por uma exclui a possibilidade de requerer as demais? Diferençar, se possível, os efeitos práticos…

conflito, a exclusão das medidas cautelares nominadas e algumas modificações nos recursos. Todas essas mudanças tem como objetivo conferir mais celeridade ao processo, que é um dos, senão o maior, problema do atual CPC. Desenvolvimento Medidas Cautelares Falando em medidas cautelares, Arruda Alvim destaca no projeto a eliminação das cautelares nominadas argumentado que: “evidentemente isso responde a uma tendência do direito brasileiro, em que se expandiram as medidas cautelares e de…

Tutelas Definitivas As Tutelas Definitivas podem ser de duas naturezas: Cautelar ou Satisfativa. A primeira visa assegurar eficácia de processo posterior, sendo assecuratória; enquanto a segunda visa entregar o bem jurídico pretendido pelo autor, podendo ser de certificação (condenatória, constitutiva ou declaratória) ou de efetivação (execução) As tutelas definitivas têm como primeira característica a estabilidade. A estabilidade determina que, uma vez transitadas em julgado, se tornam…

metade (50%) dos honorários. Se não pagar, o oficial de justiça pode penhorar e avaliar os bens do devedor. Ao juntar o mandado de citação abre outro prazo, o prazo de 15 dias para embargar. Em regra, o embargo não tem efeito suspensivo, mas pode ter. Se não tiver efeito suspensivo o procedimento pode continuar. Depois da penhora e avaliação temos a expropriação de bens (Adjudicação, Leilão privado, Hasta pública, Usufruto). Se o devedor não embargar ele pode pedir o parcelamento,…

7. Em que hipóteses pode o Juiz conceder a liminar cautelar? R: Conforme dispõe o artigo 804 do CPC é lícito ao juiz conceder liminarmente a medida cautelar quando se verificar que o réu, mesmo sendo citado, tem por intuito tornar a medida ineficaz. 8. Cabe liminar contra o Poder Público sem a sua prévia oitiva? Justifique. R: A Lei nº 8.437/92, em seu artigo 2º, prevê: "No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a…

Efeitos que pode ser recebido em recursos de apelação. Apelação: Cabível tanto contra sentença de mérito como contra sentença terminativa (que acolhe questões processuais). Nos Juizados, embora seja usual utilizar o termo recurso de apelação, em verdade trata-se de recurso inominado, por força do art. 41 da Lei 9.99/95. Os efeitos em que a apelação pode ser recebida são Devolutivo e suspensivo. A extensão do efeito devolutivo é a apelação pode ser total ou parcial, tudo…

de Aula 2 Tema Procedimento cautelar. Competência. Petição inicial. Citação. Resposta. Audiência. Sentença. Recursos. Breves comentários aos procedimentos cautelares típicos. Objetivos Conhecer os ritos cautelares e o seu procedimento comum. Reconhecer as problemáticas que usualmente podem ocorrer durante a tramitação de um processo cautelar. Diferenciar os diversos procedimentos cautelares existentes. Estrutura do Conteúdo • 1. Procedimento cautelar. 2. Competência. 3.

1) Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para sua propositura. O processo de execução fiscal é instrumento hábil para concretizar um direito já reconhecido e existente em título executivo (judicial ou extrajudicial). Enquanto que a medida cautelar fiscal objetiva preservar o patrimônio para que caso o direito pretendido seja declaro,…

Continuamos a pesquisar e buscar uma solução jurídica para sanar os efeitos de decisões prolatadas no âmbito do processo do trabalho, ou seja, temos como objetivo encontrar meio jurídico para suspender os efeitos de uma decisão interlocutória ou uma decisão resolutiva, contudo, sem ferir os princípios norteadores da processualística trabalhista. Sumário: Introdução. 1.Ação cautelar. 1.1. Conceito. 1.2. Classificação. 2. Ações cautelares e o processo do trabalho. 2.1.Requisitos: 2.1.1.…