Medias Protetivas De Urgência

Follone Discentes: Fernando Augusto Miranda Arcain, Anna Letícia Brajato, Carolina Cavasana, Luccas Rodrigo Garcia, Danielle Félix, José Augusto Madi Pinheiro Alves, Luis Henrique Sescão Paulino Tutela de Urgência I - Noções gerais e conceito A tutela de urgência é um instituto processual de caráter cautelar a fim de resguardar direitos de defesa. Pode ser compreendida em duas espécies, quais sejam A) a antecipação de tutela (Art. 273, CPC) e B) medida cautelar…

preventiva do agressor Agora, de acordo com a nova lei, a vítima será ouvida, sempre estará acompanhada de defen­ sor e receberá proteção não só da autoridade policial, mas da própria ju stiça que, de forma imediata, deverá adotar medidas protetiyas de urgência. A ênfase em afastar a incidência da Lei dos Juizados Especiais nada mais significa do que reação à maneira absolutamente inadequada com que a Ju stiça cuidava da violência doméstica. A partir .do(rnorneruq em que a lesão corporal…

diz respeito a violência domestica nas relações homoafetivas. O artigo 11 da Lei determina que a mulher vítima de agressão seja orientada de seus direitos, quais sejam: a) ter conhecimento dos serviços disponíveis; b) decidir sobre as medidas protetivas a ser tutelada; c) optar pelo oferecimento da representação; d) dos prazos dos procedimentos judiciais; e) interrupção da gravidez decorrente de violência sexual. CONSIDERAÇÕES FUNDAMENTAIS DA LEI 11340/2006 Quadro comparativo das…

Rio de Janeiro 2012.02 RESUMO A lei 11.340/06 criou os Juizados Especiais de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher, trazendo com isso maior segurança para as mulheres na relação de âmbito familiar, pois a lei trouxe novas medidas protetivas para que as mulheres se sintam mais segura para poder denunciar uma agressão, mais com isso também trouxe uma grande incógnita para o mundo do direito se a lei seria constitucional ou não por tratar homens e mulheres de maneiras…

verificando se a reincidência e quantidade de pena aplicada. O cumprimento de cada uma se dá da seguinte forma: A – Regime fechado: a pena, conforme preceitua o artigo 33, § 1º, a, do Código Penal,será efetuada em estabelecimento de segurança máxima ou média. B – Regime semi-aberto: dispõe o artigo 33, § 1º, b, do Código Penal, que poderá ser efetuada em colônia agrícola, industrial ou ainda em estabelecimento que seja similar. C – Regime aberto: o artigo 33, § 1º, c, do Código…

a sociedade brasileira começou a conscientizar-se assustadoramente na proporção em que os crimes iam aumentando, pois era hora de colocar um basta na violência doméstica contra a mulher, que invadia todas as classes sociais, mulheres ricas, classe média, pobres, brancas, negras, índias, mulatas, crianças, jovens, adolescentes, adultas, idosas, uma vez que a violência contra esse ser tido com frágil, acontecia de maneira exacerbada e desumana. Houve um aparato legal em vários artigos…

Água: elemento natural protegido por lei Antonio Soler “A urgência para se discutir os problemas relacionados à água baseia-se em estatísticas alarmantes. Cerca de 1,1 bilhões de pessoas em todo o mundo não tem acesso à água tratada, enquanto 2,4 bilhões não têm acesso a nenhum tipo de melhoramento sanitário (…) 5.500 crianças morrem por dia de doenças causadas por alimentos e água contaminados”. Há vinte anos, tais assertivas poderiam ser muito bem creditadas a alguma organização…

cumprindo somente dois anos. Então, “o episódio chegou à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) e foi considerado pela primeira vez na história, um crime de 1 MACEDO; José Rivair. A Mulher na Idade Média: A situação no meio familiar a atividade profissional, política, intelectual exclusão, preconceitos e marginalidade. Ed. Contexto.1990. São Paulo p 31/32 e 38. 2 DEL PRIORE. Mary. A mulher na História do Brasil. 2ª Ed. São Paulo.…

importância da Lei Maria da Penha e, em especial, das medidas protetivas de urgência previstas na citada lei. Em seguida, são levantados e analisados problemas constatados nas práticas institucionais que envolvem a aplicação da lei, com destaque para a insegurança jurídica decorrente do fato de não ter sido definido um procedimento específico de aplicação da medida protetiva de urgência, o que remete à dúvida acerca da natureza jurídica da medida protetiva. A violência doméstica contra…

investigação e o levantamento de dados sobre: a história da mulher, com ênfase nas informações relativas ao estupro (quem, quando, onde e como aconteceu); as providências já tomadas pela mulher ou por sua família, tais como: atendimento médico de urgência, a obtenção do Boletim de Ocorrência Policial e a realização de Exame de Corpo de Delito; se a mulher estiver grávida ou suspeitando de gravidez, deve-se identificar claramente a demanda trazida por ela, focalizada nos seguintes…