Medias Protetivas De Urgência

âmbito da saúde, torna-se fundamental a construção de estratégias para o seu enfrentamento, principalmente em um estado como Minas Gerais, que com 853 municípios e grandes distancias geográficas, apresenta números bastante significativos para a média nacional. O objetivo da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais é estabelecer as estratégias, divulgar e implantar o Protocolo de Atenção as Vítimas, aumentar o número das notificações e assegurar um atendimento precoce e…

CPP. E nesta fase há requerimento da ofendida ou através da representação da autoridade policial ou deverá ser decretada as medidas protetivas previstas na Lei 11340. É o único caso em que a própria ofendida, sem estar acompanhada de advogado, tem capacidade postulatória do processo penal. A ofendida sem assistência de um advogado pode pleitear a medida protetiva. Como fazer isso na pratica: tem um formulário na delegacia e a ofendida marca um X no que ela quer. (ex: distancia alimento,…

voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho e orientará a destinação de recursos para seu financiamento. Art. 41. As ações de emprego e renda, promovidas por meio de financiamento para constituição e ampliação de pequenas e médias empresas e de programas de geração de renda, contemplarão o estímulo à promoção de empresários negros. Parágrafo único. O poder público estimulará as atividades voltadas ao turismo étnico com enfoque nos locais, monumentos e…

de atos e desejos, são violência e devem ser denunciados. Para a configuração do dano psicológico não é necessária a elaboração de laudo técnico ou realização de perícia. Reconhecida pelo juiz sua ocorrência é cabível a concessão de medida protetiva de urgência. Praticado algum delito mediante violência psicológica, a majoração da pena se impõe. 2.1.3 Violência Sexual A violência sexual da mesma forma é trazida pela legislação em seu Art. 7º, III da seguinte forma: “a violência…

enfrentamento de um problema que, lamentavelmente, ocorre diuturnamente. O objetivo deste ensaio é refletir sobre alguns dos principais institutos desta Lei, com o fito de suscitar o saudável debate acadêmico. As medidas protetivas de urgência, a prisão preventiva do agressor, o afastamento da Lei nº 9.099/95, a competência jurisdicional, dentre outros aspectos, constituem o objeto da presente abordagem. Palavras-chaves: Violência Doméstica, Igualdade, Direitos Humanos.

"Há outras vítimas que não são mulheres: pai, mãe, avô, avó, filhos, netos ou irmãos. Nesses casos, a pena é a mesma para o agressor", explica a promotora da área de Violência Doméstica do Rio de Janeiro, Lucia Iloizio Barros Bastos. "Mas a medida protetiva ainda não é para homens. Extraído de: Direito Público - 31 de Outubro de 2008 JusBrasil- noticias jurídicas Lei Maria da Penha é aplicada para proteger homem A Lei 11 . 340 /06, conhecida como Lei Maria da Penha , pode ser…

lesão corporal leve em situação de violência doméstica deixará de ser considerado de pequeno potencial ofensivo, pois o máximo da pena em abstrato supera dois anos. Bem de ver que essa nova classificação jurídica adequa-se aos denominados crimes de média gravidade, amplia-se a todas as infrações tipificadas no artigo 129, § 9º do Código Penal, e não apenas aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Assim, sendo leves as lesões à integridade corporal ou à saúde do…

Brasil depois disto, e mesmo após o golpe militar de 1964, o movimento feminista fez pouco progresso, até o início dos anos de 1970 (SOUZA; BALDWIN; ROSA, 2000). Na metade dos anos de 1970, por meio do movimento feminista, "as mulheres de classe média, de nível universitário, e mulheres pobres, sem educação, organizaram movimentos para que suas reivindicações políticas feministas fossem incluídas no sistema político brasileiro". No mínimo duas influências parecem agir para criar…

Assegurar a aplicação da lei penal 5. Assegurar o cumprimento de medida protetiva de urgência (art. 20 da Lei "Maria da Penha" - L. 11.340/06) Cabíveis nas seguintes situações: 1. Crimes dolosos (ação praticada com a intenção de violar o direito alheio), punidos com reclusão (a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado (...) Considera-se regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média, art. 33 caput e parágrafo 1º, "a" do CP); 2. Crimes…

doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com a nova lei, a vítima será ouvida, sempre estará acompanhada de defensor e receberá proteção não só da autoridade policial, mas da própria Justiça, que, de forma imediata, deverá adotar medidas protetivas de urgência. Ao mesmo tempo em que este trabalho visa a exaltar a problemática da violência doméstica, e a criação de legislação específica, contrapõem-se, questionando a real eficácia na prática da nova lei e quais são os impactos no…