Medias Protetivas De Urgência

nulidades de pleno direito, de acordo com o caput, e incisos IV e § 1º, do artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor, sem que isso implique no vedado reformatio in pejus ou em afronta ao princípio do tantum devolutum quantum appelatum, pois as normas protetivas do consumidor AUTORIZAM A REVISÃO INTEGRAL DO CONTRATO, por serem de ordem pública e interesse social. Nesse sentido, contemplando a possibilidade do julgador declarar ex officio a nulidade de disposições contratuais abusivas,…

Biblioteca do Estado de Miami, na Flórida. 2 MUDANÇAS CLIMÁTICAS 2.1. Histórico Evidentemente, o homem, desde os seus primórdios, teve influencia sobre a natureza, já que o mesmo retira dela recursos para sua existência. Isso foi acentuado na Idade Média, a partir da expansão dos centros comerciais que requeriam maior mobilidade e a descoberta de novas tecnologias. A partir do suprimento das necessidades básicas, o homem foi subindo em escala na pirâmide de Maslow (Anexo),…

até mesmo quanto aos princípios aos quais se alicerça, deverão ser consideradas inconstitucionais, pois que não apenas o direito à saúde é protegido, mas o próprio SUS, na condição de instituição pública, é salvaguardado pela tutela constitucional protetiva.” (SARLET E FIGUEREDO, 2008, p. 140)8 Desta maneira, o SUS, como o instrumento que consagra o direito à saúde no Brasil, buscou atingir sua estruturação plena, edificado em princípios constitucionais, em especial e mais relevantes…

social e moral imputada à condição de “maconheiro” antecipa e antecede, em mais de meio século, àquela caracterização que viria ser mais recentemente conhecida, derivada do sucesso que essa droga viria angariar no âmbito da juventude de classe média, nos anos 60, ligada aos protestos políticos e comportamentais referidos na contracultura. Dos modos como a sociedade brasileira criou para se haver com tal ordem de crueldade herdada do escravismo, a “ideologia do embranquecimento” e o…

812/2008, Rel. Des. Sérgio Cavalieri Filho, 2008): CONSUMIDOR. Negativa de Concessão de Crédito. Exercício Regular de Direito. Inocorrência de Prática Abusiva. A relação que se estabelece no momento da concessão do crédito, embora regida pelas regras protetivas do CDC, ocorre à similitude de qualquer contrato sinalagmático, sendo a vontade das partes requisito indispensável para a sua concretização. Constitui faculdade exclusiva do fornecedor, exercício regular do seu direito, a…

reforma (quando não encaminhado à prisão comum, mesmo que separado dos demais, por falta de local mais conveniente), até que se verifique sua regeneração. Sendo assim adolescentes que não cometeram nenhum delito permaneciam internados em média até cinco anos nos reformatórios pelo simples fato de ser um adolescente abandonado, mostrando a injustiça aplicada pelos Legisladores. 2. A "DESCOBERTA DA INFÂNCIA" E A "CONSTRUÇÃO DA MENORIDADE" NO BRASIL NO SÉCULO XIX. …

pacificação social. Sendo o Direito do Trabalho um ramo jurídico especializado na proteção ao trabalhador como hipossuficiente na relação capital x trabalho, muitas contendas são resolvidas através da conciliação perante o Juízo trabalhista, pois, em média 47% dos processos são resolvidos pela conciliação.1 Diante da quantidade de litígios resolvidos através da conciliação, tal dispositivo é até tido como traço cultural, enraizado nas partes o acordo trabalhista. Por isso, diante da…

dimensões alarmantes. O estudo multipaís da OMS (2005) mostrou que dentre as mulheres que já haviam tido parceiro alguma vez, 15 a 71% já haviam sofrido violência física, sexual ou ambas em algum momento de sua vida. A maioria dos países registrou média de 24 a 53%. No Brasil, a prevalência é de 29% na área urbana e 37% na rural. A pesquisa constatou que de 4 a 54% das mulheres sofreram essas formas de violência no último ano, o que indica que o abuso continua ocorrendo (OMS, 2005).…

instantâneo e transitório), mas também, e principalmente, por resguardar o bem-estar socioeconômico das gerações supervenientes. 1.2 MECANISMOS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO O histórico da legislação protetiva da criança e do adolescente, no Brasil, é recente e iniciou de forma débil, com diminutas garantias, remetidas ao infante e ao adolescente infrator, as quais variaram sua amplitude conforme o momento político vivenciado.…

história quanto à época, o ambiente, as personagens e certas circunstâncias. Nem sempre esse estágio ocorre, na maioria das vezes, principalmente nos textos literários mais recentes, a história começa a ser narrada no meio dos acontecimentos (“in média”), ou seja, no estágio da complicação quando ocorre e conflito, choque de interesses entre as personagens. O clímax é o ápice da história, quando ocorre o estágio de maior tensão do conflito entre as personagens centrais,…