Medias Protetivas De Urgência

necessidade central diante da dimensão e à proporção com que a violência se manifesta em nosso país, especialmente na forma de violência e de abuso sexual contra crianças e adolescentes, fazendo que ações em seu enfretamento ganhem um caráter de urgência. A situação da infância e da adolescência é compreendida como expressão da questão social, portanto tem inteira conexão com as determinações estruturais, conjunturais, com desafios societários do país e com o papel do conjunto de…

- a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; A vigilância é um conceito que vai ganhando força na política da assistência. A realização da vigilância socioassistencial ainda engatinha, pois a tradição na área é muito 5 mais a de responder às demandas e urgências sociais que chegam diariamente do que estruturar um sistema de monitoramento…

Vulnerabilidade Média | 45,6% | Grupo 5 | Vulnerabilidade Alta | 12,60% | Grupo 6 | Vulnerabilidade Altíssima | 21,9% | Fonte: Fundação SEAD; 2000. A partir dos dados da Fundação SEAD, considera-se como nenhuma Vulnerabilidade: grupos que possuem melhor situação socioeconômica (alta), os responsáveis pelo domicilio possuem os mais elevados níveis de renda e escolaridade; Vulnerabilidade Muito Baixa: grupos que se classificam em termos da dimensão socioeconômica (média ou…

social e moral imputada à condição de “maconheiro” antecipa e antecede, em mais de meio século, àquela caracterização que viria ser mais recentemente conhecida, derivada do sucesso que esta droga viria angariar no âmbito da juventude de classe média, nos anos 60, ligada aos protestos políticos e comportamentais referidos na contracultura. É nesse período contracultural que a categoria de acusação “drogado” ganha relevo no contexto da ditadura civil-militar, sendo equivalente a…

árabes assumiram o comércio para a Ásia, estabelecendo a rota da seda, da China ao Mediterrâneo. De influência árabe, vários termos são usados na prática mercantil, como frete, freguês, armazém, avaria, etc. A Europa isolou-se e nesse período da Idade Média, o feudalismo floresceu e as corporações de ofício dominaram o comércio das cidades (conforme BULGARELLI, 2001, p. 29). No corporativismo, as corporações de ofício impuseram suas ordens aos contratos, conforme seu interesse, sem a…

Mestriner, havia um grande número de pedidos de subvenções aguardando avaliação deste conselho: De tal modo que logo nos primeiros meses, foram julgados 908 processos em 38 sessões, com duração de três horas, o que atribui uma média de sete minutos e meio por processo. Tal média de produção mostra a alta confiança depositada nestes conselheiros, bem como o alto nível de poder que possuíam. (MESTRINER, 2011, p.63). Conforme a autora, a maioria das solicitações era de Santas Casas de…

previsto pelo art. 84 do CDC 10.3.3.1. Introdução 10.3.3.2. Obtenção de tutela específica ou determinação de providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento 10.3.3.3. Conversão em perdas e danos 10.3.3.4. Tutela de urgência 10.3.3.5. Atipicidade dos meios executivos 10.3.3.6. Multa 10.4. Competência 10.4.1. Introdução 10.4.2. Competência da Justiça 10.4.3. Competência territorial 10.4.3.1. Cláusula de eleição de foro em contrato de adesão…

tratar de um típico texto codificado, constitui-se em importante síntese jurídica compilada pelo Imperador Justiniano e um dos mais importantes legados do Direito Romano. O movimento de codificação propriamente dito tem seu lugar a partir da Idade média, através da gradativa substituição da autoridade Papal e do imperador pela soberania dos Estados Nacionais. Foi sustentado por correntes sociais e impulsionado por alguns fatores estratégicos, de cunho político, econômico e…

coisa: essa regra tem duas versões. A primeira está ligada a terceiro porque eventualmente eu fiz a locação. Um terceiro começa a perturbar o uso pacifico (Ex: querendo pegar a coisa), então a pessoa como locador tem obrigação de tomar as medidas protetivas para que o locatário possa continuar usar pacificamente a coisa. O locador tem o dever de tomar as medidas necessárias para proteger o locatário contra a conduta de terceiros. Então, se tivesse alguma conduta de terceiro que…

etc. O princípio da proteção, que existe no direito do trabalho, também se faz presente no direito processual do trabalho, diante do caráter instrumental do processo. O juiz do trabalho, ao decidir, o faz observando as leis trabalhistas que são protetivas na sua essência, mas a proteção vem da lei e não do juiz, pois este deve obediência ao princípio constitucional da igualdade das partes. Existem princípios específicos do processo do trabalho e os mais importantes são: 1) princípio do…