Medias Protetivas De Urgência

330 do CP (por cinco vezes - desobediência), tudo combinado com o art. 69 do CP, em razão dos fatos assim descritos na inicial, in verbis: "(...) no dia 6 de janeiro do corrente ano foi instaurado, a pedido de Lourdes Tetu Alves, a Medida Protetiva de Urgência nº 119.07.000003-1, na qual restou determinado o afastamento do Denunciado SERENEU SCHMOELLER do lar conjugal; a proibição do Denunciado de se aproximar da vítima, bem como de seus filhos, devendo ele manter ao menos 20…

3 DO PROCEDIMENTO JUDICIAL...................................................................................23 3.3.1 – A polêmica das lesões corporais na Lei Maria da Penha.............................................25 3.4 DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA..........................................................28 3.5 DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO................................................................29 3.6 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA............................................

profissionais que trabalham com o tema; e inclusão nos currículos escolares e a disseminação dos valores éticos de respeito à dignidade da pessoa humana com perspectiva de gênero, raça e etnia. Na proteção à mulher, a lei prevê as medidas protetivas de urgência, que devem ser solicitadas na delegacia de polícia ou ao próprio juiz, que tem o prazo de 48 horas para analisar a concessão da proteção requerida. A Lei Maria da Penha também protege as mulheres ao estabelecer que a vítima não…

As medidas protetivas de afastamento do agressor do lar e da prisão preventiva em caso de pedido do Ministério Público ou a pedido da parte, com justificado motivo, trazem à ofendida a segurança de não ter o seu algoz próximo, violentando-a psicologicamente e a seus dependentes. Vejamos o que diz Lei 11.340/06 “Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. § 1o As medidas protetivas de urgência…

colocados a disposição da mulher, vitima de violência domestica,os quais são utilizados como um atalho para dirimir conflitos da esfera cível. Para tanto, utiliza-se o método indutivo. PALAVRAS-CHAVE: Lei Maria da Penha. Medidas cíveis. Medidas Protetivas. Mulher. Violência Domestica. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho cientifico tem por objeto analisar alguns aspectos da Lei 11.340/06, a chamada "Lei Maria da Penha", observando os múltiplos pensamentos doutrinários, as raízes, as…

Aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha em favor do homem 1 INTRODUÇÃO Em 07 de agosto de 2006 entrou em vigor a Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Lei 11.340/2006), também conhecida como Lei Maria da Penha. Essa Lei buscou tutelar de forma específica a mulher vítima de violência doméstica, familiar e de relacionamento íntimo, em decorrência de vários movimentos em sua defesa e por todo o contexto histórico e social de violência na qual ela é…

diagnóstico elaborado, a primeira medida a ser adotada foi a determinação do auxílio por estagiários, coordenados pela DGJUR/DEIGE, para as tarefas de baixa e arquivamento de Medidas Protetivas. Como resultado do trabalho foram arquivados, em cento e trinta e um maços, quatro mil trezentos e vinte Medidas Protetivas de Urgência. 2 Foram recebidos pela COJEM, mediante guias de remessa, um total de oitocentos e noventa e três feitos com denúncias oferecidas pelo MP – Central de…

doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida. Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências: I – garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato…

ideia de que a legislação 2 em questão pode ser aplicado no caso em que o homem é a vítima do descontrole emocional de uma mulher. A seguir, decisão do juiz Mário Roberto Kono de Oliveira, determinou por analogia a aplicação de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha a um homem que vinha sofrendo constantes ameaças da ex-companheira, após o fim do relacionamento: "Se não podemos aplicar a analogia in malam partem, não quer dizer que não podemos aplicá-la in bonam…

exemplificou Júnior (2003, p. 221). Desde o Éden quando por questões fundiárias, uma tribo dizimou outra (Gen.: 4: 3-16), toda a história do povo hebreu contada no Antigo Testamento, toda a história dos povos primitivos, toda a história da Idade Média, da Moderna e da Contemporânea, toda essa seqüência de anos, séculos e milênios foi marcada pela violência. Assim, pode-se presumir que desde que o mundo é mundo a violência se faz presente na vida dos seres humanos. Ainda,…