Mauro Indenização Pelos Danos

ADMISSIBILIDADE DA PROVA ILÍCITA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS PELA DISCRIMINAÇÃO POR INTERMÉDIO DE LISTA NEGRA ADMISSIBILITY OF THE ILLEGAL EVIDENCE IN ACTION TO REPAIR DAMAGE CAUSED BY DISCRIMINATION THROUGH THE INTERMEDIARY OF BLACKLIST Giovani Bruno Bissoli[1] Orientador: Professor Frederico Thales de Araujo Martos RESUMO A “lista negra” é uma conduta ilícita praticada por alguns empregadores. Consiste em informar a outros empregadores os nomes dos ex-empregados…

ressalta ser o protesto ato formal, de salvaguarda dos direitos cambiários solenemente feito perante notário público" (Letra de Câmbio, Rio, Liv. José Olímpio Ed., 1937). Tais observações não refogem da conceituação clássica. O pernambucano MAURO GRINBERG, entretanto, em recente monografia sobre o protesto, inova ao propor a seguinte definição: "Protesto, na verdade, é a lavratura em livro próprio e de maneira formal, de declaração do oficial de que chamou o devedor de um título de crédito

oficial da boate, cuja razão social era Santo Entretenimentos, pois ela estava em nome de sua irmã, Ângela Aurélia, e da mãe dele, Marlene Terezinha. O verdadeiro sócio oficial era Mauro Londero Hoffmann, um empresário dono de bares, restaurantes e casas de shows, incluindo outra boate da cidade, muito maior que a Kiss. Mauro comprou metade da Kiss, em 2012, para salvar a empresa da falência. Embora recebesse muitos clientes e fosse uma das três boates mais importantes da cidade, a casa…

assistente. 6 Cabe assistência na fase de conhecimento de qualquer espécie de processo, mesmo no executivo (nos casos de embargos à execução e de embargos de terceiro), porém, o assistente recebe o processo no estado em que se encontra. Lembra Mauro Schiavi9 que cabe a assistência no rito sumário (art. 280 do CPC10); não cabe no sumaríssimo (art. 10 da Lei 9.099/9511) e também não cabe no rito sumaríssimo da Lei 9.957/00 em virtude da celeridade visada por tal rito e aplicação…

Inadmissibilidade de cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos - Recurso parcialmente provido. (TJSP - Apelação: APL 9086949302007826 SP 9086949-30.2007.8.26.0000 - Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado - Relator(a): Mauro Conti Machado - Julgamento: 07/02/2011) Ementa APELAÇAO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. "TERMO DE RENEGOCIAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO,CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA E INSTITUIÇÃO DE NOVAS GARANTIAS". COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA…

3 DO DANO 3.1 Definição do Dano Clóvis Bevilaqua, ainda com base em preceito extraído do Código Civil Brasileiro de 1916, sustentava a possibilidade de dar-se guarida às indenizações decorrentes do dano moral, assim entende que: “Se o interesse moral justifica a razão para defendê-la ou restaurá-la é claro que tal interesse é indenizável, ainda que o bem moral se não exprima em dinheiro” (BEVILAQUA apud SALVADOR, 2008). Este entendimento baseava-se no disposto pelo artigo 76 do…

inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa: Pena – reclusão, de dois a quatro anos, e multa.) EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 1) O pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço está sujeito à incidência do Imposto de Renda? 2) A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária está sujeita à incidência do imposto de renda? 3) O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço está sujeito ao imposto de renda? 4) Além de…

descortina o assunto deste trabalho, um cenário de violência no ambiente organizacional donde emerge um fenômeno, que apesar de invisível, vem merecendo especial atenção das organizações, dos funcionários e da sociedade como um todo devido aos danos que provoca. E este fenômeno tem nome: é o assédio moral. Segundo Hirigoyen (2002, p.76), “o assédio moral existe em toda a parte”, e apesar de não ser um assunto novo (FREITAS, 2001; HIRIGOYEN, 2002b apud SCANFONE e TEODOSIO, 2004), é…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VEÍCULO. CONSERTO DE CAIXA DE CÂMBIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REPARAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Hipótese em que o autor consumidor contratou com a oficina automotiva demandada a reparação da caixa de câmbio de seu veículo. O conjunto probatório demonstrou que os serviços realizados pela oficina foram imprestáveis, mormente porque o defeito da caixa de câmbio não foi consertado a contento

BRADESCO S/A, instituição financeira com sede na Cidade de Deus, Vila Yara, Comarca de Osasco SP, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 60.746.948/0001-12, por seu advogado que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA que lhe move ABIMAEL DE OLIVEIRA, já qualificado na presente ação, vem, com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelas…