Mauro Indenização Pelos Danos

finalidade extremamente maléfica, visto que ensejava um novo dano ou lesão ao agente causador do prejuízo, haja visto que a sua condenação ficava a critério do prejudicado. Ao se perceber que a utilização do regime Talião, não eliminava o mal, e sim formava um novo dano, surgiu então uma sanção menos gravosa para restituição do prejuízo causado. Essa nova pena é considerada como uma transação entre a vítima e o agressor, sendo conhecida como “indenização pecuniária”. Esta modalidade…

ser remetidas todas as intimações e notificações, sob pena de nulidade, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro na Lei nº 9.099/95, art. 186 do Código Civil e demais disposições legais pertinentes, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra a EMPRESA VIVO TELECOMUNICAÇÕES S/A, pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público de telefonia móvel, inscrita no CNPJ nº…

seus Advogados "in fine" nominados e assinado (procuração em anexo), com escritório profissional indicado no rodapé desta página, onde recebe notificações e intimações vem a digna presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de CLENIR MARIA REIS, delegada de polícia, residente e domiciliada Residencial Recanto das Palmeiras, Bairro Ramal, Bacabal, pelos fatos e fundamentos jurídicos avante alinhavados: 1. DOS FATOS 1.1. Dos…

invalidez essa data se dar a partir da data da constatação da incapacidade / invalidez ou debilidade permanente. Essa é a posição majoritária dos nosso Tribunais. Senão Vejamos: STJ Súmula nº 278 - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA APELADA ESGOTAMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA…

situações que imputa como sendo culpa da Ré como: sujeira no apartamento com acumulo de poeira, advertência da administração do condomínio, divergência da madeira utilizada, lesão no dedo, danos ao mobiliário, entre uma série de outras situações que procura descrever para tentar ensejar um dano que mereça indenização por dano moral. Continua, alegando que muito embora tenha efetuado várias reclamações, a Ré não teria concluído o serviço da forma avençada, havendo algumas…

quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Segunda Turma. RMS 27.233-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/2/2012. Processo 1 Processo Administrativo Servidores públicos De quem é a competência para julgar ações de servidores temporários (art. 37, IX, da CF/88)? 1ª corrente: JUSTIÇA COMUM (em todos…

do mesmo diploma legal, disciplina a mora e seus efeitos: “O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.” 10 - Já o CPC, disciplina a ação de reintegração de posse: (DA PETIÇÃO INICIAL – CPC 282/283…

pretendida, quando existir prova inequívoca, verossimilhança das alegações, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e inexistir perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório. A prova inequívoca e a verossimilhança das alegações, no presente caso, encontram-se na Lei 11.445/2007, nas faturas de cobrança da tarifa de esgoto e na ausência do tratamento. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação está na continuidade do pagamento da…

comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. • § 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário será liquidada na forma prevista no art. 53 na falta de outros bens que assegurem a execução dos débitos pela via judicial. • § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. • § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do…

residente e domiciliado na Rua Quatro, nº 40, apto. 105, Conj. Residencial Panamericano, CEP: 60.442-135, Fortaleza/CE, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DANOS MORAIS em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, Av. Da Universidade, nº 2853, Fortaleza/CE, pelos motivos fáticos e jurídicos adiante expostos. I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, requer os benefícios da Justiça Gratuita,