Mauro Indenização Pelos Danos

Professor Paulo Antonio Salvador Souza 1. DESCRIÇÃO BIBLIOGRÁFICA "Acesso à Justiça e Tutela dos Interesses Difusos" (Conferências do Prof. Mauro Cappelletti), Separata da Revista do Ministério Público/RS (Editoração: Antonio A.Dallazen do Rio Grande do Sul, 26 de novembro, 1984). 2. ESTRUTURA Seu Estudo sobre a Proteção dos interesses difusos e o Acesso à Justiça, com o objetivo de não permitir que o Direito deixe de ser o melhor método até agora para regular as relações intersubjetivas.

anulável. (Obs. Falso. O erro e o dolo acidentais não invalidam o negócio, mas admitem correção ou indenização. A coação de terceiro só invalida se o beneficiado pela coação souber desta violência). De acordo com o Código Civil, é correto: X) b) c) d) e) I e II; I, II e IV; I e III; II, III e IV; I, II e III. 2 José Cândido Bandeirantes, motorista, adquire um caminhão X100 de Caio Luís Mauro, para realizar seu serviço de carga que transporta, a cada viagem, dez…

chamados direitos da personalidade. Em relação à disciplina legal dos direitos da personalidade no Código Civil, é correto afirmar que (A) Havendo lesão a direito da personalidade, em se tratando de morto, não é mais possível que se reclamem perdas e danos, visto que a morte põe fim à existência da pessoa natural, e os direitos personalíssimos são intransmissíveis. (B) Como regra geral, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, mas o seu exercício poderá sofrer…

21/12/2012 VISTOS. LUANA BABUSKA CHRAPAK DA SILVA, qualificada, ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra EMERSON ALEXANDRE MOLINA RODRIGUES, também qualificado, objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização dos danos patrimoniais e morais. Para tanto, alegou que em dezembro de 2003 recebeu o título de Bacharel…

cuidado como se fosse seu (Artº 569, I CC). Caso se comprove ter havido dano a coisa, o locatário indenizará o proprietário, visto que a sua obrigação é restituí-la no mesmo estado em que a recebeu. A responsabilidade do locatário no que pertine aos dados causados ao imóvel é de natureza contratual, cabendo ao locador provar se a deterioração do bem ocorreu com culpa do inquilino. Assim, para que surja o direito à indenização, é imprescindível a realização de vistoria, através de…

05/12/2014 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho busca esclarecer o tema relacionado à imprescritibilidade dos danos decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa, sob a ótica bastante controvertida entre a doutrina brasileira e a jurisprudência dos tribunais pátrios. 2. DESENVOLVIMENTO Inicialmente, para melhor responder ao questionamento, é essencial que se faça a conceituação do instituto da prescrição, que consiste na perda do direito de ação pelo decurso do tempo causada…

para anular o negócio jurídico realizado. Com fundamentos legais, elabore a petição inicial adequada. Aula 5 Procedimento Ordinário. Ação de conhecimento. Ação de Reparação de Danos. Elaboração de petição inicial. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: • Identificar o dever de reparação de dano pelo fabricante de produto defeituoso. • aplicar a regra de competência da Lei 8078/90 ou do CPC; • identificar os legitimados para o regular exercício do direito de…

dispensada a autorização assemblear. § 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. § 2° (Vetado). § 3° (Vetado). Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações…

RESPONSABILIDADE CIVIL – DO DANO MORAL O tema da responsabilidade civil constitui um dos mais palpitantes da atualidade e o interesse em restabelecer o equilíbrio moral e patrimonial violado pelo dano e a sua fonte geradora. Percebe-se, assim, que, na responsabilidade civil, a perda ou a diminuição verificada e efetivamente comprovada no patrimônio do lesado e o efetivo dano moral que geram a reação legal. Por oportuno, convém lembrar o conceito de dano moral,…

O dano moral e o Direito do Trabalho Este trabalho visa analisar o instituto do dano moral e seus reflexos no Direito do Trabalho, à luz do mais recente e autorizado entendimento doutrinário e jurisprudencial. RESUMO Este trabalho visa analisar o instituto do dano moral e seus reflexos no Direito do Trabalho, à luz do mais recente e autorizado entendimento doutrinário e jurisprudencial, com o objetivo de demonstrar a possibilidade de se alcançar o equilíbrio almejado na árdua tarefa…