Mauro Indenização Pelos Danos

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DANO MORAL E SUA APLICAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO BELO HORIZONTE / MINAS GERAIS 2011 DANO MORAL E SUA APLICAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito e Processo do Trabalho.…

que já recebeu o valor da indenização por parte do Município, por meio de acordo administrativo celebrado um mês após o decreto expropriatório editado pelo Senhor Prefeito. Indignado, o presidente da sociedade resolve ajuizar uma ação judicial em face do Município, com o objetivo de manter a vigência do contrato até o prazo de seu término, estipulado no respectivo contrato de locação comercial, ou seja, abril de 2011; e, de forma subsidiária, uma indenização pelos danos que lhe foram causados. A

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DE NECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. O estado de necessidade, embora não exclua o dever de indenizar, fundamenta a fixação das indenizações segundo o critério da proporcionalidade. A adoção da restitutio in integrum no âmbito da responsabilidade civil por danos, sejam materiais ou extrapatrimoniais, nos conduz à inafastabilidade do direito da vítima à reparação ou compensação do prejuízo, ainda que o agente se…

Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Desta forma, quando não for adimplida a obrigação, o credor não poderá ajuizar ação reivindicatória, mas, sim, pedir o equivalente mais perdas e danos ou a tutela específica stricto sensu, em conformidade com o que dispõe o Código de Processo Civil, o que será analisado detalhadamente mais adiante. Em relação à obrigação de dar coisa certa referente à atividade de restituir, tem-se…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957 - RS (2011/0009683-6) RELATOR RECORRENTE PROCURADOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO INTERES. ADVOGADO INTERES. ADVOGADO : : : : : : : : : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA/ LUCAS BRAGA EICHENBERG E OUTRO(S) OS MESMOS ASSOCIACAO NACIONAL DE BANCOS - ASBACE FÁBIO DA COSTA VILAR E OUTRO(S) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MANTENEDORAS DE ENSINO…

pelo agravado à suposta confissão ou condenação criminal.  Agravo de Instrumento interposto por Cruzeiro do Vale Comunicações Ltda ME da decisão proferida na 2ª Vara da comarca de Gaspar nos autos do processo n. 025140050625 em que contende com Mauro José Gubert e o corréu Cruzeiro do Vale Comunicações Ltda ME.  A questão diz respeito à matéria jornalística que imputou ao autor a condenação pela prática de crime eleitoral, em razão da aceitação de transação penal ofertada pelo…

Fundamentos jurídicos para o dever de indenizar e reparar os danos causados Nos termos do art. 186 c/c o art. 927 ambos do C. Civil/2002 aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência (ato ilícito), violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, fincando obrigado a reparar o dano. Eis a consagração da responsabilidade civil subjetiva que se aperfeiçoa com conduta, o nexo causal, o dano e a culpa do agente. No…

INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS AFASTADOS, NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. - A PARTE AUTORA COMPROVOU QUE HOUVE A COBRANÇA INDEVIDA, CONTUDO, NÃO DEMONSTROU TER ENTRADO EM CONTATO COM A RÉ INSISTENTEMENTE PARA QUE FOSSE CANCELADO O SEGURO. ASSIM, NÃO COMPROVADO QUE HOUVE TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DESATENDIDAS OU TRATAMENTO DESRESPEITOSO PARA COM O CONSUMIDOR NO “CALLCENTER”, AFASTA-SE A INDENIZAÇÃO DE CUNHO MORAL.

de nº 2.605/2010 da ANEEL. Caráter de urgência invocado na petição inicial. Indeferimento do pedido liminar de imissão provisória na posse, sob o fundamento de que o ofertado não se coaduna com o real valor da área. É cediço que a justa e prévia indenização em dinheiro para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública refere-se à imissão definitiva na posse do bem. Já no que respeita à imissão provisória, esta pode ocorrer antes mesmo da citação do expropriado, o que torna…

O DANO MORAL POR ABANDONO AFETIVO DO IDOSO: PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS CIVIS Charlotte Nagel De Marco*, Bacharel, Unoesc, SC Cristhian Magnus De Marco**, Doutor, PUC-RS, RS Resumo O presente artigo tem por objetivo verificar um assunto novo no direito civil brasileiro, que envolve a realização de direito fundamental previsto no artigo 229 da Constituição Federal. Trata-se da proteção das relações familiares concernentes ao afeto devido aos idosos. “Os filhos maiores…