Mauro Indenização Pelos Danos

personalidade. Em relação à disciplina legal dos direitos da personalidade no Código Civil, é correto afirmar que (A) Havendo lesão a direito da personalidade, em se tratando de morto, não é mais possível que se reclamem perdas e danos, visto que a morte põe fim à existência da pessoa natural, e os direitos personalíssimos são intransmissíveis. (B) Como regra geral, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, mas o seu exercício…

qualquer uma de suas formas em detrimento dos credores. 3. 1. ACORDÃO RECURSO ESPECIAL Nº 1.145.542 - RS (2009⁄0116221-0) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI RECORRENTE : ANEDY FONTINEL ADVOGADO : ALESSANDRO CORADINI MACHADO E OUTRO (S) RECORRENTE : MAURO VILLANI RUY & COMPANHIA LTDA ADVOGADO : EDISON KRONBAUER E OUTRO (S) RECORRIDO : ONILDO JOSÉ POSSOBOM ADVOGADO : NOÉ TEIXEIRA MACHADO E OUTRO (S) INTERES. : FRANCISCO PADOIN FONTANA INTERES. : MÔNICA FONTANA E COMPANHIA LTDA EMENTA…

veículo de titularidade de um dos filhos dos sócios, razão pela qual não justifica ter o seu nome protestado. Requereu, para tanto, liminarmente a sustação dos protestos e no mérito seja confirmada a liminar bem como reparado por danos morais a título de indenização. II – DA DEFESA Não se traduzem a verdade as alegações trazidas pela autora, ocasião que passaremos a demonstrar. Pois bem. Analisando os documentos que originaram os valores cobrados e que ensejaram os…

Direito da Comarca de Salvador∕BA Viúva de Mauro, viúva, Brasileira, do lar, residente e domiciliada em Salvador Bahia, portadora da Cédula de Identidade nº: xxxxxxxxxx, portadora do Cadastro de Pessoa Física nº: xxxxxxxxxx e .....menor impúbere, representado pela sua mãe, primeira requerente, devidamente representados pelo seu advogado ao final firmado, vêm, perante Vossa Excelência, através do procedimento sumário, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO cumulada com pedido de…

gozadas, independentemente do título que lhes é conferido legalmente, não há efetiva prestação de serviço pelo empregado, razão pela qual não é possível caracterizá-los como contraprestação de um serviço a ser remunerado, mas sim, como compensação ou indenização legalmente previstas com o fim de proteger e auxiliar o trabalhador. Extrai-se deste julgamento que:- 5. O Pretório Excelso, quando do julgamento do AgRg no AI 727.958/MG, de relatoria do eminente Ministro EROS GRAU, DJe…

ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho. Exemplo do substancial aumento de casos de assédio moral no ambiente laboral é o elevado número de demandas ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, visando, geralmente, indenizações por danos morais à integridade psíquica e física da vítima, de forma a que quase todos os vinte e quatro Tribunais Regionais do Trabalho existentes no país já examinaram este tema em sede de recurso. Urge, então, que a passividade…

610, centro, na cidade de SERRITA/PE; vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (procuração anexa, documento 1), propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS com pedido de TUTELA ANTECIPADA, inaldita altera pars em face de: UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº:07.821.622/0001-20, com sede na Av. da Universidade, nº 850, CEP: 62

interesse era o auxílio alimentação. No caso, o que tentou reduzir foi a exclusão do dinheiro de auxílio alimentação, considerando que essa proibição aumentaria ou reajustaria os salários. Essa tutela, portanto, não visa conceder benefício, mas impede o dano ao patrimônio do trabalhador, que é um direito o pagamento do auxílio alimentação. O descumprimento do princípio de legalidade deduz não só o provimento judicial contrário a preceito de lei, mas também a condenação do demandado a…

entregar A CARTEIRA DE HAILITAÇÃO, bem como o DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO devidamente assinado e reconhecido firma para transferência do veículo em nome do Requerente. 1.2. Requer a devolução de ambos os documentos e arbitramento em dano moral, sob o fundamento exclusivo de que encontra-se impossibilitado de fazer uso da moto, e que, por ser policial, pessoa conhecida, aumenta o constrangimento, pelo fato de ter que andar a pé. 2. Mérito da Demanda 2.1. Em que…

notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento legal no artigo 4º, Inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 273, do Código de Processo Civil e artigo 927, do Código Civil propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA RETIRADA DO NOME JUNTO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO em face de CLARO S/A, sociedade anônima fechada, empresa de telefonia móvel celular, devidamente…