Mauro Indenização Pelos Danos

17 INTRODUÇÃO Este trabalho acadêmico tem por objetivo ampliar os estudos sobre a Desapropriação por Interesse Social para a Reforma Agrária, o conceito de Propriedade Privada e Função Social, Instituto de Ratificação da Posse, o Direito à Indenização e Questões sobre a Inviabilidade da Ação de Desapropriação. O estudo inicia remetendo à época do Brasil Colônia, quando as terras brasileiras pertenciam à Coroa Portuguesa e eram concedidas em sesmarias a particulares. Caso…

é uma faculdade do trabalhador, vem o reclamante a este juízo para buscar a solução de seu conflito. III - DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nos termos do art. 114, CF/88, VI, (artigo com redação alterada pela EC 45/2004), as ações de indenização oriundas de relação laboral são de competência da Justiça do Trabalho, devendo por essa justiça especializada serem processadas e julgadas. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRÁS S.A. - SEGUNDA RECLAMADA – ENUNCIADO 331, IV DO TST…

.....16 2.4 NATUREZA JURÍDICA...............................................................................................19 2.5 SUJEITOS DO ASSÉDIO MORAL.............................................................................19 3. DO DANO MORAL......................................................................................................22 3.1 AS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DO ASSÉDIO MORAL...................................24 3.1.1 Consequências do Assediado.................

o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto a aplicação das sanções do artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular. Podemos definir também como sendo o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético,…

(coisa certa e indivisível, um vendedor poderá entregar o animal e cobrar o valor pecuniário a quota-parte que o outro vendedor ficou lhe devendo). Perecimento natural: devolve o capital sem perdas e danos. Perecimento por culpa: devolve o capital e o culpado arca com o pagamento das perdas e danos. PASSO 2 OBRIGAÇÕES DE DAR Obrigação de dar coisa certa 1° Há um compra de veículo onde ambos contratantes possuem obrigações, tanto o vendedor tem obrigação de entregar o veículo,…

Resumo Teoria do risco A responsabilidade Civil no Transporte Quanto aos empregados Quanto aos terceiros Quanto aos passageiros Quanto ao Transporte de Passageiros Dos pressupostos para a configuração do dever de indenizar Fato do Transporte Dano Dos pressupostos que afastam o dever de indenizar Caso fortuito interno e externo Fato exclusivo do passageiro Fato exclusivo do terceiro O transporte de bagagem O transporte gratuito Decisões Jurisprudenciais…

direito privado, inscrita sob CNPJ 11.111.111/1111-11, estabelecida na Rua Oscar Freire, n 1000, São Paulo, neste ato representada por seu Diretor/Presidente José Pereira, CPF 111.111.111-11, RG 111.111-1 OBJETO: - LOJAS no. 02 e 03, situadas na rua Mauro Ramos, n 333, Agronomica, Florianopolis, SC, com área privativa de 100m2 e 60 m2 respectivamente ,com terreno registrado no cartório do 1o. Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Florianopolis, sob no.1212 Conforme as…

coletivo, pois possui caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial. Também são entendidos como acréscimo ao patrimônio os valores recebidos a título de gratificação por liberalidade (espontânea) ou por tempo de serviço e, ainda, a indenização espontânea paga pelo empregador quando rescinde o contrato do empregado sem justa causa. Nessas três hipóteses, o STJ definiu que incide IR, pois caracterizado o disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN) – aquisição de…

ainda, haver a reintegração da trabalhadora ao seu quadro pessoal (readaptada) ou indenização do período corresponde. É o que desde já se requer. Importante ainda mencionar que a legislação civil, aplicada subsidiariamente no Direito do Trabalho Brasileiro, regula a matéria nos seguintes dispositivos: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.…

REQUERIDAS, o que causou um enriquecimento sem causa; 1.10 – Por fim, o REQUERENTE, antes de ajuizar a presente ação, tentou por várias vezes solucionar o caso (doc. 08), mas não obteve êxito. Assim, restou recorrer ao poder judiciário para reparar os danos sofridos. 2 – DO DIREITO 2.1 – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, CDC); e fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,…