Mauro Cappelletti Juízes Legisladores

de efetivo acesso à Justiça. O cidadão poderá sempre e a qualquer momento invocar o Judiciário, para a solução de conflitos, mas, isso não impede que este possa se valer de outros mecanismos de composição de litígios. Alguns jurista, como Mauro Cappelletti e Bryant Garth10 buscaram analisar os meios de acesso à justiça, visando a encontrar maneiras de democratizá-la e permitir que os cidadãos pudessem com facilidade, e em grau de igualdade, recorrer às soluções jurisdicionais. Tal…

constituição é escrita , ou formada por um único instrumento, em que se reúnem todas as suas normas e preceitos, enão escrita ou costumeira , quando não compendiada em um texto especial, como a da Grã-Bretanha. Porque pode ser alterada à vontade do legislador, diz-se que é flexível , em oposição à Constituição escrita, que se diz inflexível , ourígida , ou limitada . Em seu texto, daí a inflexibilidade , os governantes ou os poderes públicos encontram limites às suas atividades públicas…

2 SIEYÈS, Emmanuel Joseph. A constituinte burguesa: qu'est que le tiers état. Tradução de Norma Azevedo. 4. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2001. p. 31. 3 Dalmo de Abreu Dallari fala em “O cidadão-juiz”. (DALLARI, Dalmo de Abreu. O poder dos juízes. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 89). 14 Mas esse crescimento institucional do STF enquanto instância a apreciar as grandes questões nacionais decorre de uma grave crise de legitimidade dos Poderes Executivo e Legislativo. O…

constitucionalidade norte-americano; controle esse que trazia uma certa instabilidade jurídica visto que diversos juízes prolatam diversas decisões, podendo ser até conflitantes, sobre casos essencialmente iguais em matéria de constitucionalidade. Apesar disso Kelsen compartilhava da mesma ideia de que a Constituição era uma norma superior e todas as demais deviam a ela ‘’obediência’’ Porém Kelsen negava aos juízes a competência pra declarar a inconstitucionalidade de uma lei, pois…

Conciliação e Julgamento, cujos julgamentos eram realizados por juízes classistas temporários, e por isso não era admitida argüição do princípio da identidade física do juiz e sua extinção pela Emenda Constitucional n° 24 de 09/12/1999. Assim, a Súmula nº 136 do Tribunal Superior do Trabalho, em sua antiga redação, garantia a não aplicabilidade deste princípio. Com o advento da Emenda Constitucional nº 24/1999, deixaram de existir os juízes classistas, e a justiça do trabalho passou a…

pretas, mas também brancas, entre cinco linhas e quatro espaços com diferentes hastes, pontos, joguinhos da velha e acompanhadas, às vezes, de pequenas e estilizadas letras bê. Grau menciona, em seguida, o grande Carlos Maximiliano que comparou o legislador e o juiz a um dramaturgo e ao autor, respectivamente, o criador e o intérprete do que vai ser sentido pelo destinatário do direito ou da obra.6 Só esta primeira forma de observação — a de que o Direito, assim como a música —…

Constituinte de 1790 (conceito posteriormente incluído na Constituição de 1791, Título III, Capítulo V, art.3) se formulou o conceito de Direito Administrativo na França: "As funções judiciais são e permanecerão separadas das funções administrativas. Os juizes não poderão, sob pena de prevaricação, interferir, de qualquer maneira que seja nas operações dos órgãos administrativos nem chamar a sua presença os administradores, em razão de suas funções." A partir daí, surgiu aquilo que foi…

litigioso e, via de regra, do mais alto quilate científico e respeitabilidade. Esses atributos conferem às partes um julgamento seguro e rápido, sobretudo se confrontado com os atropelos verificados na jurisdição pública, que se forma por um exército de juízes (quase) irresponsáveis”.(FIGUEIRA, 1997).[44] Observa-se ainda que, atualmente, há uma grande dificuldade de adaptação ao surgimento de novos direitos, para tanto, faz-se necessária uma adaptação do sistema tradicional à…

consagrados), como se Código e Constituição constituíssem duas realidades independentes e não relacionados entre si. Nesse sentido, o art. 1º do CPC/1973 proclama, de modo significativo, que “a jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece”. Além disso, conforme a concepção consagrada no art. 126 do Código vigente, “no julgamento da lide”, caberá ao juiz “aplicar as normas legais”. No…

capaz de solucionar um conflito de interesses estabelecido entre as partes. O Processo Civil teve sua origem desde os tempos remotos, mas nessa época não havia as divisões de ramos do direito como o conhecemos hoje, e torna-se evidente que os legisladores antigos não sabiam ainda o que viria a ser as normas processuais. Nesta fase não se pode falar propriamente em Direito Processual, o que se faz por mera comodidade estudiosa. 2 - ANTIGUIDADE. Há tempos que se perdem na memória, o…